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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10180203320188260344_42f8f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479557

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1018020-33.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 24978 (JV)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018020-33.2018.8.26.0344

COMARCA : MARÍLIA

RECORRENTE : JUÍZO 'EX OFFICIO'

RECORRIDA : CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI

MM. Juiz de 1ª instância: Walmir Idalêncio dos Santos

Cruz

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazendado Estadodovalordemercadopublicadopelo Institutode Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretariada Agriculturado Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreton.º 55.002/09. Inadmissibilidade.

Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR,tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de provadequeovalorvenaldo ITR nãocorrespondaaovalordemercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola -IEA eraomaiscondizentecomovalordemercado.

Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta,nocaso.

Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 128/133, que, nos autos da ação mandamental proposta por CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI em face de ato apontado como coator imputado ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE MARÍLIA, concedeu a segurança para determinar ao impetrado aceitar a título de ITCMD sobre a transmissão causa mortis dos imóveis rurais referidos na inicial o importe calculado sobre os valores utilizados para fins de lançamento do ITR relativamente aos aludidos bens (na forma dos artigos 9º e 13, inciso II, da Lei Estadual 10.705/2000) sem utilização da tabela do IEA

Instituto de Economia Agrícola, porque em desacordo com os parâmetros legais na espécie. Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, tendo os autos remetidos a esta instância por força da remessa necessária (fls. 133). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

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2. Conforme se depreende da inicial o

impetrante, inventariante e único herdeiro nos autos do processo de arrolamento nº 0007541-08.2012.8.26.0344, em curso perante a comarca de Marília (fls. 18) , protocolou junto à Delegacia Regional Tributária de Marília da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a declaração de inventário - ITCMD nº 56704095 em 06.06.2018 (fls.19/24)- referente ao cálculo do imposto incidente sobre os imóveis rurais (fls. 49/52), bem como requereu o parcelamento do imposto devido junto ao órgão competente no valor de R$ 66.242,13 (fls. 25/26). No entanto, o impetrante foi notificado pela Delegacia Regional

Notificação NSE nº 353/2018, em 28.06.2018 para que retificasse no prazo de 30 dias a declaração de ITCMD ou que apresentasse impugnação porque os cálculos estavam em desconformidade com o Decreto nº 46.655/2002 (fls. 27/29) . O impetrante apresentou impugnação (fls. 30/34) , tendo sido indeferida com a determinação de retificação da Declaração de ITCMD (fls. 36/40). Assim porque apresentou declaração retificadora de ITCMD sob o nº 59256828 em 22.10.2018, bem como seu parcelamento diante do vultoso valor de R$ 126.228,87 (fls. 41/48). O MM. Juiz houve por bem conceder a ordem e, como tal deverá ser mantido.

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artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos:

“Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do

bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em

UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor

venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura

da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2.º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa

do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não

onerosa do domínio direto;

3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto,

por ato não oneroso;

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4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1.º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9.º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2.º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

§ 3.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ás demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do

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contribuinte, que poderá impugna-lo.

§ 1.º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo,

o fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo,

o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

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Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 1.º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-seá o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.

§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.

§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.'

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do bem ou direito transmitido (art. 9º), o qual corresponde ao valor objeto de avaliação e homologado pelo juiz (art. 10).

5. No presente caso, contudo, o

impetrante pretende recolher o ITCMD tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel atribuído como base de cálculo do ITR, fato este que encontra amparo no artigo 13, inciso II, acima transcrito, o qual prevê como valor mínimo da base de cálculo do ITCMD, aquele fixado para o lançamento do ITR. A autoridade coatora, todavia, aduz entender que a base de cálculo deveria seguir o valor de mercado do imóvel previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo , que lhe é mais favorável.

6. Ocorre que, não está demonstrado nos

presentes autos o valor real de mercado do bem (art. 9º, § 1º), não havendo, portanto, qualquer prova que tornasse evidente a ausência de correspondência do valor de mercado do imóvel com aquele atribuído à base de cálculo do ITR, devendo, pois, ser utilizado aquele efetivamente declarado pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02 (RITCMD), que na redação original do artigo 16, inciso I, alínea b, também previa a base de cálculo do ITR como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD.

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7. Verifica-se que o próprio fisco, e não

o impetrante, estima valor que melhor lhe aproveita, aplicando a nova redação do parágrafo único do artigo 16, do RITCMD, que foi dada pelo Decreto n. 55.002/09, prevendo a possibilidade de se adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para a base de cálculo do ITCMD. Entrementes, não se pode olvidar de que esse Decreto colide com a Lei nº 10.705/00, ao fixar parâmetro novo, não previsto na pretérita norma. Referido Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, vorazmente, prevê:

“Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o

parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre

Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de

abril de 2002:

"Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de

imóvel:

1 - rural , o valor médio da terra-nua e das benfeitorias

divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida

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idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador,

quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é

incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre

Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo

município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos

termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao

valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da

instauração de procedimento administrativo de arbitramento da

base de cálculo, se for o caso."

7.1. Ora, não pode o ente público alterar a

base de cálculo de tributos por decreto (somente inserir a correção monetária do período). A Administração não pode agir sem limite algum. No campo tributário (e no penal) vige a reserva legal em toda a sua intensidade. No caso, temos regulamento (decreto regulamentar) expedido para a ' fiel observância das leis ', ou seja, regulamentos executivos. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. Assim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal inarredavelmente. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo. Como lembra VICENTE RÁO: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações

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constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei , extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei' 1 . A lição do ilustre jurista pátrio é cons...