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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002436820198260050 SP 9000243-68.2019.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
De Paula Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90002436820198260050_11b03.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000475158

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000243-68.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado VIVIANE MARIA ROBERTO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 13 de junho de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 19.227

Agravo de Execução Penal nº 9000243-68.2019.8.26.0050

Comarca: São Paulo 2ª Vara das Execuções Criminais

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravada: Viviane Maria Roberto

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutacao de Penas

Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 Decisão que deferiu o pedido de comutacao de penas Requisito objetivo, porém, não preenchido Recurso ministerial provido.

Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que deferiu, em favor da sentenciada VIVIANE MARIA ROBERTO, pedido de comutação, com fundamento no Decreto Presidencial nº 5.993/2006 (fls. 02/02vº).

Sustenta o agravante que: a) não está preenchido o requisito subjetivo, pois a sentenciada reiteradamente obteve benefícios e frustrou a confiança nela depositada; b) não está presente também o requisito objetivo, pois entre 23/03/2006 e 25/12/2006 ela não estava cumprindo efetivamente a pena; c) a análise das condições subjetivas deve ser feita no momento da prolação da decisão e abrange todo período antecedente. Requer a reforma da decisão recorrida, afastando-se a comutação deferida (fls. 06/10).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 11/14).

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Mantida a decisão, determinou-se a subida do

recurso (fls. 15).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer, opinou pelo provimento do agravo (fls. 126/129).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O Juízo a quo deferiu o pedido de comutação de

penas formulado, sob os seguintes fundamentos (fls. 02/02vº):

“Impõe-se a benesse, visto que preenchidas todas as condições legalmente previstas. De início, como já destacado a fls. 471, verifica-se que a apenada cumprira, em livramento condicional, a reprimenda da GR1, a qual foi julgada extinta (fls. 63 da GR1). Após, em 2007 e em 2011, ou seja, posteriormente à publicação do Decreto acima indicado, praticou os crimes que originaram, respectivamente, a GR3 e a GR4. Desta feita, as execuções 01, 03, e 04 não poderão ser objeto da presente análise. Então, tomando apenas a 2ª execução, com relação ao requisito objetivo, este se encontra preenchido, vez que a sentenciada, reincidente (fls. 36 e 79 da GR2), a contar do início do cumprimento de tal pena, resgatou, até 25 de dezembro de 2006, mais de 1/3 da pena comum, conforme cálculo de fls. 478 do roteiro de penas, que exprime a situação fática à época da publicação do Decreto. Ademais, presente o requisito subjetivo, pois não consta dos autos que a sentenciada tenha praticado faltas disciplinares graves nos doze meses anteriores à publicação do citado Decreto (dados da FA e fls. 27 do apenso de 'RA/LC', autuado em 06/07/2016. Ressaltese que faltas fora do período apurador (anteriores ou posteriores), ou de outra natureza (como média e leve), não têm o condão de impedir a benesse, por opção da Presidência da República. Por fim anoto que houve o trânsito em julgado para a acusação de todas as condenações (fls. 44 da GR1, 80 da GR2, 267/268 da GR3 e 02,verso, da GR4). Diante do exposto, reconheço que a reeducanda VIVIANE MARIA ROBERTO, RG nº 32.758.787, faz jus à comutação de um quinto das penas (privativas de liberdade e penas de multa) da 2ª execução, concedida pela Presidência da República, com fulcro no artigo 2º do Decreto nº 5.993/2006”

Na espécie, verifica-se que o Decreto

Presidencial nº 5.993/2006, de 19 de dezembro de 2006, assim dispõe:

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“Art. 2º. O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

“Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2006, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

“Art. 3º. Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

“Art. 4º. A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto”.

Como é possível extrair do texto normativo, os

requisitos objetivos para a comutação de um quinto da pena quanto aos

condenados reincidentes são: (a) que tenham cumprido ao menos um terço

das penas relativas a delitos comuns até do dia 25 de dezembro de 2006;

(b) que não tenham praticado falta grave nos doze meses contados

retroativamente à publicação do Decreto (19/12/2006).

No caso em tela, porém, verifica-se, como bem

afirmado pelo Ministério Público, que a apenada não superou o

cumprimento de 1/3 da pena até 25/12/2006.

Isso porque a decisão por meio da qual foi

determinada a elaboração de novos cálculos foi clara ao determinar que

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deveria ser levada em consideração a interrupção de pena entre 23/03/2006 e 25/12/2006.

Contudo, no cálculo acostado a fls. 21, não obstante constar referido período de interrupção, consta, outrossim, que o lapso teria sido alcançado em 22/05/2006, ou seja, durante o período em que o próprio Juízo afirmou que vigente a interrupção no cumprimento de pena, o que, por lógica, não é possível.

Para que a sentenciada fizesse jus ao benefício, deveria ter cumprindo 1/3 da pena, entre 06/01/2004 e 23/03/2006, o que, como visto não ocorreu.

Não se pode dizer, portanto, que o requisito objetivo foi satisfeito.

Dessa forma, é de rigor a reforma da decisão recorrida, que, invocando o Decreto 5.993/2006, beneficiou a agravada com a comutacao de penas.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo, para revogar a comutação concedida e reformar a decisão recorrida.

DE PAULA SANTOS

Relator

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