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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20482082020198260000 SP 2048208-20.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20482082020198260000_d670b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000470177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Bertioga, em que é agravante ROBERTO CARLOS CHAGAS, são agravados MUNICÍPIO DE BERTIOGA, CAIO ARIAS MATHEUS (PREFEITO) e ROBERTO CASSIANO GUEDES (SECRETÁRIO DE ADMIN. E FINANÇAS).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Antonio Celso Faria

Relator

Assinatura Eletrônica

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ACF nº 8.951/2019 – PROCESSO DIGITAL

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2048208-20.2019.8.26.0000

Comarca de Bertioga

Agravante: Roberto Carlos Chagas

Agravados: Município de Bertioga, Caio Arias Matheus, e Roberto

Cassiano Guedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito ordinário. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência/evidência para ordenar aos corréus à obrigação de fazer consistente em entregar ao autor, no prazo de até 20 (vinte) dias, os documentos “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” e “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)”, imprescindíveis para a obtenção de sua aposentadoria. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não há documentos que possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida somente ao final. Requerimento de gratuidade judiciária que está pendente de decisão. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão de fls.92/94 dos autos originários que indeferiu a tutela de urgência

pleiteada na ação de obrigação de entrega de documentos c/c danos morais,

tutela antecipada e ou tutela de evidência, pois “não há documentos que

possibilitem o convencimento acerca da probabilidade do direito do autor ou do

perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela seja concedida

somente ao final”.

O agravante sustenta, em síntese, que “é servidor público,

técnico em Raio-X, desde 01/11/1994, (doc. 03, fls. 05/15), lotado na Secretária de

Saúde, registro funcional nº. 226.1, em sua função faz jus à Adicional de

Periculosidade, desde sua admissão”; “visando obter a documentação necessária

para comprovar e averbar o tempo de serviço prestado em atividades insalubres

e/ou perigosas, para fins de aposentadoria especial, o Requerente solicitou à

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Requerida, através do comprovante de atendimento, que originou o processo administrativo nº. 1349/2018-1, solicitando providência e requerendo o fornecimento do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) documentos imprescindíveis para a obtenção de sua aposentadoria, ou seja, um direito que lhe assiste. (Inciso, XXXIII,da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 12.527 de 2011, e inciso, XXXIV, a e b, também da CF. 09 O fato é que, apesar do vínculo que os uniu, a demandada e seus representantes legais, ora Réus, vem se furtando à obrigação de fornecer ao Autor do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme cópias dos autos do processo administrativo nº. 1349/2018-1, (doc. 03, em anexo, especialmente, fls. 13/14 e 15). 10 É importante destacar que o requerimento do Autor, data de 07/02/2018, (doc. 03, fls. 01/02/03-15), portanto, passados mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, até a presente data não lhe foram fornecidos os documentos pretendidos. Viola a Constituição Federal, viola a Lei Federal nº. 12.527 e viola o Decreto Municipal nº. 2.917 de 2018, (doc. 04 e doc. 05) especialmente em seu Art. , § 2º e § 3º, de autoria do Réu Caio Arias Matheus e seu Secretário de Administração e Finanças, Sr. Roberto Cassiano Guedes”. Indeferida a tutela de urgência pelo juízo a quo, requer “o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, da Lei nº 1.060/50 e suas alterações, na Lei nº 7.115/83 e no Art. 98 do Código de Processo Civil”, e, “demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, soma-se a ele o periculum in mora. A atual tessitura dos preceitos legais apontados como violadores de princípios e regras da Constituição Federal é sinal, de per si, para deferimento do efeito suspensivo requerido e ordenar aos Agravados a obrigação de fazer consistente em entregar ao Agravante, no prazo de até 20 (vinte) dias, os documentos acima mencionados, [Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)], nos quais constem todos os requisitos

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necessários e que sejam aptos para instruir futuro pedido de aposentadoria especial por parte do Agravante, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a concessão do efeito ativo, e, ao final, o provimento do recurso (fls. 01/25).

Recurso processado sem a antecipação da tutela recursal (fls. 134/139).

Contraminuta às fls. 145/153.

É o relatório.

Confor...