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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102113020188260008 SP 1010211-30.2018.8.26.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10102113020188260008_65ad4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479638

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

1010211-30.2018.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante ALEXANDRE ZUKERAN e apelado PAULO EDUARDO

VALERIM.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com

observações, cassada a antecipação de tutela deferida na sentença

recorrida. V. U.", de conformidade com o voto do relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA

BRAZIL (Presidente), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1010211-30.2018.8.26.0008

APELANTE: ALEXANDRE ZUKERAN

APELADO: PAULO EDUARDO VALERIM

INTERESSADA: ZUKERAN & VALERIM COMÉRCIO DE

CHOCOLATES LTDA. EPP

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: LUÍS FELIPE FERRARI BEDENDI

Apelação - Sociedade limitada - Ação de

dissolução c.c. apuração de haveres -Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo réu

e procedência, para decretar a dissolução

parcial da sociedade, com apuração de

haveres do sócio retirante na fase subsequente

- Inconformismo - Acolhimento.

Gratuidade - Inobservância do art. 99, § 2º, do

CPC, pelo juízo de origem Réu que

comprovou, em grau recursal, fazer jus ao

benefício Prevalência da presunção relativa

prevista no art. 99, § 3º, do CPC

Deferimento.

Exame da inicial que demonstra que o pleito

formulado pelo autor/apelado foi de dissolução

total da sociedade, não de dissolução parcial -Réu que não se opôs ao pedido, apenas

discordando do valor apontado a título de

passivo acumulado no distrato que lhe foi

apresentado extrajudicialmente pelo autor -Consenso entre os sócios quanto à dissolução

total e exaurimento do fim social, dado o

encerramento de fato da sociedade há mais de

dois anos e o desinteresse de qualquer deles

em sua manutenção, que se seguiram à

quebra da affectio societatis - Decretação da

dissolução total que se impõe, prosseguindo-se

o feito com a liquidação, com as observações

feitas neste aresto – Consequente cassação da

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antecipação de tutela deferida na sentença.

Reconhecimento do pedido e regra da

causalidade que impõem a responsabilização

integral do réu/apelante pelos ônus

sucumbenciais, a despeito do provimento do

recurso.

Resultado - Sentença reformada - Recurso

provido, com observações, cassada a

antecipação de tutela deferida na decisão

recorrida.

VOTO Nº 31382

I – Trata-se de sentença que julgou

procedente ação de dissolução de sociedade limitada c.c.

apuração de haveres, "para determinar a dissolução parcial da sociedade

Zukeran & Valerim Comércio de Chocolates – EPP, com a retirada do autor PAULO

EDUARDO VALERIM, a partir de 13/08/2018, com a devida apuração de haveres, que

deverá ocorrer na próxima fase deste processo." (fls. 443). O i. juízo de

origem também antecipou, na r. sentença, os efeitos da tutela

final, "para permitir imediatamente o registro da retirada perante a JUCESP" (fls.

443). Confira-se fls. 440/444.

Inconformado, apela o réu (fls. 449/457,

com documentos de fls. 458/486). Inicialmente, insurge-se

contra o capítulo em que lhe foi indeferida a gratuidade da

justiça, insistindo na insuficiência de recursos para arcas com

as custas processuais. Alega que o juízo a quo não observou a

regra do art. 99, § 2º, do CPC, e ressalta a presunção relativa

da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Quanto

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à sua atual situação financeira, diz que os seus rendimentos

mensais são gastos com o sustento próprio e de sua família,

notadamente, com o pagamento de pensão alimentícia à filha

menor. No que diz respeito ao mérito da demanda, reconhece

ter havido a quebra da affectio societatis. Porém, entende que

o juízo de origem deveria ter determinado a dissolução total da

sociedade, e não parcial, tendo em vista ter sido este o pedido

feito pelo autor na exordial, e considerando todas as suas

manifestações que se seguiram, nas quais expressou, de modo

inequívoco, a ausência de interesse na manutenção da

sociedade. Pede efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos

da antecipação de tutela deferida na sentença, e, ao final, o

provimento do recurso, para, reformando a sentença, deferirlhe a gratuidade e decretar a dissolução total da sociedade.

O preparo não foi recolhido, por ser a

gratuidade parte do objeto recursal. Contrarrazões a fls.

490/501 (com documentos de fls. 502/861).

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, o recurso fica, neste ato, recebido.

Prejudicado o pedido de efeito

formulado, tendo em vista proceder-se, desde logo, ao

julgamento do recurso.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o

da sentença apelada.

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II Ab initio, quanto ao pedido de

reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade

ao réu (ora apelante), de rigor o acolhimento.

O julgador pode indeferir a gratuidade,

mesmo na ausência de impugnação, ou antes de seu

oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos

não está demonstrada nos autos. Deve, contudo, antes de

indeferir, oportunizar à parte a comprovação dos requisitos

legais, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso,

essa norma não foi observada.

O apelante trouxe, com o apelo, a fim de

fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar

com as custas processuais, petição de ação de divórcio

consensual, em que ficou estabelecida pensão alimentícia à

filha menor no valor mensal de R$ 500,00 (fls. 458/464),

comprovantes de gastos (fls. 465/475), declaração de

rendimentos mensais (R$ 2.500,00, fls. 476) e declaração de

imposto de renda (fls. 477/486).

O valor expressivo das custas recursais

(4% sobre o valor atualizado da causa = R$ 5.259,38, cf.

índices da Tabela deste E. Tribunal), somado, ainda, aos

honorários advocatícios fixados na sentença (10% do valor da

causa R$ 127.400,00, atualizado), em confronto com a renda

e despesas comprovadas com os documentos apresentados,

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fazem prevalecer, no caso, a presunção de veracidade da

alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

Sendo assim, impõe-se a concessão da

gratuidade ao apelante.

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, recebo, neste ato, o recurso.

III No mérito, o inconformismo também

prospera.

O apelante recorreu da r. sentença sob

o argumento de que o apelado pugnou, na exordial, pela

dissolução total da sociedade, e não pela dissolução parcial,

determinada pelo juízo de origem, e que não houve, em

momento algum do processo, discordância de sua parte em

relação ao encerramento da sociedade.

Com razão.

Em que pese a confusão feita pelo

apelado na inicial, ao remeter aos arts. 599/609, do CPC (fls.

15), que se referem ao procedimento especial de dissolução

parcial de sociedade, o exame atento da exordial revela que o

apelado pleiteou a dissolução total da sociedade, seguida da

respectiva liquidação, com consequente apuração dos haveres

dos sócios, e não a dissolução parcial, calcada em exercício do

direito de retirada.

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Com efeito, o pedido formulado pelo

apelado na inicial foi de dissolução total da sociedade: "c) a

PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação judicial de DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

EMPRESARIAL COM PEDIDO DE APURAÇÃO CONTÁBIL DE HAVERES, dissolvendose a sociedade empresarial para o fim de sua liquidação e consequente apuração de

haveres do Requerente PAULO EDUARDO VALERIM (...)" (fls. 17, grifei; ênfase

no original omitida).

Outrossim, afirma o apelado, no item a

dos pedidos formulados na inicial (em que requereu a

designação de audiência de conciliação fls. 17, rechaçada no

despacho de citação fls. 219/220), que seu único intuito é

“finalizar o quanto antes a presente demanda judicial para que todos os credores,

prestadores de serviços e parceiros sejam devidamente quitados e, em especial,

cessados para que a sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada

[] seja encerrada perante todos os órgãos públicos competentes, seja federal,

estadual e municipal ” (fls. 17, grifei).

Verifica-se, ainda, da exordial (fls. 1),

que a ação foi ajuizada com fulcro nos arts. 1.087, 1.044 e

1.033, do CC, todos relativos à dissolução total, e no art. 1.049,

do CPC, que remete ao procedimento comum, e não ao

procedimento especial de dissolução parcial de sociedade.

Remeteu, ainda, o apelado, na inicial, ao art. 335, 5, do

revogado Código Comercial de 1850, e ao art. 1399, V, do CC

pretérito (de 1916), que também disciplinavam a dissolução

total. De outra banda, o apelado não faz qualquer referência ao

art. 1.029, do CC, que disciplina o direito de retirada na

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sociedade limitada por tempo indeterminado, e em que se

funda a sentença.

Como causa de pedir, além da quebra

da affectio societatis, o apelado informa, na inicial, que

procedeu, ele próprio, ao “fechamento de fato” da sociedade e à

rescisão do contrato de locação do espaço comercial em que

instalada, ambos em 31.01.2017 (fls. 6), e que “faz-se pertinente o

fechamento jurídico”, razão pela qual necessita “da decretação judicial de

dissolução da sociedade empresarial” (fls. 16).

Interpretado o pedido individualmente,

em seu conjunto e à luz da causa de pedir, cf. determina o art.

322, § 2º, do CPC, tudo reforça que o apelado requereu, na

inicial, a dissolução total, não a dissolução parcial.

O pedido não pode ser alterado após a

citação, sem o consentimento do réu (art. 329, do CPC).

De sua parte, o apelante não se opôs à

dissolução total da sociedade. É verdade que o pedido final, na

contestação, foi de improcedência da demanda, mas o

apelante deixou claro, em sua defesa, que não se opunha ao

encerramento da sociedade, questionando apenas a apuração

contábil levantada pelo apelado.

E mais. Diz o apelante que só não

assinou o distrato apresentado pelo apelado em junho de 2018

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(fls. 206/208) porque não concorda com os valores a título de

passivo acumulado que constam do documento.

Nesse contexto, não há dúvidas de que

se trata de hipótese de dissolução total de sociedade, cf. arts.

1.033, II, e 1.034, II, do CC, haja vista o consenso entre os

sócios quanto à dissolução total e o exaurimento do fim social,

decorrente do encerramento de fato da sociedade há mais de

dois anos e do desinteresse de qualquer dos sócios em sua

manutenção, que se seguiram à quebra da affectio societatis.

Destarte, de rigor o acolhimento da

pretensão recursal, para que seja decretada a dissolução total

da sociedade, devendo-se proceder à nomeação de liquidante

e à respectiva liquidação judicial, seguindo-se, no que couber,

o procedimento dos arts. 1.102 e ss., do CC, cassando-se a

antecipação de tutela deferida na sentença.

Como corretamente apontado, nesse

particular, pelo i. juízo de origem, observa-se que a liquidação

a ser procedida na sequência desta demanda não envolve

eventuais pretensões de um sócio em face do outro, que, se

assim desejarem, deverão ser objeto de ação própria. Isso

porque, embora a demanda tenha sido proposta pelo

procedimento comum (o que atrairia a aplicação do art. 327, §

2º, do CPC, na hipótese de cumulação de pedidos), inexiste,

na inicial, pedido indenizatório formulado pelo apelado em face

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do apelante, limitando-se o pedido à dissolução da sociedade e

consequente liquidação, com a “devida e legal apuração contábil dos

haveres entre os sócios” e pagamento dos haveres devidos ao

apelado. A liquidação poderá, contudo, levar em consideração

eventuais dívidas da sociedade em face dos sócios, desde que

comprovadas, a serem apuradas pelo liquidante na fase de

liquidação.

Observa-se, também, que, como

apontado pelo i. juízo de origem na sentença, eventual exibição

de documentos deverá se dar diretamente ao liquidante,

conforme requerimento deste, devendo ser a questão

apreciada pelo i. juízo de origem, no momento oportuno, caso

haja recusa, por qualquer das partes, ao fornecimento de

documentos solicitados pelo liquidante.

IV O apelante concordou com o pedido

de dissolução total da sociedade formulado na inicial, sendo

este, inclusive, o objeto do recurso. Reconheceu-o, portanto.

Além do reconhecimento do pedido, a

regra da causalidade também impõe a atribuição integral dos

ônus sucumbenciais ao apelante.

In casu, as correspondências eletrônicas

juntadas a fls. 108/141 demonstram que o apelado e a

empresa responsável pela contabilidade da sociedade

tentaram, por diversas vezes, entrar em contato com a auditora

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contratada pelo apelante para verificar as contas apresentadas

(Sra. Magda), sem que houvesse, contudo, qualquer retorno

substantivo de sua parte.

O apelante não estava obrigado a

aceitar o distrato tal como elaborado pelo apelado. Contudo, a

discordância genérica quanto aos valores apresentados, sem

impugnação específica e fundamentada que pudesse ser

discutida entre as partes, tornou inviável a dissolução

extrajudicial da sociedade. Desse modo, o apelante não deixou

alternativa ao apelado que não o ajuizamento de ação visando

à dissolução judicial.

Sendo assim, e a despeito do

provimento do recurso, é o apelante responsável pelo

pagamento das despesas processuais e dos honorários

advocatícios, nos termos fixados na sentença, com fulcro no

art. 90, caput, do CPC, e na regra da causalidade, observada a

gratuidade ora deferida.

V Ante o exposto, dá-se provimento ao

recurso, com observações, cassando-se a antecipação de

tutela deferida na sentença recorrida. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722299867/apelacao-civel-ac-10102113020188260008-sp-1010211-3020188260008/inteiro-teor-722299893