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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03799308220098260000 SP 0379930-82.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000468575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0379930-82.2009.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em sede de retratação, alteraram o V. Acórdão de fls. 143/146 e, negaram provimento aos recursos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Claudio Augusto Pedrassi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19758

Apelação nº 0379930-82.2009.8.26.0000

Apelantes: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Outra

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.030 e 1.040 do NCPC. Fornecimento de medicamentos. Ação Civil Pública. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público. Inocorrência. Legitimidade para ajuizar ação em defesa de direito individual indisponível. Julgamento do REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e do RE nº 605.533/MG, Tema nº 262 pelo C. STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão modificado.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP e pelo STF. Preliminar rejeitada.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Autora portadora de diabetes melitus tipo 1. Indisponibilidade do direito à Saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Relatório e receituário médico que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Acórdão modificado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Vistos.

Trata-se de reexame do v. acórdão de

fls. 143/146 para adequação da fundamentação e/ou manutenção

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da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 1.030 e 1.040, do NCPC, em atendimento à determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público (cf. fls. 257/259).

O v. acórdão deu provimento aos recursos para reconhecer a ilegitimidade ad causam do Ministério Público e extinguir a ação sem julgamento do mérito.

Interpostos os Embargos Infringentes

às fls. 174/175, tal recurso não foi conhecido.

O Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário e Especial, respectivamente, às fls. 155/172 e fls. 177/199.

O Município e a Fazenda do Estado

ofertaram contrarrazões aos recursos extraordinário e especial, respectivamente, às fls. 177/199, fls. 207/212, 214/219, 221/231 e fls. 233/246.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos a esta Câmara, ante o julgamento do REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG, Tema 262, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do NCPC (fls. 257/259).

É o relatório.

1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C. Câmara deu provimento aos recursos para reconhecer a ilegitimidade ad causam do Ministério Público e extinguir a ação sem julgamento do mérito.

Esta matéria foi objeto de análise no

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julgamento dos REsp nº 1.682.836/SP, Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG, Tema 262, representativo de controvérsia, sob o regime do art. 1.036 do NCPC.

Desta forma, nos termos do art. 1.040, do NCPC, o eminente Presidente da Seção de Direito Público determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (cf. fls. 257/259).

2. A ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, para ajuizar a presente ação civil pública, objetivando fornecimento de medicamentos a pessoa com certa doença, foi objeto de julgamento em que o C. STF julgou o Tema nº 262, no RE 605.533, definindo de vez a questão:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 262 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que, suplantada a ilegitimidade declarada pelo Tribunal de Justiça, este prossiga no julgamento da apelação. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Dr. Antônio Sérgio Tonet; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, e demais Estados interessados, o Dr. Gianmarco Loures Ferreira; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.

Ainda, em sede de Recurso Especial nº 1.682.836/SP, Tema 766 do STJ, abaixo transcrito, restou decidido que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos,

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mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários

individualizados, porque se refere a direitos individuais

indisponíveis:

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está

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conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.836 - SP (2017/0160235-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES)

Note-se que na ação civil pública ora em comento os interesses tutelados pertencem à categoria dos interesses individuais indisponíveis, pois se pretende tutelar os direitos à vida e à saúde, consoante dispõem os artigos 5º e 196 da Constituição Federal.

Além disso, na espécie, trata-se de pessoa hipossuficiente, que não detém recursos financeiros para arcar com o custo do medicamento de que necessita para a preservação de sua saúde e vida .

Também há precedentes do E. Supremo Tribunal Federal nesse sentido: RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 28.08.2009, bem como desta C. Câmara: Apelação nº 9000838-09.2009.8.26.0506, Rel. Des. Alves Bevilacqua, j. em 13.03.2012; Apelação nº 9188283-73.2008.8.26.0000, Rel. Des. José Luiz Germano, j. em 06.03.2012; Apelação nº 9000134-25.2011.8.26.0506, Rel. Des. Corrêa Vianna, j. em 31.01.2012, dentre outros.

Como se observa, o v. acórdão de fls. 143/149 não está em consonância com os precedentes mencionados (Tema nº 262, no RE 605.533 do STF e Tema nº 766 do STJ e RE 605.533/MG) que reconhece a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública objetivando fornecimento de medicamentos.

Logo, deve ser adequado para ser aplicado o julgado.

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ilegitimidade do Ministério Público, necessário o exame das demais questões colocadas nos recursos dos entes públicos de fls. 97/106 e 108/113.

3. Quanto à alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, consistente na tentativa de eximir-se da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, tal argumentação não merece subsistir.

Vale dizer que o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ora, há entre as entidades de direito público interno, solidariedade quanto à obrigação de assistência à saúde, podendo ser acionadas...