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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00018762920158260595 SP 0001876-29.2015.8.26.0595 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000472502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001876-29.2015.8.26.0595/50000, da Comarca de Serra Negra, em que é embargante MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NOGUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente), SEBASTIÃO FLÁVIO E PAULO ROBERTO DE SANTANA.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

JOSÉ MARCOS MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 0001876-29.2015.8.26.0595/50000

Embargante: Maria José de Almeida Nogueira

Embargado: Mdae Assessoria Empresarial Ltda

Comarca: Serra Negra

Voto nº 31004

Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso Argumentos relevantes que foram enfrentados Pretendida pela embargante a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Caráter infringente imprimido à arguição Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração (fl. 251), opostos, tempestivamente, contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela embargante (fls. 243/248).

Sustenta a embargante, em síntese, que: o acórdão, ao qualificá-la como vítima, deveria ter deferido a denunciação da lide à Sra. Laura; ficou caraterizada situação de risco, já que, mesmo estando em cadeira de rodas, foi levada ao banco, tendo a Sra. Laura adotado todos os procedimentos; ela deveria ser assistida pelo Ministério Público em razão de sua condição pessoal; para que o Ministério Público não atue, deve estar comprovado que a idosa não se encontra em situação de risco; o art. 230 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado defender a dignidade dos idosos; o acórdão foi contraditório ao entender que ela foi vítima, mas não anular o processo pela ausência de participação do Ministério Público; a sua advogada deve ser responsabilizada juntamente com a autora; não se mostra crível que o nome seja homônimo e que somente depois tendo sido verificado o CPF; provou que também é pensionista de seu falecido marido; à época da transferência do dinheiro, sofreu um acidente, não se podendo locomover, motivo pelo qual qualquer alegação de que teria comparecido em outro Estado é mentirosa; devem ser sanados os vícios apontados (fls. 251/260).

É o relatório.

2. Os ventilados embargos não merecem prosperar.

Explicando:

2.1. Esta Câmara, ao negar provimento ao apelo interposto pela embargante, apreciou toda a matéria exposta nas razões recursais (fls. 211/217), assim como nas contrarrazões (fls. 224/236).

Ficaram claros os motivos pelos quais não era caso de se anular o processo em virtude da ausência de participação do Ministério Público.

Constou do voto condutor que:

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“Inviável decretar-se a nulidade do processo em virtude da ausência de intervenção do Ministério Público (fls. 212/214). Para que houvesse intervenção do Ministério Público, era necessária a caracterização de uma das situações de risco previstas no art. 43 da Lei nº 10.741, de 1.10.2003, ou seja, que a ameaça ou violação dos direitos do idoso fosse praticada:

'I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III em razão de sua condição pessoal'”(fl. 246).

Elucidou-se que nenhuma dessas situações verificou-se no caso em tela (fl. 246).

Foi esclarecido que o fato de a embargante ser idosa, com mais de setenta anos (fl. 212), por si só, não autorizava a intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 178 do atual CPC, mesmo porque ela não era considerada incapaz pela lei civil (fl. 246).

Foram transcritos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido:

“Locação Contrato escrito Fiadora que alega não possuir lembrança da prática do ato Inexistência de formal interdição Prova pericial a ser produzida na ação própria, caso ajuizada Eventual decretação da interdição que, ademais, não importaria na necessária nulidade do contrato, fazendo-se necessária ação própria para buscar a anulação do documento, com participação obrigatória de todos os contratantes Estatuto do Idoso Intervenção do Ministério Público apenas nas hipóteses de idoso em risco Inexistência nos autos das situações previstas nos artigos 43, 74 e 75 do referido diploma legal Excesso de cobrança não demonstrado Benefício de ordem afastado pela solidariedade Recurso improvido” (Ap nº 992.08.022388-4, de São Paulo, 31ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, j. em 22.10.2010) (grifo não original).

“Reintegração de posse Estatuto do Idoso Alegada nulidade por falta de intervenção do Ministério Público

Nulidade inexistente por não figurar o idoso em situação de risco.

Embora figure ré apelante (idosa) no polo passivo, não é caso de nulidade do processo pela falta de intervenção do

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Ministério Público, porque o idoso não é incapaz pela lei civil. O código processual civil não obriga a intervenção do MP em causa em que figure idoso (art. 82 do CPC).

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê a intervenção do MP de idoso em situação de risco (art. 43 c.c. 74, III, da Lei 10.741/2003). Situação de risco da ré não evidenciada na hipótese, onde foi observado o amplo contraditório e defesa, tratando-se de pessoa amparada pela família e pelo estado no tratamento de depressão surgida com a propositura da ação.

Nulidade rejeitada” (Ap nº 990.09.368320-2, de Porto Feliz, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 27.10.2010) (grifo não original) (fls. 246/247).

Relativamente à questão da denunciação à lide da advogada Laura Conceição Pereira de Oliveira, ressaltou-se que era inviável, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 125 do atual CPC (fl. 247).

Quanto ao cerne da demanda, concluiu-se que tanto a embargante como a embargada foram induzidas em erro (fl. 247).

Foi destacado que a embargante, pensionista de seu falecido marido, funcionário público (fls. 96/102), foi levada a crer que possuía um crédito resultante de supostas diferenças de valores pagos a menor a título de pensão (fl. 247).

Observou-se que a embargada, por sua vez, incorreu em erro substancial ao celebrar o instrumento de cessão de direitos creditórios com a embargante, homônima da verdadeira credora do precatório EP 1282/99, número de ordem 86/00, “cujo falecido marido também era funcionário público (fls. 35/40)” (fl. 248).

Foi ressaltado que, evidenciado o vício no negócio jurídico firmado pelas partes, decorrente do erro substancial acerca da titular do crédito, era de rigor a anulação do ato jurídico em exame, conforme determina o art. 171, inciso II, do Código Civil (fl. 248).

Salientou-se que, anulado o negócio jurídico, deviam as partes restituir-se ao estado em que antes dele se encontravam, segundo estabelece o art. 182 do Código Civil, devendo a embargante restituir a importância recebida, atualizada monetariamente, consoante havia sido determinado na sentença apelada (fl. 248).

O acórdão hostilizado, em suma, não se ressentiu de qualquer omissão, contradição ou obscuridade (fl. 251).

2.2. Por outro lado, inviável exigir-se manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte e sobre todos os preceitos legais (fls. 252/259).

A omissão a que aludem o inciso II do parágrafo único do art. 1.022 e o inciso IV do § 1º do art. 489, ambos do atual CPC, não diz respeito a qualquer argumento ou dispositivos legais trazidos pelas partes, mas àqueles

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relevantes, que possam, em tese, alterar a conclusão do julgador.

Discorrendo sobre esse tema, precisos os seguintes escólios de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

“(...) Não se deve confundir a sentença com fundamentação

sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 § 1º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor (...)” (“Código de processo civil comentado”, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 20 ao art. 489, p. 1250) (grifo não original).

2.3. Ademais, a contradição suscetível de ser afastada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente entre as afirmações inseridas no acórdão ou entre a sua fundamentação e a sua conclusão, o que não se deu na hipótese vertente.

Nos dizeres de EDUARDO ARRUDA ALVIM, “a contradição deve ser sempre interna ao julgado” (“Curso de direito processual civil”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. 2, cap. V, nº 1, p. 178).

Ou, nas expressões de LUIZ ORIONE NETO, “a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas” (“Recursos cíveis”, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, nº 29.3.3, p. 378).

2.4. Na verdade, a embargante revela inconformismo com as proposições constantes do julgado.

Pretende ela rediscutir matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, sendo patente o caráter infringente imprimido à arguição, uma vez que almeja que a turma julgadora reexamine os argumentos favoráveis à sua tese.

Todavia, somente em casos excepcionais, aceita-se o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Em outras palavras, é admissível a sua utilização apenas quando manifesto o equívoco e nas hipóteses em que não exista, no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido, o que, “in casu”, não ocorreu.

3. Nessas condições, rejeito os embargos declaratórios em exame.

JOSÉ MARCOS MARRONE

Relator