jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026521320188260302 SP 1002652-13.2018.8.26.0302 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10026521320188260302_a8ef4.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000470005

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002652-13.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que são apelantes JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, CALOS HENRIQUE MILANI NARDY, FRANCISCO MARTINS FILHO, ELIZABETH ROCCHI MARTINS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, VALÉRIA DE CASTRO MARTINS e ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, é apelada NADIA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA GORDO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 12 de junho de 2019

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara – Seção de Direito Privado

Apelação nº 1002652-13.2018.8.26.0302 Voto nº 39567

Comarca: Jaú (2ª Vara Cível)

Recorrente (s): Jussara Maria de Oliveira Martins e outros

Recorrido (s): Nádia Maria de Oliveira Martins da Silva Gordo

Natureza da ação: Cobrança

EMENTA: Cobrança Autores que pleiteiam o recebimento de valores gastos com cuidados com a genitora, acometida de doença grave e já falecida e com o inventário Sentença de improcedência Insurgência dos requerentes, sob as alegações de que o fundamento adotado pelo julgador prende-se a um rigor incompreensível e inaceitável de apego a formalismos processual, que acabou por invalidar obrigações escritas de pagar; que a origem da dívida e a discordância da apelada para a venda de bens para empregar o produto em favor da mãe, são circunstâncias que revelam ser indiscutível a legitimidade da cobrança e que a responsabilidade de a ré arcar com os gastos vem estampada no artigo 1997, do Código Civil Impossibilidade de acolhimento Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Sentença mantida Apelo desprovido.

Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls.

275/278 que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido,

condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da

causa.

Recurso (fls. 281/290): pretendem os requerentes a reforma do

julgado, alegando que o fundamento adotado pelo julgador prende-se a

um rigor incompreensível e inaceitável de apego a formalismos

processual, que acabou por invalidar obrigações escritas de pagar; que a

origem da dívida e a discordância da apelada para a venda de bens para

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

empregar o produto em favor da mãe, são circunstâncias que revelam ser indiscutível a legitimidade da cobrança e que a responsabilidade de a ré arcar com os gastos vem estampada no artigo 1997, do Código Civil.

Tempestivamente interposto o recurso, foram apresentadas as contrarrazões (fls. 296/303) e verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, fica recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório, ao qual se acresce o da sentença.

Em que pese a argumentação expendida tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais são ora adotados como razão decidir.

Conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Aliás, esta Seção de Direito Privado tem aplicado, reiteradamente, tal dispositivo regimental, até e com vistas a dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional célere (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República).

Nesse sentido, podem ser citados os seguintes precedentes: Apel. 994.02.069946-8, Rel. Des. Paulo Razuk, j. 08.06.2010; Apel. 994.05.0097355-6, Rel. Des. James Siano, j. 19.05.2010; Apel.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

994.04.069012-1, Rel. Des. José Roberto Bedran.

Vale referir que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado tal posicionamento, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito:

Processual civil - acórdão proferido em embargos declaratórios -ratificação da sentença viabilidade - omissão inexistente - art. 535, II, do CPC - ausência de violação.

1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 662272/RS Rel. Min. João Otávio de Noronha 2ª Turma j. 04.09.2007 - DJ 27/09/2007 p. 248) (não há grifo no original).

Segundo consta da sentença ora impugnada:

“[...]

Desnecessárias providências outras para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, verifico, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição e a legitimidade dos autores que figuram no polo ativo dos presentes autos.

Com efeito, pretendem os requerentes, basicamente, igualar as legítimas, alegando que a requerida teria se furtado de determinados gastos, por isso sendo devedora.

Disso deriva a legitimidade de todos aqueles que figuram no polo ativo do feito,...