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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026521320188260302 SP 1002652-13.2018.8.26.0302 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026521320188260302_a8ef4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000470005

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002652-13.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que são apelantes JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, CALOS HENRIQUE MILANI NARDY, FRANCISCO MARTINS FILHO, ELIZABETH ROCCHI MARTINS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, VALÉRIA DE CASTRO MARTINS e ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS, é apelada NADIA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA GORDO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 12 de junho de 2019

A.C.MATHIAS COLTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara – Seção de Direito Privado

Apelação nº 1002652-13.2018.8.26.0302 Voto nº 39567

Comarca: Jaú (2ª Vara Cível)

Recorrente (s): Jussara Maria de Oliveira Martins e outros

Recorrido (s): Nádia Maria de Oliveira Martins da Silva Gordo

Natureza da ação: Cobrança

EMENTA: Cobrança Autores que pleiteiam o recebimento de valores gastos com cuidados com a genitora, acometida de doença grave e já falecida e com o inventário Sentença de improcedência Insurgência dos requerentes, sob as alegações de que o fundamento adotado pelo julgador prende-se a um rigor incompreensível e inaceitável de apego a formalismos processual, que acabou por invalidar obrigações escritas de pagar; que a origem da dívida e a discordância da apelada para a venda de bens para empregar o produto em favor da mãe, são circunstâncias que revelam ser indiscutível a legitimidade da cobrança e que a responsabilidade de a ré arcar com os gastos vem estampada no artigo 1997, do Código Civil Impossibilidade de acolhimento Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Sentença mantida Apelo desprovido.

Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls.

275/278 que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido,

condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da

causa.

Recurso (fls. 281/290): pretendem os requerentes a reforma do

julgado, alegando que o fundamento adotado pelo julgador prende-se a

um rigor incompreensível e inaceitável de apego a formalismos

processual, que acabou por invalidar obrigações escritas de pagar; que a

origem da dívida e a discordância da apelada para a venda de bens para

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empregar o produto em favor da mãe, são circunstâncias que revelam ser indiscutível a legitimidade da cobrança e que a responsabilidade de a ré arcar com os gastos vem estampada no artigo 1997, do Código Civil.

Tempestivamente interposto o recurso, foram apresentadas as contrarrazões (fls. 296/303) e verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, fica recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório, ao qual se acresce o da sentença.

Em que pese a argumentação expendida tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais são ora adotados como razão decidir.

Conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Aliás, esta Seção de Direito Privado tem aplicado, reiteradamente, tal dispositivo regimental, até e com vistas a dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional célere (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República).

Nesse sentido, podem ser citados os seguintes precedentes: Apel. 994.02.069946-8, Rel. Des. Paulo Razuk, j. 08.06.2010; Apel. 994.05.0097355-6, Rel. Des. James Siano, j. 19.05.2010; Apel.

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994.04.069012-1, Rel. Des. José Roberto Bedran.

Vale referir que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado tal posicionamento, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito:

Processual civil - acórdão proferido em embargos declaratórios -ratificação da sentença viabilidade - omissão inexistente - art. 535, II, do CPC - ausência de violação.

1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 662272/RS Rel. Min. João Otávio de Noronha 2ª Turma j. 04.09.2007 - DJ 27/09/2007 p. 248) (não há grifo no original).

Segundo consta da sentença ora impugnada:

“[...]

Desnecessárias providências outras para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, verifico, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição e a legitimidade dos autores que figuram no polo ativo dos presentes autos.

Com efeito, pretendem os requerentes, basicamente, igualar as legítimas, alegando que a requerida teria se furtado de determinados gastos, por isso sendo devedora.

Disso deriva a legitimidade de todos aqueles que figuram no polo ativo do feito, bem como ausência de configuração da prescrição, já que se

Apelação Cível nº 1002652-13.2018.8.26.0302 - Jaú - VOTO Nº 39567 - 4/8

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pode constatar, nesse caso, que a pretensão nascera com o falecimento de Nadyr de Oliveira Martins da Silva e processamento de seu inventário, já observado nesses autos que os requerentes não desejavam discutir valores enquanto Nadyr era viva, mas apenas deixar para equiparar legítimas, quando da divisão do patrimônio deixado.

Sucede que os autores assim não o fizeram no momento oportuno.

Com efeito, já ingressando no mérito, porque presentes os pressupostos processuais e requisitos e admissibilidade da demanda, e anotado que a pretensão improcede, não se pode admitir que a própria inventariante, Jussara Maria de Oliveira Martins, e os demais herdeiros, depois de finalizado o inventário, cobrem da herdeira ré dívida que lá não fora registrada.

Ora, a tal dívida, que vem acompanhada em vários documentos esparsos que acompanham a exordial (fls. 11/172), seria conhecida do espólio, pois era ele justamente composto pelas partes deste feito.

Não obstante, quedaram-se inertes os herdeiros requerentes durante todo o inventário para agora ingressar com a presente ação, de modo a se questionar a boa-fé de todos e, em especial, da coautora Jussara, responsável pelas primeiras e últimas declarações (fls. 211/7 e 218/9).

Frise-se que este Juízo, ao compulsar os autos do inventário nº 400376354.2013.8.26.0302, verificou a já expedição do formal de partilha no ano passado e ausência de controvérsia quanto à suposta dívida que agora se requer.

E, se lá não fora constatada dívida de herdeiro em favor do espólio, na forma disposta no art. 2001 do CC, não é agora que se irá além, praticamente anulando-se a partilha que fora feita entre as partes, à míngua, entretanto, de pedido e de fundamento idôneos para tanto, já que, nos termos do art. 2027 do CC, a partilha só será anulável pelos vícios e defeitos que, e, geral, anulam os negócios jurídicos, e que aqui não se verificam, não se olvidando, por fim, de que o tal débito, da ordem de nada menos de R$ 136.924,55, nem sequer fora cogitado nos autos do inventário.

Destarte, como o acolhimento do pleito, aqui, por via transversa,

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acabaria, isso sim, por anular uma partilha legitimamente já debatida e constituída entre os herdeiros, em decorrência de suposta dívida de um deles em favor do espólio não alegada, embora fosse possível fazê-lo, durante o inventário, assim beneficiando-se os autores cujas boas-fés ficam comprometidas pelo comportamento contraditório verificado, dando-se azo às ponderações da requerida quanto a uma suposta retaliação decorrente de discussões que ainda imperam no seio da família, de rigor a improcedência do feito.

[...]”

Sustentam os autores, em sua inicial, que sua genitora faleceu em 2013, após longo período de invalidez causado pelo Mal de Alzheimer e apesar de ela possuir, na época, bens imóveis, não dispunha de recursos financeiros para a custosa manutenção de suas despesas, razão pela qual se utilizaram de recursos financeiros próprios para o pagamento, inclusive de despesas com a administração do espólio e honorários advocatícios, que totalizaram R$ 136.924,55 e como são cinco herdeiros, cabe à requerida, pagar R$ 23.090,59.

Conforme se pode observar, os próprios autores afirmam, em sua inicial, que o inventário foi concluído e o respectivo formal de partilha expedido em 27.04.2017 e em consulta aos autos de inventário, se verifica que a coautora Jussara era a inventariante, tendo apresentado as primeiras e últimas declarações, sem que tenha feito qualquer referência a esta dívida em favor do espólio.

Nos termos do artigo 2001, do Código Civil, a dívida do herdeiro devedor, deve ser partilhada igualmente entre todos, como forma de se evitar os prejuízo financeiro dos demais herdeiros, o que não

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se verificou nos autos, já que a dívida, durante o trâmite do inventário, sequer foi suscitada nos autos.

Assim, depois de homologado o plano de partilha, que transitou em 04.04.2017, sem que nada tenha sido requerido em relação à suposta dívida em desfavor da requerida, não se mostra possível que a presente demanda seja acolhida, pois configuraria anulação de partilha transitada em julgado, o que não se mostra possível, pois não evidenciado os pressupostos do artigo 2027, do Código Civil.

Destarte, inviável a pretensão de posterior cobrança de suposta dívida.

Mais não é preciso para se manter o quanto bem decidido em primeira instância.

Observa-se, finalmente, que os apelantes sucumbiram, também nesta instância, motivo pelo qual majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

Essas as razões pelas quais se entende não ser possível acolher o recurso interposto, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro da moldura em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente a outra conclusão, inclusive no tocante a eventual prequestionamento de questão federal, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que a

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turma julgadora teve como preciso a tanto, na formação de sua

convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao

que quer que seja, no âmbito do debate travado entre os litigantes.

Ante o exposto, ao recurso é negado provimento, nos termos

enunciados.

A.C.Mathias Coltro

Relator

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