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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20482082020198260000 SP 2048208-20.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20482082020198260000_d670b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000470177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Bertioga, em que é agravante ROBERTO CARLOS CHAGAS, são agravados MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CAIO ARIAS MATHEUS (PREFEITO) e ROBERTO CASSIANO GUEDES (SECRETÁRIO DE ADMIN. E FINANÇAS).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Antonio Celso Faria

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 8.951/2019 – PROCESSO DIGITAL

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000

Comarca de Bertioga

Agravante: Roberto Carlos Chagas

Agravados: Município de Bertioga, Caio Arias Matheus, e Roberto

Cassiano Guedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito ordinário. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência para ordenar aos corréus à obrigação de fazer consistente em entregar ao autor, no prazo de até 20 (vinte) dias, os documentos “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” e “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)”, imprescindíveis para a obtenção de sua aposentadoria. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não há documentos que possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida somente ao final. Requerimento de gratuidade judiciária que está pendente de decisão. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão de fls.92/94 dos autos originários que indeferiu a tutela de urgência

pleiteada na ação de obrigação de entrega de documentos c/c danos morais,

tutela antecipada e ou tutela de evidência, pois “não há documentos que

possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do

perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida

somente ao final”.

O agravante sustenta, em síntese, que “é servidor público,

técnico em Raio-X, desde 01/11/1994, (doc. 03, fls. 05/15), lotado na Secretária de

Saúde, registro funcional nº. 226.1, em sua função faz jus à Adicional de

Periculosidade, desde sua admissão”; “visando obter a documentação necessária

para comprovar e averbar o tempo de serviço prestado em atividades insalubres

e/ou perigosas, para fins de aposentadoria especial, o Requerente solicitou à

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Requerida, através do comprovante de atendimento, que originou o processo administrativo nº. 1349/2018-1, solicitando providência e requerendo o fornecimento do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) documentos imprescindíveis para a obtenção de sua aposentadoria, ou seja, um direito que lhe assiste. (Inciso, XXXIII,da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 12.527 de 2011, e inciso, XXXIV, a e b, também da CF. 09 O fato é que, apesar do vínculo que os uniu, a demandada e seus representantes legais, ora Réus, vem se furtando à obrigação de fornecer ao Autor do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme cópias dos autos do processo administrativo nº. 1349/2018-1, (doc. 03, em anexo, especialmente, fls. 13/14 e 15). 10 É importante destacar que o requerimento do Autor, data de 07/02/2018, (doc. 03, fls. 01/02/03-15), portanto, passados mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, até a presente data não lhe foram fornecidos os documentos pretendidos. Viola a Constituição Federal, viola a Lei Federal nº. 12.527 e viola o Decreto Municipal nº. 2.917 de 2018, (doc. 04 e doc. 05) especialmente em seu Art. , § 2º e § 3º, de autoria do Réu Caio Arias Matheus e seu Secretário de Administração e Finanças, Sr. Roberto Cassiano Guedes”. Indeferida a tutela de urgência pelo juízo a quo, requer “o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, da Lei nº 1.060/50 e suas alterações, na Lei nº 7.115/83 e no Art. 98 do Código de Processo Civil”, e, “demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, soma-se a ele o periculum in mora. A atual tessitura dos preceitos legais apontados como violadores de princípios e regras da Constituição Federal é sinal, de per si, para deferimento do efeito suspensivo requerido e ordenar aos Agravados a obrigação de fazer consistente em entregar ao Agravante, no prazo de até 20 (vinte) dias, os documentos acima mencionados, [Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)], nos quais constem todos os requisitos

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necessários e que sejam aptos para instruir futuro pedido de aposentadoria especial por parte do Agravante, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a concessão do efeito ativo, e, ao final, o provimento do recurso (fls. 01/25).

Recurso processado sem a antecipação da tutela recursal (fls. 134/139).

Contraminuta às fls. 145/153.

É o relatório.

Conforme consta da decisão agravada:

“Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de tutela provisória de urgência ou de evidência, na qual o Autor afirma que é servidor público municipal e exerce as funções de Técnico em Raio-X. Aduz ainda que, objetivando efetuar pedido de aposentadoria especial, requereu administrativamente aos Demandados - há mais de 360 dias - a expedição de documentos específicos e necessários a tanto, quais sejam: Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), entretanto sem resposta até o presente momento. Requer, assim, tutela de urgência ou de evidência consistente em ordenar aos corréus a obrigação de fazer consistente em entregar ao Autor, no prazo de até20 (vinte) dias, os documentos acima mencionados, nos quais constem todos os requisitos necessários e que sejam aptos para instruir futuro pedido de aposentadoria especial por parte do Requerente, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

(...)

No mais, a despeito da aparente relevância dos fundamentos invocados, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não há documentos que possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida somente ao final.

Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.951/2019 - lof 4

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Os fatos são, portanto, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Ademais, ausente ainda requisito básico para concessão liminar de tutela de evidência, até porque as hipóteses que admitem tal deferimento de imediato sem oitiva da parte contrária - são apenas aquelas previstas nos incisos II e III do art. 311 do NCPC, consoante dispõe o seu parágrafo único, e nenhuma ocorre nestes autos.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e de evidência, tais quais pleiteadas” (fls. 92/94 autos originários).

Pois bem.

O recurso deve ser improvido.

Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, não foi indeferido pelo juízo a quo, estando pendente de decisão, mediante análise de documentação apresentada a requerimento do juízo.

Entretanto, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, é possível a concessão da gratuidade a algum dos atos processuais, devendo neste caso ser deferida apenas para dispensar o recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento.

O objeto do presente recurso cinge-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória, a qual poderá enquadrar-se como tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015) ou tutela de evidência (art. 311 do CPC/2015), não sendo possível adentrar-se ao mérito da demanda.

Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da “probabilidade do direito”, devendo ainda estar presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Novo CPC, art. 300).

Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.951/2019 - lof 5

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Cumpre ressaltar que a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la.

Ainda, a antecipação da tutela é faculdade do Magistrado, quando entender presentes seus requisitos, cabendo à instância superior, a revisão somente quando estiver presente abuso de poder ou ilegalidade da medida.

Nesse sentido:

“A liminar é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstra a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. (STJ RT 674/2002)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão, 39º Edição, 2007, Editora Saraiva, nota nº 21b ao artigo 7º da Lei nº 1.533/51, p. 1.826).

Por ora, a r. decisão do MM. Juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual deve ser mantida.

De fato, tal como observado pelo MM. Juízo a quo, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não há documentos que possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida somente ao final.

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Nesse sentido já decidiu esse E. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão visando a liminar para determinar que a autoridade impetrante forneça seu perfil profissiográfico previdenciário - PPP e o laudo de condições de ambiente de trabalho - LTCAT. Ausência do perigo da demora. Ademais, a concessão ou não de liminar em mandado de segurança é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (Agravo de Instrumento nº 2142519-71.2017.8.26.0000 / Relator (a): Vera Angrisani /

Comarca: Assis / Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público / Data do julgamento: 29/08/201).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

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