jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2107832-97.2019.8.26.0000 SP 2107832-97.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3º Grupo de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21078329720198260000_ac40b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Rescisória – Ação Ordinária – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação – V. Acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau – Alegação de ofensa ao artigo 535, §§ 5ºe do CPC, em vista do julgamento da ADI 4173/DF, pelo E. STF – ADI que não analisou a incidencia do art. da Constituição Federal – Aplicação da tese do tema de repercussão geral nº 360 – Não adequação ao artigo 966, V, do CPC– Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.000, rel. Des. Coimbra Schmidt j. 30/06/2017 – Ação extinta, sem resolução de mérito – Precedentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721363822/acao-rescisoria-ar-21078329720198260000-sp-2107832-9720198260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0038758-92.2016.8.26.0000 SP 0038758-92.2016.8.26.0000

Embargos declaratórios no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Alegada omissão quanto ao disposto no art. 976, § 4º do NCPC, em virtude da existência de repercussão geral sobre a extensão dos direitos do servidor efetivo ao contratado para atender necessidade temporária e excepcional do setor público (tema …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4173 DF

Decisão: vistos, etc. O autor pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei nº 10.029/2000. Lei que “estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.” 2. Pois bem, do exame …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 611503 SP

(referente à Petição nº 0079523.) Por meio da petição em referência, a Caixa Econômica Federal requer a sua intimação da inclusão do processo em pauta de julgamento, para fins de sustentação oral e apresentação de memoriais. 2. Pois bem, observo que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência …