Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2017.8.26.0000 SP XXXXX-71.2017.8.26.0000

- Insurgência contra decisão que declarou a incompetência material e absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos para a Justiça Militar Estadual – Cabimento – Não é da Justiça Militar a competência para determinar a perda dos proventos e inatividade do ora agravante, ao reconhecer que o autor é indigno do oficialato, por se tratar de questão previdenciária – espécie de pena não encontra previsão legal no ordenamento jurídico aplicável aos militares estaduais - Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.