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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020494-98.2016.8.26.0100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1020494-98.2016.8.26.0100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Jacob Valente

Ementa

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Insurgência – Não acolhimento – Contrato de adiantamento de crédito (ACC) - Hipótese de não incidência da legislação consumerista – Produto obtido com o instrumento firmado que se destinava à atividade da sociedade empresarial – Sociedade empresária submetida ao plano de recuperação judicial - Ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial – Inteligência do disposto no art. 49, § 4º e do art. 86, II da Lei 11.101/05 – Contrato de adiantamento de crédito que possui natureza extraconcursal – Juros Remuneratórios (deságio) – Ausência de abusividade – A quantia antecipada pela instituição financeira ao cliente é remunerada por meio do deságio, que equivale aos juros remuneratórios contratados de empréstimos bancários convencionais – Ausência de demonstração de qualquer abusividade da estipulação feita, com a qual concordou o embargante quando da assinatura do contrato – Teoria da imprevisão – Inaplicabilidade - Principal atividade da empresa é a comercialização e exportação de café - As variações do mercado de exportação e a desvalorização da moeda nacional são riscos inerentes ao próprio negócio – Além disso, considerações genéricas que não autorizam a resolução do contrato – Sentença mantida – Apelo desprovido.*