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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000110-13.2018.8.26.0014 SP 1000110-13.2018.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001101320188260014_94005.pdf
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Ementa

Cautelar em caráter antecedente – Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) – admissibilidade – Honorários de sucumbência estabelecidos nos termos do art. 85, § 3º, do CPCInconformismo – Pedido de redução dos honorários arbitrados – Cabimento - Fixação, por equidade, nos termos do art. 85, § 8ºdo CPC– Redução da verba honorária que se impõe – Quantum arbitrado com parcimônia, sendo suficiente a remunerar condignamente a atividade desenvolvida, sem, contudo, impor ônus excessivo ao erário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721880844/apelacao-civel-ac-10001101320188260014-sp-1000110-1320188260014

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