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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030772-37.2018.8.26.0053 SP 1030772-37.2018.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1030772-37.2018.8.26.0053 SP 1030772-37.2018.8.26.0053
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.
Auto de Infração. PROCON. Direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas. Inobservância das determinações legais contidas no art. 22, 39, "caput" e inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, pela empresa apelante. Exigência de vantagens manifestamente excessivas. Ineficiência de serviços. Inserção de cláusulas contratuais abusivas. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõem os arts. 56, I, e 57, do CDC. Estimativa de renda bruta mensal que deve ser estimada pela autoridade fiscalizadora, na ausência de comprovação do real faturamento. Portaria nº 45/2015, do PROCON. Multa pecuniária em conformidade com critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que considera a gravidade da infração, a inexistência de vantagem auferida e o porte econômico da empresa. R. sentença de improcedência mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO.