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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10025878620188260344 SP 1002587-86.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10025878620188260344_46d82.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000467931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1002587-86.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente

JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido PAULO CESAR DOS SANTOS.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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4ª CÂMARA

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1002587-86.2018.8.26.0344

IMPETRANTE: PAULO CÉSAR DOS SANTOS

IMPETRADA: DIRETORA DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA

ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA

VOTO Nº 16.835

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

CNH DEFINITIVA BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante a obter a CNH definitiva, após o cumprimento do período de permissão, não obstante conste em seu prontuário o cometimento de infração de trânsito de natureza gravíssima - inadmissibilidade irrelevância da eventual pendência de julgamento de recurso administrativo, diante da inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. , parágrafo único, do aludido ato normativo autuação do impetrante em razão de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência infringência ao art. 165 do CTB (natureza gravíssima) impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ 3º e , do CTB inexistência de ressalvas quanto ao grau de potencialidade ofensiva ou à causa original da infração praticada sentença reformada, em reexame necessário, revogando-se a ordem de segurança.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário advindo de

r. sentença de primeiro grau que, nos autos do “mandado

de segurança com pedido de liminar” impetrado por PAULO

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CÉSAR DOS SANTOS contra ato dito coator da DIRETORA DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA , concedeu a ordem de segurança pretendida no mandamus, tornando definitiva a liminar, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante a obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva enquanto não sobrevier decisão definitiva no procedimento administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em seu desfavor, consoante r. decisum de e-fls. 69/73, cujo relatório se adota.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso pelas partes (e-fl. 79), subiram os autos, em reexame necessário, conforme inteligência do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Trata-se de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) advindo de r. sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida no mandamus, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à expedição de sua CNH definitiva, enquanto não sobrevier decisão definitiva no procedimento administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em seu desfavor.

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E, de acordo com os elementos fáticoprobatórios coligidos aos autos, a remessa oficial

comporta acolhimento .

In casu, infere-se que o impetrante,

durante o período de permissão para dirigir , fora

autuado pelas autoridades de trânsito em decorrência de:

dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 165, do

CTB) infração gravíssima (7 pontos), tendo sido lavrado o

respectivo Auto de Infração de Trânsito nº 3C192361-2 (efl. 18).

Segundo alega, embora tenha cumprido o

período de 1 (um) ano relativo à validade da permissão

de dirigir (art. 148, § 2º, do CTB), teve o pedido de

obtenção da CNH definitiva indeferido pela Administração

Pública, sob o fundamento de, naquele interregno, ter

cometido infração de trânsito de natureza gravíssima , o

que impõe ao condutor-permissionário o dever de

reiniciar todo o processo de habilitação (art. 148, § 3º,

in fine, e § 4º, do CTB).

Art. 148 . (...)

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo

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o processo de habilitação.

(...)

Ocorre que, de acordo com o impetrante, o óbice imposto pela autoridade de trânsito seria ilegal, razão pela qual impetrou o presente mandamus, a fim de que fosse reconhecido o seu suposto direito líquido e certo a obter a CNH definitiva (e-fls. 01/08).

Pois bem.

Em que pese o esforço argumentativo do impetrante, certo é que não cuidou ele infirmar a validade e veracidade do ato administrativo impugnado.

A priori, insta ressaltar que a eventual alegação de existência de recurso administrativo pendente de julgamento não serve de fundamento jurídico válido para sustar os efeitos do ato administrativo aqui impugnado, já que as disposições do art. 24 da Resolução nº 182/05 cc. arts. 265 e 266, do CTB, são inaplicáveis às hipóteses em que o direito controvertido se refere ao período de permissão para dirigir de que trata o art. 148, §§ 2º a , do CTB.

Nesta linha, é o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 . Confira-se, ipsis litteris:

Art. 1º . Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação CNH.

Parágrafo único . Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§

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3º e 4º do art. 148 do CTB.

Imperioso observar, aliás, que os entendimentos em sentido diverso, extraíveis inclusive de julgados do C. Superior Tribunal de Justiça (verbi gratia, AgRg no AREsp nº 662.189/RS , 2ª Turma, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 05.05.2015; AgRg no AREsp nº 527.227/RS , 1ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 02.10.2014), partem da equivocada premissa no sentido de que o óbice previsto na parte final do § 3º, do art. 148, do CTB, configurariam espécie de suspensão do direito de dirigir (vide o teor do julgado paradigma, REsp nº 800.963/RS , 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 15.02.2007), o que atrairia a necessidade de prévio procedimento administrativo em que se assegurasse às garantias à ampla defesa e ao contraditório (art. , LIV e LV, da CF/88 cc. art. 265, do CTB).

Olvidam-se, contudo, que a consequência jurídica prevista na aludida norma da legislação de trânsito (óbice à obtenção da CNH definitiva) não configura restrição/exclusão ao exercício de um direito já constituído, ao ponto de ensejar a ativação da norma constitucional.

Antes, diante da natureza provisória e precária da permissão para dirigir (já que possui prazo de validade determinado 1 ano ), resguardou-se à Administração Pública o poder-dever ( direito potestativo ) de não constituir em favor do condutor o direito definitivo de dirigir, isso caso não fossem preenchidos os requisitos necessários durante o período

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de prova.

Destarte, respeitada a linha interpretativa da Corte Superior, não há razão jurídica que imponha à autoridade de trânsito a observância de prévio procedimento administrativo - destinado à ratificação da infração de trânsito que originou o óbice no processo de obtenção da CNH definitiva -, já que, reforcese, inexiste direito definitivo a ser desconstituído, mas mera restrição à sua regular constituição decorrente da própria lei (ope legis).

Feita esta ressalva, tem-se que, para os fins perquiridos no writ, basta atentar para as regras relativas ao procedimento de obtenção da CNH definitiva, segundo o que dispõe o próprio Código de Trânsito Brasileiro (art. 148, do CTB).

A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato aprovado nos exames de habilitação, será conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, § 2º). Ao fim deste período de prova, concede-se ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação (de caráter definitivo), “desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima , ou seja reincidente em infração média” (art. 148, § 3º).

Assim, conforme disposto no já transcrito art. 148, §§ 3º e , do CTB, constatando-se que o condutor cometeu infração de natureza gravíssima durante o período de permissão [provisória] para dirigir, a

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implicação legal é a sua inabilitação para a obtenção da

Carteira Nacional de Habilitação [definitiva], sem que,

para a completa eficácia da norma, exista qualquer

ressalva quanto ao grau de potencialidade ofensiva ou à

causa de origem da infração praticada .

Mostra-se, por isso, impertinente o

argumento deduzido pelo impetrante em sua inicial, no

sentido de que a multa de trânsito, tal qual aquela que

deu ensejo à restrição em seu prontuário de motorista,

teria sido objeto de recurso administrativo e que,

naquela oportunidade, aguardava julgamento pela JARI.

Logo, inexiste direito líquido e certo do

impetrante para obtenção da Carteira Nacional de

Habilitação definitiva, porquanto não cumpriu as

condições expressamente previstas em lei.

A respeito do tema, colacionam-se os

seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de possibilitar a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva Pratica de infração de natureza gravíssima prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro Conduzir veículo não licenciado Aplicação do disposto no artigo 148, §§ 3º e , do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de direito líquido e certo Reforma do r. decisum Remessa necessária provida.” (Apelação Cível nº 1000955-92.2016.8.26.0506, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FERMINO MAGNANI FILHO, j. 06.02.2017).

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“APELAÇÃO - Mandado de segurança -Impedimento de conversão da permissão para dirigir em habilitação definitiva - Infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir -Aplicação do art. 148, §§ 3º e , do CTB -Princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita - Caso em que o impetrante não cumpriu as exigências legais previstas no CTB para obtenção da CNH -Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido .” (Apelação Cível nº 1001399-37.2015.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 17.08.2015) .

“Mandado de segurança. Permissão para dirigir. Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Prática de infração de natureza grave consistente em dirigir veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII, CTB). Infração que está ligada à segurança do trânsito e tem influência na formação do condutor. Precedentes. Outras infrações cometidas no período. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do DETRAN providos.” (Apelação Cível nº 1005928-27.2015.8.26.0506, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. 03.02.2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante possuidor de mera permissão para dirigir que foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito (art. 230, XI, CTB). Condução de motocicleta com descarga livre. Pretensão ao desbloqueio de seu prontuário para obtenção de CNH válida e definitiva. Impossibilidade. Evidente violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito

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Brasileiro. Liminar denegada. Manutenção. Recurso não provido”. (Agravo de Instrumento nº 2239248-96.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j. 12.12.2016) .

“Mandado de Segurança Carteira Nacional de Habilitação Prática de infração enquanto portador de permissão para dirigir

Incidência do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de ilegalidade

Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0020620-20.2013.8.26.0344, 2ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. LUCIANA BRESCIANI, j. 26.05.2015).

Por sua didática, vale a transcrição das

palavras utilizadas pela eminente Desembargadora MARIA

LAURA TAVARES, quando do julgamento da Apelação Cível nº

1011838-10.2015.8.26.0482 pela 5ª Câmara da Seção de

Direito Público deste Tribunal de Justiça, em que se

analisava questão análoga a destes autos: “A sistemática

implementada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro representa evolução legislativa que visa aumentar a segurança no trânsito, garantindo maior proteção à sociedade. O período de 1 ano para o qual é concedida permissão de dirigir reflete a intenção do legislador em submeter os novos condutores à prova de sua efetiva aptidão, servindo como avaliação da capacidade prática e do respeito à legislação. A expressão “desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média” denota a preocupação em conceder habilitação definitiva a quem efetivamente tenha condição de conduzir veículo automotor com segurança, atenção, respeito à vida do semelhante e ao ordenamento jurídico vigente. Não fosse esse

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o sentido da norma, desnecessária a permissão provisória para dirigir, devendo, desde logo, ser concedida a habilitação definitiva.”.

Em suma, a r. sentença de primeiro grau merece reformada, para, nos termos da fundamentação, revogar-se a ordem de segurança anteriormente concedida.

Ante o exposto, em reexame necessário , DOU PROVIMENTO ao recurso oficial, de modo a REFORMAR a r. sentença de primeiro grau, revogando-se a ordem de segurança anteriormente concedida.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR