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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10581388420178260506 SP 1058138-84.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10581388420178260506_09388.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000473256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1058138-84.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MATEUS DE PAULA DA CUNHA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso, com proposição de remessa à Colenda 8ª Câmara de Direito Público, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 12 de junho de 2019

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 15.161 (Processo digital)

APELAÇÃO Nº: 1058138-84.2017.8.26.0506

Nº ORIGEM: 1058138-84.2017.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (1ª Vara da Fazenda Pública)

APELANTE: MATEUS DE PAULA DA CUNHA

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUÍZ DE 1º. GRAU: Gustavo Muller Lorenzato

AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0027112-62.2012.8.26.0053 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE AO SALÁRIO-BASE, PARA TODOS OS EFEITOS.

Direito reconhecido em sede de Mandado de segurança Coletivo (processo nº 0027112-62.2012.8.26.0053) por v. acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça Competência da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do recurso interposto na presente ação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO, com proposição de remessa à Colenda 8ª Câmara de Direito Público.

Vistos.

Trata-se de ação movida por MATEUS DE PAULA DA

CUNHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - FESP , na qual alega, em síntese, que é filiado à AFAM

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares de São Paulo e, por isso,

deve ser beneficiado com a decisão proferida em mandado de segurança

coletivo impetrado por esta (nº 0027112-62.2012.8.26.0053 - 7ª Vara da

Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP), no qual ficou reconhecido

aos associados o direito à incorporação do ALE. Requer, assim, a

incorporação do ALE em seus salários base, para todos os fins de direito, do

período entre 25.06.2007 e 25.06.2012 (fls. 01/15).

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O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 84).

O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (nº

2246389-35.2017.8.26.0000). O v. acórdão proferido por esta Colenda

Câmara de relatoria desta subscritora negou provimento a mencionado

recurso (fls. 111/117).

Sobreveio r. sentença (fls. 201/204) que julgou improcedente o

pedido do autor, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10 % do valor da causa atualizado, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, CPC/2015, já que a parte vencida é beneficiária da gratuidade (fls. 111/117).

Se interposta apelação em face desta, intime (m)-se a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, CPC/2015).

Caso não haja interposição de recurso, por não haver reexame necessário, certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos.

Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018.

P.I.C.” (fls. 203/204)

Apelação do autor às fls. 208/218, arguindo, preliminarmente, a

prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desta E. Corte e, no mérito,

pugnando pela reforma da r. sentença.

Contrarrazões da FESP às fls. 255/271.

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É o relatório.

No caso em tela, o autor pretende a cobrança do quinquênio anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027113-62.2012.8.26.0053 impetrado com o objetivo de ver seu direito líquido e certo à incorporação do Adicional de Local de Exercício-ALE, ao salário-base (padrão) para todos os fins legais, inclusive para incidência sobre os quinquênios, sexta-parte, Regime Especial de Trabalho Policial RETP e outras verbas que compõem os vencimentos.

Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027113-62.2012.8.26.0053, sobreveio r. sentença que denegou a segurança. Interposto recurso, foi proferido v. acórdão pela 8ª Câmara de Direito Público, de relatoria do Exma. Desª. Cristina Cotrofe, que deu provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença (fls. 43/50). Houve interposição de embargos de declaração pela impetrante, Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo AFAM, que foram rejeitados por v. aresto da acima mencionada C. Câmara de Direito Público. Em 18.06.2015 os autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027113-62.2012.8.26.0053 foram remetidos à Vara de Origem.

Por sua vez, o Regimento Interno deste E.TJSP, em seu artigo 105, assim dispõe:

“Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa , ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Apelação Cível nº 1058138-84.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 4/7

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§ 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.

§ 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.

§ 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição” (acrescentado pelo Assento Regimental nº 552/2016).

Dessa feita, observo que a presente ação de cobrança é derivada

do mesmo ato, fato ou relação jurídica do Mandado de Segurança Coletivo nº

0027113-62.2012.8.26.0053, razão pela qual tem-se, s.m.j, que a Colenda 8ª

Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento do presente

recurso de apelação interposto pelo autor.

Ademais, resta evidente que aquele órgão colegiado foi o

primeiro a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar sua prevenção,

nos termos do “caput” do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de

Justiça.

É o que vem decidindo este E. Tribunal de Justiça em casos

análogos, ou seja, em recursos interpostos em ações em que os associados da

AFAM pretendiam a cobrança de valores dentro dos 5 anos do anteriores ao

ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº

0027113-62.2012.8.26.0053:

“Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo para incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. Pagamento de atrasados. Prevenção reconhecida. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Remessa à C. Câmara preventa. Recurso não conhecido.”

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(TJSP; Apelação Cível 1037425-55.2018.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019)

“Ação de cobrança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Direito anteriormente reconhecido em mandado de segurança coletivo, com recurso julgado pela E. 8ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada”. (TJSP; Apelação 1015003-86.2018.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018)

“APELAÇÃO POLICIAIS MILITARES INATIVOS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva Quinquênio anterior à impetração do writ Mandado de segurança coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo AFAM Competência recursal da 8ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso Prevenção art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público”. (TJSP; Apelação 1001731-52.2017.8.26.0411; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018)

“RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - IMPETRAÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO

NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA E. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJSP. 1. Inteligência do artigo 105 do RITJSP. 2. Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista o julgamento anterior do recurso de apelação nº 0027112-62.2012.8.26.0053, em 25.10.13, referente à impetração do mandado de segurança. 3. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, com a determinação de redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça”. (TJSP; Apelação 1001255-14.2017.8.26.0411; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)

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"APELAÇÃO Ação de Cobrança Adicional de Local de Exercício (ALE) Mandado de Segurança Coletivo impetrado anteriormente e julgado pela 8ª Câmara de Direito Público Prevenção daquela câmara Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, determinada a redistribuição."” (TJSP; Apelação 1056799-91.2017.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)

“Servidores públicos estaduais Pretendido recebimento de diferenças relativas à incorporação integral do ALE ao salário base/padrão para todos os fins, em face da absorção determinada pela lei complementar nº 1.197/13 Direito reconhecido anteriormente em mandado de segurança - Prevenção da Colenda 8ª Câmara de Direito Público desta Corte que foi a primeira a conhecer da causa julgando Mandado de Segurança Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para aquela Colenda Câmara. ”(TJSP; Apelação 1003393-89.2017.8.26.0269; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018)

“APELAÇÃO Prevenção Ocorrência Ação de cobrança proposta com base em sentença proferida em mandado de segurança coletivo "Writ" apreciado anteriormente pela E. 8ª Câmara de Direito Público Incidência do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Redistribuição determinada Recurso não conhecido. ”(TJSP; Apelação 1053080-04.2017.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018)

Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do

recurso de apelação interposto pelo autor , propondo sua remessa à

Colenda 8ª Câmara de Direito Público em razão da prevenção, nos moldes

acima explicitados, com as homenagens e cautelas de estilo.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721873874/apelacao-civel-ac-10581388420178260506-sp-1058138-8420178260506/inteiro-teor-721873893