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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10204949820168260100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000475207

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020494-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HENRY DAVILA STEFENONI, é apelado BANCO DAYCOVAL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

Jacob Valente

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 1020494-98.2016.8.26.0100

Apelante: HENRY D'AVILA STEFENONI

Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 30337

*EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência

Insurgência Não acolhimento Contrato de adiantamento de crédito (ACC) - Hipótese de não incidência da legislação consumerista Produto obtido com o instrumento firmado que se destinava à atividade da sociedade empresarial Sociedade empresária submetida ao plano de recuperação judicial - Ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial Inteligência do disposto no art. 49, § 4º e do art. 86, II da Lei 11.101/05 Contrato de adiantamento de crédito que possui natureza extraconcursal Juros Remuneratórios (deságio) Ausência de abusividade A quantia antecipada pela instituição financeira ao cliente é remunerada por meio do deságio, que equivale aos juros remuneratórios contratados de empréstimos bancários convencionais Ausência de demonstração de qualquer abusividade da estipulação feita, com a qual concordou o embargante quando da assinatura do contrato Teoria da imprevisão Inaplicabilidade - Principal atividade da empresa é a comercialização e exportação de café - As variações do mercado de exportação e a desvalorização da moeda nacional são riscos inerentes ao próprio negócio Além disso, considerações genéricas que não autorizam a resolução do contrato Sentença mantida Apelo desprovido.*

1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 170/173 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por HENRY D'AVILA STEFENONI em razão da ação de execução que lhe move o BANCO DAYCOVAL S/A , ao fundamento de que o embargante assumiu o risco de tornarse devedor solidário do contrato de adiantamento de câmbio, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na avença firmada quanto à taxa de deságio cobrada, não se subordinando esta aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto nos artigos 49, § 4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, determinando o prosseguimento da ação executiva. Por força da sucumbência, condenou o embargante no pagamento

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de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

Insurge-se o embargante (fls. 186/223), pleiteando a reforma do julgado, argumentando (i) deve ser aplicado à hipótese dos autos as regras da legislação consumerista; (ii) que o contrato firmado entre as partes é de adesão, o que impede a discussão acerca de suas cláusulas; (iii) que possível a inclusão dos contratos de moeda estrangeira no plano de recuperação judicial, cabendo à instituição financeira habilitar seu crédito junto ao juízo da falência; (iv) que o contrato possui natureza jurídica de mútuo, sujeitando-se ao concurso de credores; (v) abusividade na cobrança da taxa de deságio; (vi) tece considerações acerca da função social dos contratos e da boa-fé objetiva e (vii) aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos de adiantamento de crédito de câmbio em detrimento da alta do dólar. Pede o provimento do apelo.

Recurso formalmente em ordem, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal fica admitido, sobrevindo resposta às fls. 231/244.

Não houve oposição das partes quanto ao julgamento virtual do recurso.

É o relatório do essencial.

2. O recurso interposto não comporta provimento.

Com efeito .

Tratam os autos de embargos à execução opostos em razão da ação de execução onde o banco embargado pretende o recebimento do débito de R$ 447.471,38 decorrentes do inadimplemento do contrato de adiantamento de câmbio (ACC) nº 124389521 e respectivo instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras, onde o embargante figura como devedor solidário.

Alega o embargante que há necessidade de reconhecimento da aplicação das regras previstas pelo Código do Consumidor, questionando a abusividade da taxa de deságio cobrada no instrumento, necessidade de reconhecimento da teoria da imprevisão e que o crédito aqui perseguido deve ser submetido ao juízo da falência, considerando que a empresa devedora está submetida ao plano de recuperação judicial.

Pois bem.

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incidência da legislação consumerista à hipótese dos autos.

Isso porque o embargante não se apresenta como destinatário final do crédito disponibilizado, que se destina às atividades de fomento da empresa pelo qual figura como garantidor da obrigação assumida, portanto, não se reconhece a relação de consumo pressuposto para aplicação da legislação consumerista. “Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo” (STJ-4ªT, REsp 264.126, rel. Min. Barros Monteiro, j.8.5.01, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.8.01, p.344).

Tampouco, o simples fato do contrato firmado entre as partes ser de 'adesão', com cláusulas padronizadas, não o eiva da pecha de abusivo. Pelo contrário. Tal proporcionada tratamento igualitário a todos aqueles que vierem a contratar.

Além disso, o mercado de instituições financeiras é vasto, pelo que o embargante, tinha liberdade para contratar com aquela que melhor atendesse suas expectativas e apresentasse melhores condições, motivo pelo qual não pode se valer agora da alegação de o contrato ser de adesão para se furtar ao seu pagamento.

Já quanto a questão relativa à necessidade de se habilitar o crédito aqui tratado junto ao juízo universal, considerando que a empresa devedora principal estaria submetida ao plano de recuperação judicial, melhor sorte não lhe assiste.

Primeiro, porque o contrato de adiantamento de câmbio possui tratamento diferenciado na lei de recuperação judicial e falências, eis que o crédito, deles advindo, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005.

Tal se dá, porque o crédito advindo da celebração dos contratos de adiantamento de câmbio possui natureza extraconcursal, como forma de atenuar os riscos associados à insolvência do devedor e, consequentemente, propiciar a incidência de taxas de juros menores.

Assim, por força do disposto na lei de recuperação judicial e falências, o crédito da instituição financeira não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, não se sujeita a suspensão da execução, novação ou alter...