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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90050368420188260050 SP 9005036-84.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000475139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9005036-84.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IVO DIAS DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 13 de junho de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 19.282

Agravo de Execução Penal nº 9005036-84.2018.8.26.0050

Comarca: São Paulo 1ª Vara das Execuções Criminais

Agravante: Ivo Dias dos Santos

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutacao de Penas

Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão que indeferiu o pedido sob o argumento de estarem extintas as penas referentes às execuções nº 02 e nº 03 Dúvida quanto à efetiva extinção destas Parcial provimento ao agravo, para anulação da referida decisão, por deficiência de fundamentação, pois nela não demonstrada devidamente a aludida extinção, com determinação de que outra seja proferida, nela se analisando os aspectos específicos levantados pelas partes, com exposição de elementos concretos que confirmem que as penas anteriores realmente já foram cumpridas e extintas.

Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto

por IVO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara

das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido

de comutação formulado a favor do sentenciado, nos termos do Decreto nº

8.172/2013 (fls. 30/31).

Sustenta o agravante, em síntese, que foram

preenchidos os requisitos exigidos no referido Decreto. Alega que as

execuções nº 02 e 03 ainda não foram declaradas extintas judicialmente e,

como o sentenciado possui outras condenações a cumprir, há interesse na

declaração da comutação. Aduz que, havendo solução de continuidade

entre as sanções e inexistindo declaração de extinção das aludidas

execuções, é cabível a declaração de comutação. Pleiteia a reforma da

decisão de primeira instância, para que seja concedida a comutação

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pleiteada (fls. 33/34vº).

A contraminuta foi ofertada com discordância em

relação à pretensão recursal (fls. 37/39).

Mantida a decisão, determinou-se a subida do

recurso (fls. 40).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer, opinou pela conversão do julgamento em diligência ou pelo

provimento do agravo (fls. 61/64).

É o relatório.

O recurso merece parcial acolhimento.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de comutação,

sob os seguintes fundamentos (fls. 30/31):

“O pedido não deve ser deferido. Inicialmente, a pena da GR nº 4 deve ser excluída de qualquer apreciação de indulto ou comutação de pena, pois trata-se de crime hediondo (atentado violente ao pudor, antigo artigo 214 do Código Penal c/c artigo , inciso VI da Lei nº 8.072/1990, vigente à época dos fatos, antes da Lei no 12.015/2009). Assim, o próprio Decreto de 2013 exclui a aplicação de indulto ou comutacao de penas para crimes desta natureza, conforme artigo , inciso III do Decreto no 8.172/2013. Portanto, afasta-se qualquer pedido de indulto ou comutação com relação à GR nº 04. A pena da GR nº 01 já foi extinta há muito tempo. Com relação às GR's 02 e 03, observa-se que já estavam integralmente cumpridas suas penas antes mesmo da publicação do Decreto de 2013, conforme FA fls. 19/22 deste apenso. As penas das GR's 02 e 03 foram cumpridas no dia 20/08/2012 (fls. 21), motivo pelo qual não há que se falar em comutação ou indulto de pena já cumprida, até porque a comutação incide sobre a pena remanescente quando da publicação do Decreto. E não havendo pena remanescente, não há pena a ser comutada. Quando da publicação do Decreto de 2013 restava apenas a pena da GR nº 04, que, como visto inicialmente, não pode ser comutada ou indultada por se tratar de crime hediondo. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça [...] Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] Assim, evidente que não foi preenchido o requisito objetivo para o deferimento da comutação com base no Decreto de 2013, assim como também não possui direito ao indulto com

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base neste mesmo Decreto. DECIDO. Ante o exposto, ausente requisito legal, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de comutacao de penas do sentenciado IVO DIAS DOS SANTOS com base no Decreto nº 8.172/2013”.

Na espécie, verifica-se que o Decreto Presidencial

nº 8.172/13, de 24 de dezembro de 2013, assim dispõe:

“Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2013, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.

“§ 1º . O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2013, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.

“§ 2º. A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

“Art. 3º. Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.

“Art. 4º. Na declaração do indulto ou da comutacao de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

“Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutacao de penas previstos neste Decreto.

“Art. 5º. A declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

“[...] Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2013.

“Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pen...