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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90050368420188260050 SP 9005036-84.2018.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
De Paula Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90050368420188260050_675ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000475139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9005036-84.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IVO DIAS DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 13 de junho de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 19.282

Agravo de Execução Penal nº 9005036-84.2018.8.26.0050

Comarca: São Paulo 1ª Vara das Execuções Criminais

Agravante: Ivo Dias dos Santos

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutacao de Penas

Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão que indeferiu o pedido sob o argumento de estarem extintas as penas referentes às execuções nº 02 e nº 03 Dúvida quanto à efetiva extinção destas Parcial provimento ao agravo, para anulação da referida decisão, por deficiência de fundamentação, pois nela não demonstrada devidamente a aludida extinção, com determinação de que outra seja proferida, nela se analisando os aspectos específicos levantados pelas partes, com exposição de elementos concretos que confirmem que as penas anteriores realmente já foram cumpridas e extintas.

Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto

por IVO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara

das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido

de comutação formulado a favor do sentenciado, nos termos do Decreto nº

8.172/2013 (fls. 30/31).

Sustenta o agravante, em síntese, que foram

preenchidos os requisitos exigidos no referido Decreto. Alega que as

execuções nº 02 e 03 ainda não foram declaradas extintas judicialmente e,

como o sentenciado possui outras condenações a cumprir, há interesse na

declaração da comutação. Aduz que, havendo solução de continuidade

entre as sanções e inexistindo declaração de extinção das aludidas

execuções, é cabível a declaração de comutação. Pleiteia a reforma da

decisão de primeira instância, para que seja concedida a comutação

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pleiteada (fls. 33/34vº).

A contraminuta foi ofertada com discordância em

relação à pretensão recursal (fls. 37/39).

Mantida a decisão, determinou-se a subida do

recurso (fls. 40).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu

parecer, opinou pela conversão do julgamento em diligência ou pelo

provimento do agravo (fls. 61/64).

É o relatório.

O recurso merece parcial acolhimento.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de comutação,

sob os seguintes fundamentos (fls. 30/31):

“O pedido não deve ser deferido. Inicialmente, a pena da GR nº 4 deve ser excluída de qualquer apreciação de indulto ou comutação de pena, pois trata-se de crime hediondo (atentado violente ao pudor, antigo artigo 214 do Código Penal c/c artigo , inciso VI da Lei nº 8.072/1990, vigente à época dos fatos, antes da Lei no 12.015/2009). Assim, o próprio Decreto de 2013 exclui a aplicação de indulto ou comutacao de penas para crimes desta natureza, conforme artigo , inciso III do Decreto no 8.172/2013. Portanto, afasta-se qualquer pedido de indulto ou comutação com relação à GR nº 04. A pena da GR nº 01 já foi extinta há muito tempo. Com relação às GR's 02 e 03, observa-se que já estavam integralmente cumpridas suas penas antes mesmo da publicação do Decreto de 2013, conforme FA fls. 19/22 deste apenso. As penas das GR's 02 e 03 foram cumpridas no dia 20/08/2012 (fls. 21), motivo pelo qual não há que se falar em comutação ou indulto de pena já cumprida, até porque a comutação incide sobre a pena remanescente quando da publicação do Decreto. E não havendo pena remanescente, não há pena a ser comutada. Quando da publicação do Decreto de 2013 restava apenas a pena da GR nº 04, que, como visto inicialmente, não pode ser comutada ou indultada por se tratar de crime hediondo. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça [...] Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] Assim, evidente que não foi preenchido o requisito objetivo para o deferimento da comutação com base no Decreto de 2013, assim como também não possui direito ao indulto com

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base neste mesmo Decreto. DECIDO. Ante o exposto, ausente requisito legal, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de comutacao de penas do sentenciado IVO DIAS DOS SANTOS com base no Decreto nº 8.172/2013”.

Na espécie, verifica-se que o Decreto Presidencial

nº 8.172/13, de 24 de dezembro de 2013, assim dispõe:

“Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2013, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.

“§ 1º . O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2013, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.

“§ 2º. A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

“Art. 3º. Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.

“Art. 4º. Na declaração do indulto ou da comutacao de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

“Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutacao de penas previstos neste Decreto.

“Art. 5º. A declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

“[...] Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2013.

“Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena

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correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

“Art. 9º. O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:

“I - por crime de tortura ou terrorismo;

“II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

“III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou

“IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.

“Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e XII e XIII do caput do art. 1º” (Grifei).

Como é possível extrair do texto normativo, os

requisitos objetivos para a comutação de um quinto da pena quanto aos

condenados, reincidentes, quanto aos crimes não impeditivos são: (a) que

tenham cumprido ao menos um terço das penas relativas a delitos comuns

até do dia 25 de dezembro de 2013; (b) que não tenham praticado falta

grave nos doze meses contados retroativamente à publicação do Decreto

(24/12/2013); e (c) que tenham cumprido, no mínimo, 2/3 da pena

correspondente ao crime impeditivo de benefícios.

No caso em tela, verifica-se que, ao tempo em

que formulado o pedido, segundo a Defesa, o sentenciado cumpria penas

pelas execuções 02 (furto), 03 (tentativa de furto e falsa identidade) e 04,

sendo a última por atentado violento ao pudor.

Como visto, pela redação do referido Decreto, a

pena referente ao delito hediondo não é passível de indulto ou comutação,

devendo apenas integrar o cálculo para a comutação das demais penas.

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Assim, seria possível apenas a comutação, em

tese, das demais penas, referentes às execuções 02 e 03.

Contudo, afirmou o Juízo que tais penas já foram integralmente cumpridas, baseando, porém, tal decisão, apenas na folha de antecedentes, onde há mera previsão de extinção das penas, sendo que dela consta que a data prevista para o fim da 2ª execução era 20/12/2010 e a previsão de fim da 3ª execução era 20/08/2012.

Porém, tais informações não estão confirmadas por nenhum outro documento sendo que, nos informes complementares da própria Folha de Antecedentes, há a seguinte observação: “em relação aos processos objetos das execuções 2ª e 3ª, o término da pena corporal está previsto para o dia 08/05/2013” (fls. 19).

De resto, se realmente tais penas já estão cumpridas, devem ser declaradas extintas e devem ser retiradas do cálculo.

Mas o fato é que, no decisum agravado, não foi exposta fundamentação demonstrativa, com base em elementos concretos, de que realmente as referidas penas se acham extintas (de modo a inviabilizar o pedido de comutação formulado).

Destarte, no presente caso, há, realmente, dúvida acerca dessa questão, sendo que a decisão recorrida não foi suficientemente fundamentada a respeito (violando, sob este aspecto, o art. 93, IX, da Constituição de República).

Quanto a tal tema, anota a douta Procuradoria Geral de Justiça

“No presente caso, observa-se à época da edição do Decreto no

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8.172/2013, o agravante cumpria penas referentes às execuções nº 02 (PEC no 700045-44.2008.8.26.0602 ref. a condenação por furto qualificado), nº 03 (PEC nº 7001201-67.2008.8.26.0602 ref. a condenação por furto qualificado tentado e falsa identidade) e nº 4 (PEC no 700317-33.2018.8.26.0602 ref. a condenação por atentado violento ao pudor), conforme folha de antecedentes de fls. 9,12,14 e 19/21. Pretende a Defesa ver comutadas as reprimendas das duas primeiras execuções (GR 02 e GR 03).

“Por outro lado, é força convir que as penas referentes às execuções nos. 02 e 03 deveriam, em tese, estar integralmente cumpridas na data de 20/08/2012, conforme consta às fls. 21, ou seja, antes mesmo da edição do Decreto no 8.173/2013, como bem assinalaram o culto Magistrado e a zelosa Promotora de Justiça. E penas extintas realmente não podem ser restauradas para fins de comutação.

“Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo: [...]

“Acontece que, in casu, a inexistência de qualquer informação na folha de antecedentes dando conta da eventual extinção da pretensão executória estatal, pelo cumprimento das penas das execuções nº 02 e 03, sem contar que o cálculo de fls. 55, verso, in fine, e fls. 56, fornece a soma das execuções nos. 2, 3, 4 e 5, como total de penas pendentes de cumprimento, aliada à ausência de certidão expedida pelo Juízo da Execução Penal atestando a data da extinção da pretensão executória estatal das execuções de nos. 02 e 03, inviável falar-se em inexistência de reprimendas remanescentes a serem comutadas.

“Assim sendo, a nosso ver, é de todo imperativo converter o julgamento em diligência para expedição de ofício ao juízo responsável pela execução do restante da pena a ser cumprida (DECRIM, cf. informação de fls. 54, verso) solicitando o fornecimento de certidão de execução penal contendo informações atualizadas a respeito das execuções nos. 02 e 03” (fls. 20).

Deveras, a questão não está suficientemente

claras nestes autos de Agravo de Execução, do qual não constam todas as

peças do procedimento executório, muito menos na r. decisão recorrida, em

que falta fundamentação a respeito.

Ou seja, realmente a situação processual do

sentenciado não está minimamente esclarecida e a decisão agravada, sem

adentrar o exame de questão que demandava enfrentamento, indeferiu o

benefício pleiteado, sem expôs fundamentos demonstrativos da efetiva

extinção das execuções.

E o fato é que, como dito, não há nos autos

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elementos de convicção suficientemente seguros para que se possa proferir decisão acerca da discussão travada sem risco de erro.

Destarte, só resta concluir que a decisão agravada não veio suficientemente fundamentada, impondo-se que, por isto, seja anulada, para que os autos retornem à origem, a fim de que a matéria seja submetida a nova análise pelo Juízo a quo, que deverá analisar e esclarecer todos esses aspectos peculiares, de forma fundamentada.

E deverá fazê-lo à vista de elementos devidamente coligidos e expressamente indicados. Ou seja, é preciso que o novo decisum se baseie em efetiva demonstração, nos autos, de que as penas concernentes àquelas execuções anteriores estão efetivamente cumpridas e extintas, o que se pode levar a efeito, inclusive, mediante juntada de cálculo de penas atualizado para a data em questão (desde que seu resultado total de pena ainda por cumprir seja igual ou menor do que a pena correspondente à última execução).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para anular a decisão de fls. 30/31 e determinar que, com observância dos termos acima, outra seja proferida pelo douto Juízo a quo, com plena fundamentação, mediante enfrentamento dos aspectos levantados.

DE PAULA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721764496/agravo-de-execucao-penal-ep-90050368420188260050-sp-9005036-8420188260050/inteiro-teor-721764547