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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2017.8.26.0000 SP XXXXX-71.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22078007120178260000_225c7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIOPOLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADOPERDA DA GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADEPRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO

- Insurgência contra decisão que declarou a incompetência material e absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos para a Justiça Militar Estadual – Cabimento – Não é da Justiça Militar a competência para determinar a perda dos proventos e inatividade do ora agravante, ao reconhecer que o autor é indigno do oficialato, por se tratar de questão previdenciária – espécie de pena não encontra previsão legal no ordenamento jurídico aplicável aos militares estaduais - Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721361318/agravo-de-instrumento-ai-22078007120178260000-sp-2207800-7120178260000

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