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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22078007120178260000_225c7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000468910

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2207800-71.2017.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, em que é agravante OTACILIO JOSÉ DE SOUZA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

CAMARGO PEREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2207800-71.2017.8.26.0000

Agravante: OTACILIO JOSÉ DE SOUZA

Agravado: Estado de São Paulo

Interessado: São Paulo Previdência - Spprev

Comarca: Bebedouro

Voto nº 16974

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO PERDA DA GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência material e absoluta da J ustiça Estadual para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos para a Justiça M ilitar Estadual Cabimento Não é da Justiça Militar a competência para determinar a perda dos proventos e inatividade do ora agravante, ao reconhecer que o autor é indigno do oficialato, por se tratar de questão previdenciária espécie de pena não encontra previsão legal no ordenamento jurídico aplicável aos militares estaduais - Precedentes desta Corte de J ustiça

Decisão reformada.

Agravo de instrumento provido.

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento

interposto contra decisão proferida nos autos de ação de

procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, que

d e c l a r o u a i n c o m p e t ê n c i a m a t e r i a l e a b s o l u t a d a J u s t i ç a

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Estadual para o processo e julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar Estadual, após decorrido o prazo para eventuais recursos.

Aduz o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada uma vez que já restou pacificado nos Tribunais Pátrios, em especial no STF e STJ a competência da justiça comum estadual para julgamento da presente causa; que se trata de mera decisão administrativa, e como tal, não faz coisa julgada e não projeta efeitos na esfera jurisdicional, bem como não impede o Poder Judiciário de apreciação das nulidades contidas no ato guerreado. Aduz ainda que a cassação dos proventos de inatividade não é sanção disciplinar prevista na legislação militar do Estado, e dessa forma refoge à competência inserta pelos §§ 4º e , do artigo 125 da Constituição Federal.

Pugna pela concessão de efeito

suspensivo para determinar o processamento autos perante o juízo de origem, bem como para o fim de reconhecer a 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro, como sendo competente para o julgamento da presente ação.

Processado o recurso com o

deferimento em parte do efeito suspensivo, apenas para que os autos permaneçam na 3ª Vara Cível de Bebedouro, até decisão final deste, pela Turma julgadora (fls. 86/92), sobreveio contraminuta (fls. 100/108), batendo-se pelo não provimento do recurso.

M a n i f e s t a ç ã o d a d o u t a P r o c u r a d o r i a

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Geral de Justiça às fls.111, reportando-se aos termos da contraminuta.

Impetrado o Mandado de Segurança

2009907-38.2018.8.26.0000 pelo ora agravante pretendendo a suspensão do ato aqui também impugnado, o writ foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 267 do STF e art. , inciso II, da Lei 12.016/09.

É o relatório.

Fundamento e voto.

O recurso merece prosperar.

Com efeito, o douto magistrado

fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

“ V istos.

Em síntese, pleiteia o Autor a declaração de nulidade da

cassação dos proventos de sua inatividade, a manutenção dos

seus proventos, a restituição proventos vencidos e vincendos e

indenização por danos morais de cem salários mínimos.

Ademais, o Autor já manifestou-se no sentido de a Justiça

Comum seria competente para apreciar seus pedidos (fls.

02/11).

A decisão que decretou a perda do seu posto e patente e cassou

seus proventos foi exarada pelo Tribunal de J ustiça M ilitar do

Estado de São Paulo (fls. 41/53).

Pois bem.

Sobre o tema os Egrégios Superior T ribunal de J ustiça e Tribunal

d e J u s t i ç a d o E s t a d o d e

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São Paulo já se manifestaram:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO DE PERDA DOS PROVENTO S DE REFO RMA. PENA DECIDIDA PELA JUSTIÇA MILITAR. ATO DE OFÍCIO EM CUMPRIMENTO

O ACÓRDÃO EM RAZ ÃO DO § 2º DO ART. 16, i, DA Lei 5.836/72. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ILEG ITIMIDADE PA SSIVA AD CAU SAM. PROECED ENT E ESPECÍF ICO. 1. Cuid a se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao efeito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo T ribunal de Justiça Militar. 2. A competência para decisão acerca da aplicação da penalidade de perda do posto ou patente de militar por indignidade é da Justiça Militar, por força do art.125, § 4º e do art. 142, § 3º, VI, todos da Constituição F ederal. O ato alegadamente coator Decreto do Governador

foi praticado em obediência ao acórdão prolatado pelo judiciário castrense estadual. 3. O Governador do Estado não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito, uma vez que o ato reputado coator é praticado meramente de ofício, com base no § 2º, do art. 16, I, da Lei F ederal n. 5.836/72. N ão teria a autoridade poder reverter a decisão judicial, somente para lhe dar efetivo cumprimento. Precedente específico: R MS 31520/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.8.2012. Recurso ordinário provido” (STJ; 2ª Turma; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 43.628/SP;

Relator: Ministro Humberto Martins, Julgamento em 01/04/2014).

“R ECU RSO DE AG RAVO D E INST RUMENT O TUT ELA CA UTELAR AN TEC EDENTE D IREITO AD MIN IST RAT IVO E PREVID ENC IÁR IO PO LIC IAL MI LIT AR EST ADU AL R E F O R M A D O J U S T I Ç A M I L I T A R E S T A D U A L P E R D A D A

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GRADUAÇÃO E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE

INATIVIDADE PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C0MPETÊNCIA. 1. Esta E.

Justiça Estadual Comum não ostenta competência para a

apreciação da legalidade, ou não, do r. pronunciamento

judicial colegiado proferido pelo E. Tribunal de Justiça

Militar do Estado de São Paulo. 2. Redistribuição dos autos à

C. Justiça Militar Estadual. 3. Recurso de agravo de

instrumento, apresentado pela parte requerente, não

conhecido, com determinação.” (T JSP; Agravo de

Instrumento, 2009108-29.2017.8.26.0000; Relator (a)

Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito

Público; F oro de Barretos 2ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 20/02/2017; Data do Registro: 24/02/2017).

Sendo assim, declaro a incompetência material e absoluta da

J ustiça Estadual para o processo e julgamento da presente ação

e determino a remessa dos autos para a Justiça Militar

Estadual , com as homenagens de estilo, fazendo-se as

anotações e comunicações pertinentes.

Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se e

remetam-se os autos. Int.”

Consta da petição inicial, que o autor, ora agravante, era Coronel reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e respondeu a Conselho de Justificação nº 263/16 que tramitou pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado. Ao final do processo em comento, foi decretada a perda do posto e patente do autor, com a consequente exclusão da Polícia Militar Estadual, com a cassação de seus proventos, ato que entende ilegal, ressaltando que o autor já integrava a reserva remunerada da Polícia Militar por adimplemento do tempo de s e r v i ç o e d e c o n t r i b u i ç õ e s p o r o c a s i ã o d a d e c r e t a ç ã o d a p e r d a

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do posto e da patente. Entende que houve abuso de poder no que toca à cassação dos proventos do autor, ante a inexistência de lei que permita tal medida.

Conforme se vê do acórdão de fls. 41/43, datado de 31.10.2016, proferido pelo Conselho de Justificação nº 0900097-35.2016.9.26.0000, julgaram o justificante indigno para com o oficialato e com ele incompatível, “pela prática de atos desonrosos”.

Após decisão do Tribunal de Justiça Militar Estadual, transitada em julgado, em 06.02.2017, houve a perda do posto e da patente de Coronel da Reserva PM, pela prática de condutas irregulares de natureza grave, e consequentemente, o reconhecimento da indignidade e da incompatibilidade para com o oficialato (fls.41/53). Houve a extinção do benefício da inatividade e sua exclusão da folha de pagamento, a partir do trânsito em julgado do acórdão, conforme ofício de fls. 34.

Alega o agravante que não postula aqui a desconstituição da decisão que decretou a perda do seu posto e da patente (ato disciplinar militar ), mas da decisão administrativa que determinou a cassação de proventos de inatividade, em desfavor do agravante (negritei).

Aduz ainda, que se trata de mera decisão administrativa e como tal, não faz coisa julgada. E também porque o agravante já cumpriu o tempo de contribuição, quando p a s s o u p a r a a r e s e r v a .

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De fato, segundo estabelece a Constituição Federal, compete à Justiça Militar dirimir as controvérsias decorrentes de atos disciplinares militares (artigo 125, §§ 4º e 5º).

No entanto, em que pese o entendimento do douto magistrado, a pretensão do agravante merece acolhida, uma vez que não pretende discutir o mérito do processo disciplinar, mas tão somente quanto à desconstituição da decisão administrativa que determinou a cassação de proventos de inatividade, em desfavor do agravante, por falta de amparo legal.

Nesse sentido, já se pronunciou esta Eg. Corte de Justiça.

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO

ADMINISTRATIVA POLICIAL MILITAR Pretensão inicial

voltada (i) à declaração de nulidade da decisão

administrativa do Tribunal de Justiça Militar exarada no

Conselho de Justificação nº 247/14, exclusivamente na parte

em que cassou os proventos de inatividade do requerente,

(ii) condenando-se a Fazenda Estadual e a SPPREV a mantêlos nos termos do ato de sua inatividade por tempo de

serviço e (iii) ao pagamento de danos morais em razão do

ilícito praticado; requereu-se, por fim, (iv) a condenação das

corequeridas ao pagamento dos proventos vencidos e

vincendos a contar do ajuizamento Preliminar de

incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada

Considerando que o autor não objetiva rediscutir o mérito do

ato disciplinar que levou à perda de seu posto e patente pelo

Conselho de Justiça Militar, a competência para dirimir a

questão posta nos autos é a Justiça Comum, e não da Justiça

M i l i t a r E s t a d u a l M é r i t o : n o t o c a n t e a o s m i l i t a r e s e s t a d u a i s ,

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não há na legislação qualquer dispositivo que expressamente autorize a cessação do pagamento de proventos de inatividade ao oficial que, uma vez reformado, tenha sido ulteriormente julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão administrativa disciplinar

Declaração de nulidade do acórdão administrativo exarado no processo de Conselho de Justificação nº 247/2014 exclusivamente na parte em que cassou os proventos de inatividade do requerente, garantindo-se que estes continuidade do pagamento dos proventos

Responsabilidade subjetiva do Estado Acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado Ausência da comprovação de dano alegadamente sofrido, não tendo o postulante logrado desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória Sentença de improcedência parcialmente reformada Agravo retido das correqueridas não provido. Recurso do autor provido em parte.”

( . . . )

“Pois bem, o artigo 142, § 3º, X, da mesma Constituição Federal aplicável aos militares dos Estados por força de seu artigo 42, § 1º , determina que a lei disporá sobre as “condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades”, cabendo, portanto, à legislação infraconstitucional regular a forma de inativação do militar estadual e a perda de seu posto ou graduação.

No âmbito do Estado de São Paulo, a matéria foi regulada pela Lei Estadual 186/1973, que prevê a possibilidade de perda do posto e da patente pelo Oficial Militar que for declarado indigno para o oficialato nos casos, previstos em lei federal, que motivam o julgamento por Conselho de J u s t i f i c a ç ã o , ( . . . )

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Como se vê, se no caso vertente o T ribunal de Justiça Militar julgou procedente o Conselho de Justificação nº 274/14 e reconheceu que o autor é indigno do oficialato, somente poderia determinar (i) a perda de seu posto ou patente ou (ii) sua reforma, sendo vedado à Corte Especializada decretar a cassação dos proventos de inatividade do servidor, uma vez que essa espécie de pena não encontra previsão legal no ordenamento jurídico aplicável aos militares estaduais.

Em que pese o artigo 259 da Lei Estadual 10.261/1968 admita, em algumas circunstâncias, a perda dos proventos de aposentadoria do servidor civil, não há repita-se, para nenhuma das situações envolvendo o oficial inativo, norma legal que preveja a interrupção do pagamento de seus proventos de inatividade.

Note-se que o Regulamento Disciplinar da Polícia militar, instituído pela Lei Complementar Estadual 893/2001, não prevê a cassação de proventos de inatividade no rol das sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado (art. 14), o que revela que a Justiça Militar Estadual exorbitou de sua competência conferida pela Carta Magna quando impôs a cassação dos proventos do autor.

Acrescente-se que a perda da patente apenas faz com que o militar deixe de possuir responsabilidades e prerrogativas referentes ao posto ou à graduação e, em que pese o respeito ao entendimento diverso, não tem como consequência imediata a demissão do militar ou a cassação de seus proventos, vez que

Estes não são vantagens conferidas pela patente, mas direito adquirido após o cumprimento do tempo de serviço e do preenchimento das regras legais atinentes à matéria.” ( Apelação Cível nº 0001016-92.2015.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. em 0 4 . 0 7 . 2 0 1 6 ) .

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Suspensão da decisão que cassou os proventos de inatividade do agravante, declarado indigno pela Justiça Militar do Estado de São Paulo Presença dos pressupostos legais Decisão de primeiro grau reformada Recurso de agravo provido.” ( AI nº AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230421-33.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. J.M. RIBEIRO DE PAULA, j. em 15.02.2016).

“Agravo Regimental. Mandado de Segurança preventivo contra iminente cassação de seus proventos de inatividade. Liminar para a imediata suspensão dos atos de execução derivados da decisão final do processo do Conselho de Justificação nº 218/2011, indeferida. Liminar, que foi deferida pelo Desembargador Artur Marques em outro mandado de segurança análogo. Decisão revista. Liminar concedida para sustar a execução da pena de perda dos proventos de inatividade, até o julgamento do mérito deste writ. Agravo provido.”

Integra o referido A gravo, “D eclaração do Voto Vencedor”, da lavra do eminente Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, que deixou assentado que:

“Como assentado na minuta recursal, 'não existe lei que determine a suspensão dos proventos de policiais militares reformados, em condições assemelhadas ao que sucede com o Estatuto do Servidor Público, que admite a cassação da aposentadoria'.

Dá conta, a propósito, que 'a Consultoria Jurídica da Polícia Militar, através de parecer da culta Procuradora do Estado Chefe da CJ/PM, Dra. Helena Novaes Gonçalves, em abalizada manifestação consubstanciada no parecer CJ/PM nº 287/02, firmou o entendimento de que não é possível aplicar penalidade ao Oficial inativo, conforme segue:

Ausente regra expressa no sentido de autorizar a aplicação d a p e n a d e d e m i s s ã o a i n a t i v o s (. . .) , a i n d a q u e a l e i o f i z e s s e

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à revelia da melhor doutrina e técnica jurídica, certo é que a pena de cassação de aposentadoria ou da inativação dos policiais militares não é prevista. Não o era no revogado decreto 13.647/43 nem o é na lei complementar 893/01, atual regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo e nem no Decreto lei estadual 260/70'

E nessa linha, este Colendo Órgão Especial, em situação análoga, já assentou:

'Mandado de Segurança Impetração por ex-capitão da Polícia Militar contra decisão do Exmo. Sr. Governador que declarou o impetrante demitido 'ex offício', acarretando a perda dos proventos Inadmissibilidade Hipótese em que o impetrante era aposentado quando Tribunal de Justiça Militar decretou a perda do posto e da patente, mantendo o direito adquirido aos proventos decorrentes de sua transferência para a reserva Decisão do Tribunal de Justiça Militar que, conquanto de caráter administrativo, não autoriza o chefe do Poder Executivo a deixar de cumpri-la estritamente, extrapolando seus limites sem fazer operar o devido processo legal Segurança concedida para reconhecer ao impetrante o direito ao recebimento dos proventos” (v. Mandado de Segurança nº 139.956-0/1, relator Desembargador WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, j. 02.04.2008).

O voto condutor, do eminente Desembargador Walter de Almeida Guilherme, anota precisamente que:

“É de se registrar que, relativamente ao servidor civil, há expressa previsão legal de, em algumas circunstâncias, perder seus proventos de aposentadoria, conforme estabelece o artigo 259 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Não existe, todavia, para nenhuma das situações envolvendo o oficial inativo, previsão legal para a interrupção do pagamento de seus proventos de aposentadoria.

A p e r d a d o p o s t o e d a p a t e n t e d o p o l i c i a l m i l i t a r d a r e s e r v a

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não implica demissão e suspensão do pagamento. A perda da

patente não tem como consequência imediata a demissão do

militar, nem a cassação dos proventos aque faz jus. Os

proventos do inativo não são vantagens conferidas pela

patente, mas pelo direito auferido ao cumprir o tempo de

serviço. O militar apenas deixará de possuir as

responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação.”

No mesmo sentido, aresto proferido pela Primeira Câmara de

Direito Público, desta Corte, com a seguinte ementa:

“POLICIAL MILITAR CONDENAÇÃO A TRÊS ANOS DE

RECLUSÃO - PERDA DA GRADUAÇÃO QUANDO JÁ

APOSENTADO SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS PRO VENTOS

DE APOSENTADORIA INADMISSIBILIDADE A lei, quando

determina que o policial militar condenado a pena privativa

de liberdade superior a dois anos será excluído das forças

armadas, não impõe como consequência a cassação dos

proventos da inatividade, se nesta situação já se encontrava

o policial quando do cometimento do crime pelo qual foi

condenado, impondo notar que entendimento diverso faria

aplicar aos inativos penalidade não expressamente prevista

pelo legislador, valendo observar que penas devem ser

interpretadas de forma restritiva.” R ecursos oficial e

voluntários aos quais se nega provimento.” (V. Apelação

Cível nº 292.549-5/0-00, da Comarca de São Paulo, relatora

Desembargadora REGINA CAPISTRANO, j. 28.08.2007).”

( . . . )

Ante o exposto, o meu voto acompanha o douto Relator, para

o fim de dar provimento ao agravo interno.” (Ag. Regimental

nº 0123715-65.2012.8.26.0000/50000, Rel. Des. Ruy Coppola,

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em

29/08/2012).

Como se vê, não é da Justiça Militar a

c o m p e t ê n c i a p a r a d e t e r m i n a r a p e r d a d o s p r o v e n t o s e

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inatividade do ora agravante, ao reconhecer que o autor é indigno do oficialato, por se tratar de questão previdenciária.

Assim, a reforma da decisão ora combatida se impõe, para determinar a competência da Justiça Estadual, e a 3ª Vara Cível da comarca de Bebedouro, para dirimir a questão ora levantada.

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

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