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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0002570-42.2014.8.26.0042 SP 0002570-42.2014.8.26.0042

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00025704220148260042_8a02f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, "CAPUT", E INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO.

1. Contratação pelo Município de Altinópolis de empresa para fornecer itens de paisagismo, sem licitação e formalização do procedimento prévio de dispensa, previsto no art. 26, da Lei nº 8.666/93. Ação ajuizada pelo Município, pretendendo a condenação do Secretário de Administração, do Chefe do Departamento de Compras e Licitações e da empresa nas penas de improbidade administrativa, e a declaração de nulidade do contrato, com a alegação de que houve dispensa indevida do procedimento licitatório. Réus condenados, em primeira instância, nas penas do art. 12, II, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, "caput", e VIII, da Lei nº 8.429/92, não reconhecendo o pedido subsidiário de condenação dos réus no art. 11, do mesmo diploma legal. Insurgência apenas dos réus. Cabimento. Matéria Preliminar – 2. Concessão do benefício da justiça gratuita ao réu Fábio Augusto Silva somente para interposição do recurso de apelação (art. 98, § 5º, do CPC), pois comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Pretensão ao sobrestamento do feito, com aplicação da decisão do STF em sede de repercussão geral, Tema 309. Impossibilidade. Tema distinto da matéria debatida nos presentes autos. 4. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com observância ao disposto no art. 489, inc. IV e VI, do CPC/15, e art. 93, IX, da CF. 5. Descabida a alegação de nulidade da sindicância em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo inquisitorial que se destina apenas à averiguação de fatos, sem imposição de sanção, e que dispensa a observância das referidas garantias constitucionais. Ademais, eventuais nulidades do inquérito civil não se projetam sobre a ação. 6. Denunciação da lide para inclusão do Prefeito no polo passivo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do art. 125, caput, incs. I e II, do CPC. Preliminares rejeitadas. 7. Mérito. As infrações previstas no "caput" e nos incisos do art. 10 da Lei nº 8.429/92 pressupõem a ocorrência de condutas comissivas ou omissivas, dolosas ou culposas, que tenham acarretado lesão ao erário. Dano que deve ser comprovado nos autos. No caso, os itens de paisagismo adquiridos foram devidamente entregues, sem que o Município-autor tenha se desincumbido do ônus de comprovar que o preço pago superou o de mercado. Sem prova do prejuízo ao erário, não se caracterizaram os atos ímprobos previstos no art. 10. Impossibilidade, em recurso exclusivo dos réus, de se reconhecer o ato de improbidade administrativa do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pedido subsidiário formulado na inicial. Aplicação do princípio "non reformatio in pejus". Inviável a imputação dos ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé, inocorrente na espécie. Inteligência do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721330138/apelacao-civel-ac-25704220148260042-sp-0002570-4220148260042

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