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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10230890220178260564 SP 1023089-02.2017.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Maria Cláudia Bedotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10230890220178260564_dc235.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479784

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023089-02.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante ROSILENE APARECIDA DELLA COLLETA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO NISHI E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Maria Cláudia Bedotti

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1023089-02.2017.8.26.0564

Apelante: Rosilene Aparecida Della Colleta (Justiça Gratuita)

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Comarca: São Bernardo do Campo 2ª Vara Cível

Juiz: Maurício Tini Garcia

Voto nº 5162

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Prestações prefixadas que afastam a tese de capitalização mensal dos juros. Limitação de juros. Impossibilidade. Tarifa de abertura de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Validade da cobrança. Seguro de proteção financeira. Legalidade. Contratação facultativa. IOF incidente na operação. Repasse ao consumidor. Legalidade. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Purgação da mora. Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas do contrato. Matéria dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 81/84, acrescentase que a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Rosilene Aparecida Della Colleta foi julgada procedente para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, além de condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual.

Irresignada, recorre a ré, sustentando, em suma, que pagou a integralidade da dívida pendente até a data da apreensão do veículo, de modo que o contrato entre as partes deve ser reestabelecido. Invoca o disposto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o contrato celebrado é de adesão e discorre sobre a abusividade da capitalização antecipada e acumulada dos juros e uso da tabela Price. Afirma que é abusiva a cobrança das tarifas administrativas de cadastro, avaliação, registro de contrato, seguro de proteção financeira e IOF, cujos valores devem Apelação Cível nº 1023089-02.2017.8.26.0564 -Voto nº 5162 2

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ser ressarcidos em dobro. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo, dispensado de preparo e contrariado a fls. 109/124.

É o relatório.

Voto.

O recurso não comporta provimento.

As partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 21.367,04 para pagamento em 48 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 738,27. A taxa de juros pactuada foi de 2,29% ao mês, correspondendo a uma taxa capitalizada de 31,22% ao ano, a um Custo Efetivo Total de 44,02% ao ano (fls. 12).

Conforme se vê, a taxa de juros foi expressamente pactuada e o instrumento contratual é bastante claro e detalhado, respeitado o direito de informação da consumidora. Em suma, o contrato celebrado pelas partes indicava expressamente todos os valores cobrados, da primeira à ultima prestação e se a apelante, sabedora do valor das contraprestações mensais, resolveu firmar o negócio, foi porque o achou vantajoso, mesmo porque simples operação aritmética revelava o custo total contratado. Destarte, tendo sido livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e deve prevalecer. Pacta sunt servanda.

Veja-se, a propósito, que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal e concreta da excessividade do lucro da intermediação financeira.

De mais a mais, cuidando-se de operação de crédito firmada com instituição financeira, não está ela sujeita aos limites da denominada Lei de Usura, aplicáveis, no caso, as regras próprias estabelecidas na Lei Federal nº 4.595/64.

De seu turno, a capitalização dos juros, porque

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expressamente pactuada como visto alhures, é legal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito dessa questão, decidiu, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), que "a capitalização dos juros em periocidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" , bem assim que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Segunda Seção, REsp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, j. 08.08.2012, DJE de 24.09.2012).

E a utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento.

A propósito do sistema de amortização francês, ensina Arnaldo Rizzardo que “as prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da TP (Tabela Price) implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. Cada prestação é composta de uma quota de amortização e outra de juros. No primeiro mês, a quota de amortização é muito pequena em relação à quota de juros, e no último mês, a situação se inverte, isto é, a quota de juros é quase nula” ( Contratos de Crédito Bancário, ed. Revista dos Tribunais, 1999, pág. 153 ).

Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” ( STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto ).

No que toca às tarifas administrativas inseridas no contrato, melhor sorte não socorre à apelante.

Com efeito, a matéria relativa à cobrança da Tarifa de Cadastro, restou consolidada com o julgamento, em 28.8.2013, do REsp

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1.251.331-RS, que tramitou por meio do rito dos Recursos Repetitivos:

“(...) 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)” (STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.251.331-RS, j. em 28.8.2013, publicado em 24.10.2013, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI).

No caso dos autos, a Tarifa de Cadastro encontra-se expressamente pactuada no contrato celebrado pelas partes (fls. 12), ao passo que inexiste qualquer notícia de anterior relacionamento contratual entre elas, a legitimar, portanto, a sua cobrança, tal como decidido pelo C. STJ em âmbito repetitivo.

De seu turno, foi reconhecida, em julgamento de recurso repetitivo, a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de comprovação da abusividade no caso concreto. Confira-se:

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“[...] COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...]

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...]

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]” (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

No caso em tela, as indigitadas tarifas vieram expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes (fls. 12, item IV), ao passo que não há nos autos elementos que demonstrem concretamente, por meio de dados objetivos de mercado, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando o desequilíbrio na relação contratual.

Já no que tange ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 1.060,10, verifica-se do item IV do ajuste que a apelante expressamente anuiu com a sua contratação. Ora, se foi oferecido tal produto pela instituição financeira e a apelante poderia optar por contratá-lo ou não e preferiu a primeira opção, é descabido falar-se em abusividade e cobrança abusiva, conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (“Nos contratos bancários em geral, o

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consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.””,(REsp 1639320 SP e 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Por fim, tampouco há qualquer ilegalidade quanto ao repasse ao consumidor do IOF incidente na operação. Realmente, ainda que o contribuinte deste imposto seja o agente financeiro, nada impede o repasse de tal custo ao emitente, de tal forma que ele passa a compor o preço do negócio entabulado pelas partes, tal como contratualmente previsto. Nesse sentido, foi firmada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331, em sede de recurso repetitivo:

“Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. (REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Turma, J. 24/10/2013).

Nesse cenário, tendo em vista a legalidade das cobranças efetuadas pela apelada, tem-se que a constituição da apelante em mora foi regular (notificação de fls. 17/19), ao passo que a purgação da mora deveria abranger não apenas as prestações vencidas do contrato, mas também as vincendas, além das custas e despesas suportadas pelo credor em decorrência da mora do devedor fiduciário.

Deveras, com o advento da Lei 10.931/04, que deu nova redação ao Decreto-lei 911/69, a purgação da mora foi condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, já não sendo suficiente a mera quitação das parcelas já vencidas para a restituição ao devedor do bem livre de ônus.

A propósito, veja-se que o pagamento do valor integral da dívida para a purgação da mora é corolário da própria cláusula resolutória expressa (cláusula 3ª, fls. 13).

Este, aliás, é o entendimento unânime desta C.

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Câmara, conforme julgados abaixo colacionados:

"Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem localizado e apreendido. Ação julgada procedente. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões: afastada, posto ser a ré beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação da ré. Pretendida aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STJ de que referida teoria não se aplica em casos de alienação fiduciária (Resp nº 1.622.555/MG). Purga da mora que deve ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida. Questão decidida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dificuldade financeira que não tem o condão de afastar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido.”

(Apelação nº 1001456-07.2017.8.26.0346, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 20.03.2019)

“APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR PURGAÇÃO DA MORA INOCORRÊNCIA Purgação da mora que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, incluídas as parcelas vincendas

Inteligência do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004 Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, representativo da controvérsia - Juros das parcelas vincendas já descontados pela planilha de cálculos

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.” (Apelação nº 1001234-80.2017.8.26.0397, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 11.03.2019)

Em suma, a r. sentença deu correta solução à lide e

merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Isto posto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios para 12 % do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722297055/apelacao-civel-ac-10230890220178260564-sp-1023089-0220178260564/inteiro-teor-722297125