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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03799308220098260000 SP 0379930-82.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_03799308220098260000_1536c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000468575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0379930-82.2009.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em sede de retratação, alteraram o V. Acórdão de fls. 143/146 e, negaram provimento aos recursos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Claudio Augusto Pedrassi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19758

Apelação nº 0379930-82.2009.8.26.0000

Apelantes: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Outra

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.030 e 1.040 do NCPC. Fornecimento de medicamentos. Ação Civil Pública. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público. Inocorrência. Legitimidade para ajuizar ação em defesa de direito individual indisponível. Julgamento do REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e do RE nº 605.533/MG, Tema nº 262 pelo C. STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão modificado.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP e pelo STF. Preliminar rejeitada.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Autora portadora de diabetes melitus tipo 1. Indisponibilidade do direito à Saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Relatório e receituário médico que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Acórdão modificado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Vistos.

Trata-se de reexame do v. acórdão de

fls. 143/146 para adequação da fundamentação e/ou manutenção

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da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 1.030 e 1.040, do NCPC, em atendimento à determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público (cf. fls. 257/259).

O v. acórdão deu provimento aos recursos para reconhecer a ilegitimidade ad causam do Ministério Público e extinguir a ação sem julgamento do mérito.

Interpostos os Embargos Infringentes

às fls. 174/175, tal recurso não foi conhecido.

O Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário e Especial, respectivamente, às fls. 155/172 e fls. 177/199.

O Município e a Fazenda do Estado

ofertaram contrarrazões aos recursos extraordinário e especial, respectivamente, às fls. 177/199, fls. 207/212, 214/219, 221/231 e fls. 233/246.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos a esta Câmara, ante o julgamento do REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG, Tema 262, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do NCPC (fls. 257/259).

É o relatório.

1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C. Câmara deu provimento aos recursos para reconhecer a ilegitimidade ad causam do Ministério Público e extinguir a ação sem julgamento do mérito.

Esta matéria foi objeto de análise no

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julgamento dos REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG, Tema 262, representativo de controvérsia, sob o regime do art. 1.036 do NCPC.

Desta forma, nos termos do art. 1.040, do NCPC, o eminente Presidente da Seção de Direito Público determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (cf. fls. 257/259).

2. A ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, para ajuizar a presente ação civil pública, objetivando fornecimento de medicamentos a pessoa com certa doença, foi objeto de julgamento em que o C. STF julgou o Tema nº 262, no RE 605.533, definindo de vez a questão:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 262 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que, suplantada a ilegitimidade declarada pelo Tribunal de Justiça, este prossiga no julgamento da apelação. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Dr. Antônio Sérgio Tonet; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, e demais Estados interessados, o Dr. Gianmarco Loures Ferreira; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.

Ainda, em sede de Recurso Especial nº 1.682.836/SP, Tema 766 do STJ, abaixo transcrito, restou decidido que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos,

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mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários

individualizados, porque se refere a direitos individuais

indisponíveis:

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está

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conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.836 - SP (2017/0160235-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES)

Note-se que na ação civil pública ora em comento os interesses tutelados pertencem à categoria dos interesses individuais indisponíveis, pois se pretende tutelar os direitos à vida e à saúde, consoante dispõem os artigos 5º e 196 da Constituição Federal.

Além disso, na espécie, trata-se de pessoa hipossuficiente, que não detém recursos financeiros para arcar com o custo do medicamento de que necessita para a preservação de sua saúde e vida .

Também há precedentes do E. Supremo Tribunal Federal nesse sentido: RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 28.08.2009, bem como desta C. Câmara: Apelação nº 9000838-09.2009.8.26.0506, Rel. Des. Alves Bevilacqua, j. em 13.03.2012; Apelação nº 9188283-73.2008.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Germano, j. em 06.03.2012; Apelação nº 9000134-25.2011.8.26.0506, Rel. Des. Corrêa Vianna, j. em 31.01.2012, dentre outros.

Como se observa, o v. acórdão de fls. 143/149 não está em consonância com os precedentes mencionados (Tema nº 262, no RE 605.533 do STF e Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG) que reconhece a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública objetivando fornecimento de medicamentos.

Logo, deve ser adequado para ser aplicado o julgado.

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ilegitimidade do Ministério Público, necessário o exame das demais questões colocadas nos recursos dos entes públicos de fls. 97/106 e 108/113.

3. Quanto à alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, consistente na tentativa de eximir-se da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, tal argumentação não merece subsistir.

Vale dizer que o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ora, há entre as entidades de direito público interno, solidariedade quanto à obrigação de assistência à saúde, podendo ser acionadas pelos cidadãos, em caso de necessidade, as três esferas de governo.

O art. 198 da Carta Magna dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, traçando suas diretrizes, das quais ora merecem destaque: a) “descentralização, com direção única em cada esfera de governo” (inciso I); b) “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (inciso II).

Nos §§ 1º e 2º do citado dispositivo, ainda em relação ao Sistema Único de Saúde, nossa Lei Maior consagra a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios.

No mesmo sentido o art. 4º da Lei Federal nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e

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das fundações mantidas pelo Poder Público”.

Assim, é patente a responsabilidade solidária entre os entes federados no que diz respeito a prover medicamentos necessários àqueles que deles comprovadamente necessitam. Trata-se do direito à saúde, constitucionalmente assegurado.

Vale aqui mencionar que os aludidos dispositivos da Carta Magna Federal refletiram na nossa Constituição Estadual, que, por sua vez, na Seção II, dos artigos 219 a 231, regula a questão da saúde no Estado de São Paulo, cabendo destacar:

“Art. 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único - O Poder Público estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante:

...

2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

...

4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.”

Ademais, a questão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federados resta pacificada pela Súmula nº 37 deste Tribunal:

Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.

Neste sentido, recente decisão do STF, ao julgar o tema 793 de repercussão geral, no RE 855178, em 29/05/2019, decidiu:

Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o

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Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.

Patente, pois, a legitimidade passiva das rés para a demanda, restando rejeitada a arguição preliminar de ilegitimidade.

4. Resta demonstrado nos autos que a autora necessita dos medicamentos descritos na inicial, conforme receituário às fls. 19/22.

Note-se que tal relatório destaca que a autora é portadora de diabetes, em situação de risco, sendo que somente as insulinas indicadas tem propiciado o controle glicêmico, com razoável sucesso.

Também é certo que o profissional (médico) que atestou, na autora, a referida enfermidade, receitando, na sequência, o solicitado medicamento, possui formação acadêmica necessária, descabendo no âmbito jurisdicional discutir-se o mérito da questão.

No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado medicamento é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco

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questionar a efetividade ou possibilidade de substituição do

medicamento que foi indicado para o tratamento.

Assim, o relatório e o receituário

médicos apresentados pela autora constituem prova préconstituída suficiente ao atendimento do pedido.

Note-se que os receituários são de

instituição pública de saúde.

Não obstante, é bem de ver que

inexiste qualquer obrigatoriedade da autora consultar-se com

médicos da rede pública.

A propósito, a jurisprudência deste

E. Tribunal de Justiça:

“Desmerece ser acolhido, também, o argumento de que não subsiste a obrigação de fornecer medicamento ou insumo constante da lista padronizada de medicamentos fornecidos pelo SUS a pessoa que não se submeteu ao atendimento médico da rede pública, ou seja, àquela que obteve prescrição medicamentosa de médico particular, pois tal exigência imposta pela Administração não encontra respaldo legal, muito menos constitucional, por se tratar de direito fundamental da pessoa humana o direito à saúde a ser garantido pelo Poder Público.” (Apelação nº 941.517-5/0-00- Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 16.11.2009).

5. É bem de ver que, seria um absurdo

negar todo o desenvolvimento do direito constitucional e

processual vigentes à pessoa humana.

Nessa esteira, a recusa da

Administração em fornecer o necessário medicamento à autora

afronta o direito constitucional de ter acesso integral à

saúde, garantido a todos.

É importante ressaltar que o fato de

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os medicamentos solicitados não fazerem parte de lista padronizada pelo Ministério da Saúde, isso jamais poderá atingir o direito material do cidadão doente e carente.

O fato de um determinado medicamento, necessário ao controle da doença, não fazer parte do programa de padronização, não tem o condão de justificar a indisponibilidade para dispensação e nem o descumprimento do disposto na Lei n. 8.080/90, no que tange ao fornecimento de medicamentos (art. 2º).

A função de tais protocolos é padronizar a forma de atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, facilitando a aquisição de medicamentos. No entanto, tais instrumentos não têm o condão de obstar ou eliminar o atendimento às situações que neles não estão previstas.

Desta forma, tem-se, de um lado, a necessidade comprovada dos medicamentos pela autora, que deles necessita para o controle de grave enfermidade, e, de outro, o direito constitucional que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado (país).

Neste sentido, dispõe o artigo 196 da nossa Constituição Federal:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sendo assim, o bem da vida, que está sob perigo real e concreto, deve ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, devendo o Município de Jacareí fornecer os medicamentos pleiteados

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conforme bem decidiu a r. sentença de primeiro grau.

Destarte, muito embora a lista de

dispensação de medicamentos seja essencial à orientação e

priorização da ação da Administração Pública na política

estatal de assistência à saúde, ela não constitui pressuposto

ao direito de obter o atendimento objeto de prescrição

médica.

Neste sentido, já se manifestou esta

C. 2ª Câmara de Direito Público:

“o direito à saúde quer dizer que, na doença, cada ser humano deve receber tratamento condigno e proveitoso, ante a constante evolução da ciência médica; e não havendo qualquer dúvida de que os medicamentos, tratamentos e utilização de insumos prescritos pelo médico são necessários e que tal questão não pode ficar sujeita a burocracia estatal” (Apelação Cível nº 742.259.5/0-00, Rel. Des. Samuel Júnior, j. 8.4.2008).

A propósito, tal posicionamento não

discrepa nesta Corte de Justiça:

“Outrossim, descabe argumentar que o fato da medicação prescrita não se inserir dentre aquelas padronizadas pelo Ministério da Saúde ou não estarem disciplinadas por norma técnica que regulamenta a Lei Estadual nº 10.782/01 afastaria a pretensão inicial, pois a opção clínica é do profissional responsável pelo tratamento do paciente, cabendo-lhe, com exclusividade, determinar a medicação que entende adequada à hipótese diagnostica. Ainda que existam outros medicamentos no mercado, há que se atender à recomendação médica. Ademais, questão administrativa não pode prevalecer sobre o direito constitucional à saúde.”(Apelação Cível nº 449.881.5/2-00, Rel. Des. José Santana, j. 8.4.2009).

6. Nesse contexto, a cogitação de

óbices orçamentários revela-se impertinente, pois se trata de

política pública implantada e em funcionamento, pressupondose que esteja contemplada nas leis orçamentárias.

Ademais, incabível a utilização das

questões orçamentárias para que o Poder Público deixe de

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cumprir as normas previstas na Constituição Federal e que devem ser respeitadas pelos entes federados.

Vale destacar, como bem asseverou o Min. Celso de Mello:

“entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”. (RE-AgR nº 393.175-RS).

Assim, não há que se cogitar em supremacia do direito individual em detrimento dos interesses da coletividade, tampouco em infração ao princípio da “Reserva do Possível”, afinal, o direito invocado é daqueles fundamentais do ser humano e encontra direto respaldo no texto constitucional!

É inaceitável que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento de medicamentos sob o fundamento de que isso representaria conferir prioridade ao interesse individual em detrimento do coletivo. Nesse passo, de rigor observar que a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado (país), o que torna inadmissível a criação de qualquer entrave para o fornecimento de medicamentos de que pessoas acometidas por enfermidades necessitam.

Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal:

“O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa

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constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (AgReg no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.9.2000”

7. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, fica modificado o acórdão de fls. 143/146 , para, nos termos da decisão acima do STF, reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, e analisando as demais matéria recursais suscitadas pelos réus, os recursos de apelação são conhecidos, mas improvidos, ficando mantida a r. sentença de fls. 87/92.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

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