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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001546-78.2019.8.26.0000 SP 3001546-78.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30015467820198260000_a4758.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOAjuizamento com fundamento no art. 535, §§ 5ºe , do novo CPCInviabilidade – Acórdão rescindendo que transitou em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF – Possibilidade de questionamento do título judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença – Art. 535, § 5º, do novo CPC– Observância da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 360 – Inexistência de necessidade e adequação do pleito rescisório autônomo – Hipótese específica que igualmente não se adequa aos termos dos artigos 535, § 8º, e 966, V, do novo CPC– Acórdão rescindendo que aplicou decisão da Turma Especial deste Tribunal nos autos do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. Sergio Coimbra Schmidt, j. 30/06/2017 – Decisão proferida em IRDR que deve ser necessariamente observada pelos órgãos fracionários, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do novo CPC), podendo ser revisada somente na forma definida pelo art. 986do novo CPCe não em sede de ação rescisória individual e autônoma – Ausência de plena simetria entre a lei federal e a lei estadual aplicada – Acórdão da ADIn. invocada (nº 4.173-DF) que não analisou a incidência de alguns dos direitos sociais previstos no art. da CF/88no âmbito da lei estadual – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721330131/acao-rescisoria-ar-30015467820198260000-sp-3001546-7820198260000

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