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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002436820198260050 SP 9000243-68.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000475158

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000243-68.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado VIVIANE MARIA ROBERTO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 13 de junho de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 19.227

Agravo de Execução Penal nº 9000243-68.2019.8.26.0050

Comarca: São Paulo 2ª Vara das Execuções Criminais

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravada: Viviane Maria Roberto

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutacao de Penas

Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 Decisão que deferiu o pedido de comutacao de penas Requisito objetivo, porém, não preenchido Recurso ministerial provido.

Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que deferiu, em favor da sentenciada VIVIANE MARIA ROBERTO, pedido de comutação, com fundamento no Decreto Presidencial nº 5.993/2006 (fls. 02/02vº).

Sustenta o agravante que: a) não está preenchido o requisito subjetivo, pois a sentenciada reiteradamente obteve benefícios e frustrou a confiança nela depositada; b) não está presente também o requisito objetivo, pois entre 23/03/2006 e 25/12/2006 ela não estava cumprindo efetivamente a pena; c) a análise das condições subjetivas deve ser feita no momento da prolação da decisão e abrange todo período antecedente. Requer a reforma da decisão recorrida, afastando-se a comutação deferida (fls. 06/10).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 11/14).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Mantida a decisão, determinou-se a subida do

recurso (fls. 15).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer, opinou pelo provimento do agravo (fls. 126/129).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O Juízo a quo deferiu o pedido de comutação de

penas formulado, sob os seguintes fundamentos (fls. 02/02vº):

“Impõe-se a benesse, visto que preenchidas todas as condições legalmente previstas. De início, como já destacado a fls. 471, verifica-se que a apenada cumprira, em livramento condicional, a reprimenda da GR1, a qual foi julgada extinta (fls. 63 da GR1). Após, em 2007 e em 2011, ou seja, posteriormente à publicação do Decreto acima indicado, praticou os crimes que originaram, respectivamente, a GR3 e a GR4. Desta feita, as execuções 01, 03, e 04 não poderão ser objeto da presente análise. Então, tomando apenas a 2ª execução, com relação ao requisito objetivo, este se encontra preenchido, vez que a sentenciada, reincidente (fls. 36 e 79 da GR2), a contar do início do cumprimento de tal pena, resgatou, até 25 de dezembro de 2006, mais de 1/3 da pena comum, conforme cálculo de fls. 478 do roteiro de penas, que exprime a situação fática à época da publicação do Decreto. Ademais, presente o requisito subjetivo, pois não consta dos autos que a sentenciada tenha praticado faltas disciplinares graves nos doze meses anteriores à publicação do citado Decreto (dados da FA e fls. 27 do apenso de 'RA/LC', autuado em 06/07/2016. Ressaltese que faltas fora do período apurador (anteriores ou posteriores), ou de outra natureza (como média e leve),...