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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10230890220178260564 SP 1023089-02.2017.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479784

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023089-02.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante ROSILENE APARECIDA DELLA COLLETA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO NISHI E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Maria Cláudia Bedotti

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1023089-02.2017.8.26.0564

Apelante: Rosilene Aparecida Della Colleta (Justiça Gratuita)

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Comarca: São Bernardo do Campo 2ª Vara Cível

Juiz: Maurício Tini Garcia

Voto nº 5162

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Prestações prefixadas que afastam a tese de capitalização mensal dos juros. Limitação de juros. Impossibilidade. Tarifa de abertura de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Validade da cobrança. Seguro de proteção financeira. Legalidade. Contratação facultativa. IOF incidente na operação. Repasse ao consumidor. Legalidade. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Purgação da mora. Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas do contrato. Matéria dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 81/84, acrescentase que a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Rosilene Aparecida Della Colleta foi julgada procedente para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, além de condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual.

Irresignada, recorre a ré, sustentando, em suma, que pagou a integralidade da dívida pendente até a data da apreensão do veículo, de modo que o contrato entre as partes deve ser reestabelecido. Invoca o disposto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o contrato celebrado é de adesão e discorre sobre a abusividade da capitalização antecipada e acumulada dos juros e uso da tabela Price. Afirma que é abusiva a cobrança das tarifas administrativas de cadastro, avaliação, registro de contrato, seguro de proteção financeira e IOF, cujos valores devem Apelação Cível nº 1023089-02.2017.8.26.0564 -Voto nº 5162 2

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ser ressarcidos em dobro. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo, dispensado de preparo e contrariado a fls. 109/124.

É o relatório.

Voto.

O recurso não comporta provimento.

As partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 21.367,04 para pagamento em 48 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 738,27. A taxa de juros pactuada foi de 2,29% ao mês, correspondendo a uma taxa capitalizada de 31,22% ao ano, a um Custo Efetivo Total de 44,02% ao ano (fls. 12).

Conforme se vê, a taxa de juros foi expressamente pactuada e o instrumento contratual é bastante claro e detalhado, respeitado o direito de informação da consumidora. Em suma, o contrato celebrado pelas partes indicava expressamente todos os valores cobrados, da primeira à ultima prestação e se a apelante, sabedora do valor das contraprestações mensais, resolveu firmar o negócio, foi porque o achou vantajoso, mesmo porque simples operação aritmética revelava o custo total contratado. Destarte, tendo sido livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e deve prevalecer. Pacta sunt servanda.

Veja-se, a propósito, que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal e concreta da excessividade do lucro da intermediação financeira.

De mais a mais, cuidando-se de operação de crédito firmada com instituição financeira, não está ela sujeita aos limites da denominada Lei de Usura, aplicáveis, no caso, as regras próprias estabelecidas na Lei Federal nº 4.595/64.

De seu turno, a capitalização dos juros, porque

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expressamente pactuada como visto alhures, é legal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito dessa questão, decidiu, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), que "a capitalização dos juros em periocidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" , bem assim que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Segunda Seção, REsp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, j. 08.08.2012, DJE de 24.09.2012).

E a utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento.

A propósito do sistema de amortização francês, ensina Arnaldo Rizzardo que “as prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da TP (Tabela Price) implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. Cada prestação é composta de uma quota de amortização e outra de juros. No primeiro mês, a quota de amortização é muito pequena em relação à quota de juros, e no último mês, a situação se inverte, isto é, a quota de juros é quase nula” ( Contratos de Crédito Bancário, ed. Revista dos Tribunais, 1999, pág. 153 ).

Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” ( STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto ).

No que toca às tarifas administrativas inseridas no contrato, melhor sorte não socorre à apelante.

Com efeito, a matéria relativa à cobrança da Tarifa de Cadastro, restou consolidada com o julgamento, em 28.8.2013, do REsp

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