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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10204949820168260100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10204949820168260100_6a111.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000475207

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020494-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HENRY DAVILA STEFENONI, é apelado BANCO DAYCOVAL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

Jacob Valente

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 1020494-98.2016.8.26.0100

Apelante: HENRY D'AVILA STEFENONI

Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 30337

*EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência

Insurgência Não acolhimento Contrato de adiantamento de crédito (ACC) - Hipótese de não incidência da legislação consumerista Produto obtido com o instrumento firmado que se destinava à atividade da sociedade empresarial Sociedade empresária submetida ao plano de recuperação judicial - Ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial Inteligência do disposto no art. 49, § 4º e do art. 86, II da Lei 11.101/05 Contrato de adiantamento de crédito que possui natureza extraconcursal Juros Remuneratórios (deságio) Ausência de abusividade A quantia antecipada pela instituição financeira ao cliente é remunerada por meio do deságio, que equivale aos juros remuneratórios contratados de empréstimos bancários convencionais Ausência de demonstração de qualquer abusividade da estipulação feita, com a qual concordou o embargante quando da assinatura do contrato Teoria da imprevisão Inaplicabilidade - Principal atividade da empresa é a comercialização e exportação de café - As variações do mercado de exportação e a desvalorização da moeda nacional são riscos inerentes ao próprio negócio Além disso, considerações genéricas que não autorizam a resolução do contrato Sentença mantida Apelo desprovido.*

1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 170/173 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por HENRY D'AVILA STEFENONI em razão da ação de execução que lhe move o BANCO DAYCOVAL S/A , ao fundamento de que o embargante assumiu o risco de tornarse devedor solidário do contrato de adiantamento de câmbio, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na avença firmada quanto à taxa de deságio cobrada, não se subordinando esta aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto nos artigos 49, § 4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, determinando o prosseguimento da ação executiva. Por força da sucumbência, condenou o embargante no pagamento

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de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

Insurge-se o embargante (fls. 186/223), pleiteando a reforma do julgado, argumentando (i) deve ser aplicado à hipótese dos autos as regras da legislação consumerista; (ii) que o contrato firmado entre as partes é de adesão, o que impede a discussão acerca de suas cláusulas; (iii) que possível a inclusão dos contratos de moeda estrangeira no plano de recuperação judicial, cabendo à instituição financeira habilitar seu crédito junto ao juízo da falência; (iv) que o contrato possui natureza jurídica de mútuo, sujeitando-se ao concurso de credores; (v) abusividade na cobrança da taxa de deságio; (vi) tece considerações acerca da função social dos contratos e da boa-fé objetiva e (vii) aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos de adiantamento de crédito de câmbio em detrimento da alta do dólar. Pede o provimento do apelo.

Recurso formalmente em ordem, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal fica admitido, sobrevindo resposta às fls. 231/244.

Não houve oposição das partes quanto ao julgamento virtual do recurso.

É o relatório do essencial.

2. O recurso interposto não comporta provimento.

Com efeito .

Tratam os autos de embargos à execução opostos em razão da ação de execução onde o banco embargado pretende o recebimento do débito de R$ 447.471,38 decorrentes do inadimplemento do contrato de adiantamento de câmbio (ACC) nº 124389521 e respectivo instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras, onde o embargante figura como devedor solidário.

Alega o embargante que há necessidade de reconhecimento da aplicação das regras previstas pelo Código do Consumidor, questionando a abusividade da taxa de deságio cobrada no instrumento, necessidade de reconhecimento da teoria da imprevisão e que o crédito aqui perseguido deve ser submetido ao juízo da falência, considerando que a empresa devedora está submetida ao plano de recuperação judicial.

Pois bem.

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incidência da legislação consumerista à hipótese dos autos.

Isso porque o embargante não se apresenta como destinatário final do crédito disponibilizado, que se destina às atividades de fomento da empresa pelo qual figura como garantidor da obrigação assumida, portanto, não se reconhece a relação de consumo pressuposto para aplicação da legislação consumerista. “Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo” (STJ-4ªT, REsp 264.126, rel. Min. Barros Monteiro, j.8.5.01, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.8.01, p.344).

Tampouco, o simples fato do contrato firmado entre as partes ser de 'adesão', com cláusulas padronizadas, não o eiva da pecha de abusivo. Pelo contrário. Tal proporcionada tratamento igualitário a todos aqueles que vierem a contratar.

Além disso, o mercado de instituições financeiras é vasto, pelo que o embargante, tinha liberdade para contratar com aquela que melhor atendesse suas expectativas e apresentasse melhores condições, motivo pelo qual não pode se valer agora da alegação de o contrato ser de adesão para se furtar ao seu pagamento.

Já quanto a questão relativa à necessidade de se habilitar o crédito aqui tratado junto ao juízo universal, considerando que a empresa devedora principal estaria submetida ao plano de recuperação judicial, melhor sorte não lhe assiste.

Primeiro, porque o contrato de adiantamento de câmbio possui tratamento diferenciado na lei de recuperação judicial e falências, eis que o crédito, deles advindo, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005.

Tal se dá, porque o crédito advindo da celebração dos contratos de adiantamento de câmbio possui natureza extraconcursal, como forma de atenuar os riscos associados à insolvência do devedor e, consequentemente, propiciar a incidência de taxas de juros menores.

Assim, por força do disposto na lei de recuperação judicial e falências, o crédito da instituição financeira não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, não se sujeita a suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano de recuperação aprovado em assembleia, nem dela deve participar.

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efeitos da recuperação judicial não são atingidos pela medida, e podem continuar exercendo seus direitos reais e contratuais.

Consoante a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “Os titulares de determinadas garantias reais ou posições financeiras (fiduciário, leasing etc.) e os bancos que anteciparam recursos ao exportador em função de contrato de câmbio excluem-se dos efeitos da recuperação judicial para que possam praticar juros menores (com spreads não impactados pelo risco associado à recuperação judicial), contribuindo a lei, desse modo, com a criação do ambiente propício à retomada do desenvolvimento econômico.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falencias e de Recuperação Judicial. São Paulo: Saraiva, 7ª edição, 2010, p.148).

E nesse mesmo sentido já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 49, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA Nº 83/STJ. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PLANO HOMOLOGADO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Súmula nº 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal -Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1258939/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 Quarta Turma DJe 20/03/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 49 DA LRF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 . 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1444410/PR, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 27/10/2016, T4 Terceira Turma DJe 13/11/2016)

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E ainda que assim não fosse é certo que se afigura cabível o prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, à vista do disposto nos art. 59 e 49, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Com efeito, para hipótese de deferimento da recuperação judicial, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101 prevê que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Acrescenta o art. 59, por sua vez, que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei” (grifo nosso).

Significa, portanto, que o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada não implica suspensão da execução contra os coobrigados.

Assim, nem mesmo a aprovação do plano de recuperação obstaria o direito do credor de promover a execução contra os coobrigados, em interpretação ao quanto determina o artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

Superada tal questão, noutro giro, conforme cediço, o deságio incidente nos contratos de câmbio equivale à cobrança de juros remuneratórios. É dizer: a quantia antecipada pelo Banco ao cliente é remunerada por meio de deságio, que equivale aos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo bancários convencionais.

Quanto ao cabimento da cobrança de juros remuneratórios (deságio) nos contratos de câmbio, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INADIMPLEMENTO. DESÁGIO PACTUADO. VALIDADE. LEI N. 4.728/1965, ART. 75, § 2º. DISSÍDIO CONFIGURADO. I. Cabível a cobrança de deságio, equivalente a juros remuneratórios, pelo valor do adiantamento cambial, ao final inadimplido, quando previsto contratualmente. II. Divergência jurisprudencial configurada. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 253648/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 23/10/2006)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. DESÁGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. BONIFICAÇÃO. POTESTATIVIDADE. 1. Nos termos dajurisprudência desta Corte, o deságio incidente nos contratos de câmbio equivale à cobrança de juros remuneratórios. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não

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se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Em contrato de câmbio, "a bonificação é na verdade pena convencional, cujo percentual não excederá a 10% (dez por cento) ao ano" (AgRg no Ag 88294/RS, Relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 18.3.1996, p. 7564). 4. Embargos de declaração acolhidos."(EDcl nos EDcl no REsp 714152 / RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 01/06/2011).

No contrato em questão, há previsão expressa de cobrança de deságio de 8,00% a.a. s/usd cobrados no final até o vencimento após repactuar, conforme se vê do item intitulado" Outras Especificações "fls. 59.

E o embargante, por sua vez, não demonstrou qualquer abusividade da estipulação feita, com a qual concordou quando da assinatura do contrato.

No mais, destaque-se que a principal atividade da empresa, cujo contrato foi garantido pelo embargante é a comercialização e exportação de café, portanto, estão sujeitos à variação cambial e dos preços dos produtos.

As variações do mercado de exportação e a desvalorização da moeda nacional são riscos inerentes ao próprio negócio e, por isso, não se revelam imprevisíveis a ponto de autorizar a revisão do contrato pelo Poder Judiciário com base na Teoria da Imprevisão.

Além disso, como bem destacado pela r. sentença “... é inegável que a teoria da imprevisão pode incidir em contratos empresariais, mas o embargante limitouse a fazer considerações genéricas sobre a citada teoria, sem apontar quais seriam os “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” (art. 478 do Código Civil) que autorizariam a resolução do contrato” (fls. 172).

Destarte, fica mantido o quanto decidido na etapa monocrática, não merecendo prosperar o inconformismo aqui manejado.

E, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11º do CPC, são devidos honorários recursais, cumulativos, ao embargado, eis que a interposição do presente recurso gerou a apresentação de contrarrazões e acompanhamento processual em segundo grau, de modo que ficam estes arbitrados em mais 5% sobre o valor atualizado da causa.

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JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721761336/apelacao-civel-ac-10204949820168260100-sp-1020494-9820168260100/inteiro-teor-721761369