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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102113020188260008 SP 1010211-30.2018.8.26.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10102113020188260008_65ad4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479638

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

1010211-30.2018.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante ALEXANDRE ZUKERAN e apelado PAULO EDUARDO

VALERIM.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com

observações, cassada a antecipação de tutela deferida na sentença

recorrida. V. U.", de conformidade com o voto do relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA

BRAZIL (Presidente), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1010211-30.2018.8.26.0008

APELANTE: ALEXANDRE ZUKERAN

APELADO: PAULO EDUARDO VALERIM

INTERESSADA: ZUKERAN & VALERIM COMÉRCIO DE

CHOCOLATES LTDA. EPP

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: LUÍS FELIPE FERRARI BEDENDI

Apelação - Sociedade limitada - Ação de

dissolução c.c. apuração de haveres -Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo réu

e procedência, para decretar a dissolução

parcial da sociedade, com apuração de

haveres do sócio retirante na fase subsequente

- Inconformismo - Acolhimento.

Gratuidade - Inobservância do art. 99, § 2º, do

CPC, pelo juízo de origem Réu que

comprovou, em grau recursal, fazer jus ao

benefício Prevalência da presunção relativa

prevista no art. 99, § 3º, do CPC

Deferimento.

Exame da inicial que demonstra que o pleito

formulado pelo autor/apelado foi de dissolução

total da sociedade, não de dissolução parcial -Réu que não se opôs ao pedido, apenas

discordando do valor apontado a título de

passivo acumulado no distrato que lhe foi

apresentado extrajudicialmente pelo autor -Consenso entre os sócios quanto à dissolução

total e exaurimento do fim social, dado o

encerramento de fato da sociedade há mais de

dois anos e o desinteresse de qualquer deles

em sua manutenção, que se seguiram à

quebra da affectio societatis - Decretação da

dissolução total que se impõe, prosseguindo-se

o feito com a liquidação, com as observações

feitas neste aresto – Consequente cassação da

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antecipação de tutela deferida na sentença.

Reconhecimento do pedido e regra da

causalidade que impõem a responsabilização

integral do réu/apelante pelos ônus

sucumbenciais, a despeito do provimento do

recurso.

Resultado - Sentença reformada - Recurso

provido, com observações, cassada a

antecipação de tutela deferida na decisão

recorrida.

VOTO Nº 31382

I – Trata-se de sentença que julgou

procedente ação de dissolução de sociedade limitada c.c.

apuração de haveres, "para determinar a dissolução parcial da sociedade

Zukeran & Valerim Comércio de Chocolates – EPP, com a retirada do autor PAULO

EDUARDO VALERIM, a partir de 13/08/2018, com a devida apuração de haveres, que

deverá ocorrer na próxima fase deste processo." (fls. 443). O i. juízo de

origem também antecipou, na r. sentença, os efeitos da tutela

final, "para permitir imediatamente o registro da retirada perante a JUCESP" (fls.

443). Confira-se fls. 440/444.

Inconformado, apela o réu (fls. 449/457,

com documentos de fls. 458/486). Inicialmente, insurge-se

contra o capítulo em que lhe foi indeferida a gratuidade da

justiça, insistindo na insuficiência de recursos para arcas com

as custas processuais. Alega que o juízo a quo não observou a

regra do art. 99, § 2º, do CPC, e ressalta a presunção relativa

da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Quanto

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à sua atual situação financeira, diz que os seus rendimentos

mensais são gastos com o sustento próprio e de sua família,

notadamente, com o pagamento de pensão alimentícia à filha

menor. No que diz respeito ao mérito da demanda, reconhece

ter havido a quebra da affectio societatis. Porém, entende que

o juízo de origem deveria ter determinado a dissolução total da

sociedade, e não parcial, tendo em vista ter sido este o pedido

feito pelo autor na exordial, e considerando todas as suas

manifestações que se seguiram, nas quais expressou, de modo

inequívoco, a ausência de interesse na manutenção da

sociedade. Pede efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos

da antecipação de tutela deferida na sentença, e, ao final, o

provimento do recurso, para, reformando a sentença, deferirlhe a gratuidade e decretar a dissolução total da sociedade.

O preparo não foi recolhido, por ser a

gratuidade parte do objeto recursal. Contrarrazões a fls.

490/501 (com documentos de fls. 502/861).

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, o recurso fica, neste ato, recebido.

Prejudicado o pedido de efeito

formulado, tendo em vista proceder-se, desde logo, ao

julgamento do recurso.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o

da sentença apelada.

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II Ab initio, quanto ao pedido de

reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade

ao réu (ora apelante), de rigor o acolhimento.

O julgador pode indeferir a gratuidade,

mesmo na ausência de impugnação, ou antes de seu

oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos

não está demonstrada nos autos. Deve, contudo, antes de

indeferir, oportunizar à parte a comprovação dos requisitos

legais, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. No caso,

essa norma não foi observada.

O apelante trouxe, com o apelo, a fim de

fazer prova da alegada insuficiência de recursos para arcar

com as custas processuais, petição de ação de divórcio

consensual, em que ficou estabelecida pensão alimentícia à

filha menor no valor mensal de R$ 500,00 (fls. 458/464),

comprovantes de gastos (fls. 465/475), declaração de

rendimentos mensais (R$ 2.500,00, fls. 476) e declaração de

imposto de renda (fls. 477/486).

O valor expressivo das custas recursais

(4% sobre o valor atualizado da causa = R$ 5.259,38, cf.

índices da Tabela deste E. Tribunal), somado, ainda, aos

honorários advocatícios fixados na sentença (10% do valor da

causa R$ 127.400,00, atualizado), em confronto com a renda

e despesas comprovadas com os documentos apresentados,

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fazem prevalecer, no caso, a presunção de veracidade da

alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

Sendo assim, impõe-se a concessão da

gratuidade ao apelante.

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, recebo, neste ato, o recurso.

III No mérito, o inconformismo também

prospera.

O apelante recorreu da r. sentença sob

o argumento de que o apelado pugnou, na exordial, pela

dissolução total da sociedade, e não pela dissolução parcial,

determinada pelo juízo de origem, e que não houve, em

momento algum do processo, discordância de sua parte em

relação ao encerramento da sociedade.

Com razão.

Em que pese a confusão feita pelo

a...