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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1018020-33.2018.8.26.0344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344

REMESSA NECESSÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
1018020-33.2018.8.26.0344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Oswaldo Luiz Palu

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de mercado publicado pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA era o mais condizente com o valor de mercado. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.