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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10180203320188260344_42f8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000479557

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1018020-33.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24978 (JV)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018020-33.2018.8.26.0344

COMARCA : MARÍLIA

RECORRENTE : JUÍZO 'EX OFFICIO'

RECORRIDA : CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI

MM. Juiz de 1ª instância: Walmir Idalêncio dos Santos

Cruz

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazendado Estadodovalordemercadopublicadopelo Institutode Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretariada Agriculturado Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreton.º 55.002/09. Inadmissibilidade.

Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR,tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de provadequeovalorvenaldo ITR nãocorrespondaaovalordemercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola -IEA eraomaiscondizentecomovalordemercado.

Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta,nocaso.

Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.

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I. RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 128/133, que, nos autos da ação mandamental proposta por CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI em face de ato apontado como coator imputado ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE MARÍLIA, concedeu a segurança para determinar ao impetrado aceitar a título de ITCMD sobre a transmissão causa mortis dos imóveis rurais referidos na inicial o importe calculado sobre os valores utilizados para fins de lançamento do ITR relativamente aos aludidos bens (na forma dos artigos 9º e 13, inciso II, da Lei Estadual 10.705/2000) sem utilização da tabela do IEA

Instituto de Economia Agrícola, porque em desacordo com os parâmetros legais na espécie. Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, tendo os autos remetidos a esta instância por força da remessa necessária (fls. 133). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

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2. Conforme se depreende da inicial o

impetrante, inventariante e único herdeiro nos autos do processo de arrolamento nº 0007541-08.2012.8.26.0344, em curso perante a comarca de Marília (fls. 18) , protocolou junto à Delegacia Regional Tributária de Marília da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a declaração de inventário - ITCMD nº 56704095 em 06.06.2018 (fls.19/24)- referente ao cálculo do imposto incidente sobre os imóveis rurais (fls. 49/52), bem como requereu o parcelamento do imposto devido junto ao órgão competente no valor de R$ 66.242,13 (fls. 25/26). No entanto, o impetrante foi notificado pela Delegacia Regional

Notificação NSE nº 353/2018, em 28.06.2018 para que retificasse no prazo de 30 dias a declaração de ITCMD ou que apresentasse impugnação porque os cálculos estavam em desconformidade com o Decreto nº 46.655/2002 (fls. 27/29) . O impetrante apresentou impugnação (fls. 30/34) , tendo sido indeferida com a determinação de retificação da Declaração de ITCMD (fls. 36/40). Assim porque apresentou declaração retificadora de ITCMD sob o nº 59256828 em 22.10.2018, bem como seu parcelamento diante do vultoso valor de R$ 126.228,87 (fls. 41/48). O MM. Juiz houve por bem conceder a ordem e, como tal deverá ser mantido.

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artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos:

“Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do

bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em

UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor

venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura

da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2.º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa

do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não

onerosa do domínio direto;

3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto,

por ato não oneroso;

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4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1.º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9.º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2.º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

§ 3.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, ás demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do

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contribuinte, que poderá impugna-lo.

§ 1.º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2.º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo,

o fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo,

o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

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Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

§ 1.º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-seá o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.

§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.

§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.'

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do bem ou direito transmitido (art. 9º), o qual corresponde ao valor objeto de avaliação e homologado pelo juiz (art. 10).

5. No presente caso, contudo, o

impetrante pretende recolher o ITCMD tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel atribuído como base de cálculo do ITR, fato este que encontra amparo no artigo 13, inciso II, acima transcrito, o qual prevê como valor mínimo da base de cálculo do ITCMD, aquele fixado para o lançamento do ITR. A autoridade coatora, todavia, aduz entender que a base de cálculo deveria seguir o valor de mercado do imóvel previsto pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo , que lhe é mais favorável.

6. Ocorre que, não está demonstrado nos

presentes autos o valor real de mercado do bem (art. 9º, § 1º), não havendo, portanto, qualquer prova que tornasse evidente a ausência de correspondência do valor de mercado do imóvel com aquele atribuído à base de cálculo do ITR, devendo, pois, ser utilizado aquele efetivamente declarado pelo interessado, adotado de acordo com a Lei nº 10.705/2000, com a regulamentação do Decreto nº 46.655/02 (RITCMD), que na redação original do artigo 16, inciso I, alínea b, também previa a base de cálculo do ITR como limite mínimo da base de cálculo do ITCMD.

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7. Verifica-se que o próprio fisco, e não

o impetrante, estima valor que melhor lhe aproveita, aplicando a nova redação do parágrafo único do artigo 16, do RITCMD, que foi dada pelo Decreto n. 55.002/09, prevendo a possibilidade de se adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para a base de cálculo do ITCMD. Entrementes, não se pode olvidar de que esse Decreto colide com a Lei nº 10.705/00, ao fixar parâmetro novo, não previsto na pretérita norma. Referido Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, vorazmente, prevê:

“Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o

parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre

Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de

abril de 2002:

"Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de

imóvel:

1 - rural , o valor médio da terra-nua e das benfeitorias

divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida

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idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador,

quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é

incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre

Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo

município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos

termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao

valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da

instauração de procedimento administrativo de arbitramento da

base de cálculo, se for o caso."

7.1. Ora, não pode o ente público alterar a

base de cálculo de tributos por decreto (somente inserir a correção monetária do período). A Administração não pode agir sem limite algum. No campo tributário (e no penal) vige a reserva legal em toda a sua intensidade. No caso, temos regulamento (decreto regulamentar) expedido para a ' fiel observância das leis ', ou seja, regulamentos executivos. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. Assim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal inarredavelmente. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo. Como lembra VICENTE RÁO: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações

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constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei , extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei' 1 . A lição do ilustre jurista pátrio é consentânea com a de MARCELLO CAETANO , para quem '...em sentido material o regulamento tem afinidades com a lei, em virtude de sua generalidade, pois os regulamentos possuem sempre caráter genérico. Mas distingue-se dela por lhe faltar novidade, visto suas normas serem, pelo que toca a limitação de direitos individuais, simples desenvolvimento ou aplicação de outras normas, essas

inovadoras' 2 . Outra não é a lição de CANOTILHO 3 , mesmo

diante de um outro texto constitucional, o da República Portuguesa, mas vale a citação eis que serviu de modelo, para o bem e para o mal, de nossa Constituição, verbis: "...para restringir o amplo grau de liberdade de conformação normativa da administração, pouco compatível com um Estado de direito democrático, a CRP utilizou três instrumentos:

(l) a reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias;

1 'O Direito e a Vida dos Direitos', v. 1, RT, 3ª ed., p. 273.

2 'Manual de Direito Administrativo', Almedina, Coimbra, vol. 1, p. 97. 1990.

3 Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 809 e ss., Almedina, 4.ª ed.

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(2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objecto (cfr. art. 112.º/6);

(3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior (art. 112.º/8)'

KONRAD HESSE de modo escorreito ('Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha', Sergio Antonio Fabris ed., p. 386, 1998, Porto Alegre), tem lição idêntica: " O conhecimento da função da legislação no quadro da ordem democrática e estatal-jurídica da Lei Fundamental deixa, mesmo tempo, aparecer mais claramente as bases e o significado dos institutos da primazia e da reserva da lei. A lei tem, segundo o artigo 20 da Lei Fundamental, primazia sobre todos os atos estatais restantes, porque ela se realizou sobre a base da legitimação democrática direta e em formas democráticas de formação de vontade política e porque sua primazia é pressuposto de seu efeito racionalizador assegurador da liberdade. A reserva (geral) da lei é uma reserva da decisão de questões fundamentais acessíveis a uma normalização no procedimento legislativo pelo legislador."Não por acaso, PAOLO BARILE chama os regulamentos de normação

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sub-primária , sendo a lei a norma primária por excelência ('Istituzioni Di Diritto Pubblico', p. 402, 1998, 8.ª ed., CEDAM).

Não se olvide, ademais, de que os artigos 97 e 148, do Código Tributário Nacional vedam a majoração de tributos por decreto e somente autorizam a utilização de presunções e arbitramentos para a fixação de valores de bens pertencentes ao contribuinte nos casos em que haja fraude ou omissão, verbis:

“Artigo 97 - Somente a lei pode estabelecer :

II a majoração de tributos, ou sua redução;

(...)

§ 1º - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua

base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso (...)”

“Artigo 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou

tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,

serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os

esclarecimentos prestados , ou os documentos expedidos pelo

sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,

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ressalvada. em caso de contestação, avaliação contraditória,

administrativa ou judicial.”

Sobre o assunto, majoração de tributos via alteração de sua base de cálculo por decreto, afirma com autoridade YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA (''Comentários ao Código Tributário Nacional'', p. 25, Saraiva, 1998):

“Expressa bem esse entendimento nova tentativa de Município

que aprovou Planta Genérica de Valores, posteriormente,

através de decreto, o que foi recusado pelo STF, lembrando que

a Corte já decidira que o § 2.º do art. 97 tão-somente diz

respeito à correção monetária, e não constitui exceção ao

princípio da legalidade . Isto porque tal correção não implica

aumento no seu valor, mas apenas correção monetária desse

valor no tempo. O outro argumento com que buscou o Município

alterar a jurisprudência do Excelso pretório consistiu em

curiosa distinção entre base de cálculo abstrata e base de

cálculo concreta, sustentando que a Planta Genérica de Valores

estabeleceria a base de cálculo concreta, que seria tarefa

exclusiva da Administração Pública Municipal, razão por que

poderiam seus valores ser fixados por decreto. (...) A

decisão do STF ofereceu argumentos fortes ora registrados: 1.

a base de cálculo abstrata é a prevista no art. 33 e 97, IV

(valor venal dos imóveis) que, fixada por lei complementar,

não poderia ser alterada sequer por lei ordinária do

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Município; 2. as bases de cálculos dos §§ 1º e 2º do art. 97

são concretas e podem sofrer alterações anualmente; 3. no caso

do § 1.º do art. 97, o legislador faz referência às

reavaliações do valor venal que se presume para cada um dos

imóveis no território municipal. Poderia o decreto fixar esses

valores? Não, pois o § 1.º do art. 97 não o permite, exigindo

lei formal. E, diante da CF, do art. 97, II, e § 1.º do CTN, a

determinação da base de cálculo, do valor venal presumido do

IPTU, segundo critérios de reavaliação desses valores que

importem em majoração da base de cálculo, como visto supra, é

reservada à lei. No caso do § 2.º do art. 97, inexiste aumento

da base de cálculo, como visto supra, mas tão-só atualização

do valor. E essa base de cálculo e concreta; só se atualiza

valor monetário já fixado anteriormente.”

Por outro lado, é firme a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal :

“RE 180193 / RS - RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO: Trata-se de

recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição)

interposto de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio

Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 194):

"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. VALOR VENAL. BASE DE

CÁLCULO. O valor venal, base de cálculo do IPTU, submete-se ao

valor mercadológico. A sua atualização não se faz pela

aplicação de índices inflacionários, mas pela perquirição do

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mercado. Sendo impossível à Administração Municipal fazê-lo, caso a caso, imóvel a imóvel, é admitida a chamada 'Planta Genérica de Valores', revista anualmente. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, no qual se inclui a determinação do valor venal, que é base de cálculo do tributo. Questões de fato relativas à realidade do mercado, por demandarem prova que não documental, desde logo produzida, refoge ao âmbito do mandado de segurança. Apelação não provida."Em apertada síntese, insurge-se a recorrente contra a fixação da base de cálculo do imposto por meio de decreto. Aponta violação dos arts. 2º e 150, I e IV, da Constituição federal. Com razão a recorrente. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, I, da Constituição federal. Cite-se, nesse sentido, o RE 173.939 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 20.02.1998), cuja ementa tem o seguinte teor:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL: REAVALIAÇÃO ECONÔMICA: EXIGÊNCIA DE LEI. C.F., art. 150, I. I. - A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 -mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei - C.F., art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedentes do S.T.F. II. - R.E. conhecido e provido."No mesmo sentido, o RE 174.595 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.06.2002). Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Custas ex lege.

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Sem honorários advocatícios (Súmula 512). Brasília, 30 de

novembro de 2005. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relator.”

7.2. Quis o Estado o mesmo tipo violação,

também atuando por decreto . Como se sabe, tal decreto (e posteriores, na mesma orientação) malfere a lei tributária (Código Tributário Nacional), ao majorar a base de cálculo de tributo por decreto, criando, ademais, base de cálculo de suposto valor venal ao arrepio da planta genérica de valores, sendo a melhor lição de JORGE MIRANDA ('Manual de Direito Constitucional', II, p. 276), a aplicar-se no caso:

“...a) se a norma legal for constitucional e o decreto

regulamentar for legal, não haverá problema; b) se a norma

legal for constitucional e o decreto regulamentador for

ilegal, evidentemente este deixará de ser aplicado, em caso de

ilegalidade ; c) se a norma legal for inconstitucional e a

norma regulamentar - o decreto introdutor do regulamento - for

legal, a solução está na aplicação do princípio da hierarquia

das leis, sendo o decreto, ainda em conformidade com a lei,

insubsistente, posto que esta é inconstitucional. Não poderá

ele, entretanto, ser atacado autonomamente, salvo na medida em

que a própria lei o possa, posto que somente aquele sujeita

se, na hipótese, a juízo de inconstitucionalidade; e

finalmente d) se a norma legal for inconstitucional e o

decreto for ilegal, também vem ao caso a aplicação do

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princípio da hierarquia das normas, posto que, mesmo que

eventualmente não contrarie a Constituição diretamente, sendo

a lei que lhe dá eficácia inconstitucional, o decreto não

poderá subsistir, em hipótese alguma.'

8. Assim, ilegal a pretensão da Fazenda

Estadual; seguem precedentes deste Tribunal em ações correlatas:

“REEXAME NECESSÁRIO. 1. ITCMD. Imóvel rural - Exigência do

recolhimento do tributo com base no valor médio da terra nua e

das benfeitorias, divulgado pela Secretaria Estadual de

Agricultura e Abastecimento, através do Instituto de Economia

Agrícola (IEA), conforme previsto no Decreto Estadual nº.

55.002/09, que modificou o RITCMD Inadmissibilidade - Decreto

que não pode definir base de cálculo diversa da lei - Ofensa

o princípio da legalidade - Inteligência do artigo 38 do

Código Tributário Nacional e artigos e 13 da Lei Estadual

nº. 10.705/00 - Precedentes Concessão da segurança Confirmação

da sentença. 2. Recurso desprovido.” (Reexame necessário nº

1019215-52.2018.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Público, Des.

Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 01.04.2019).

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE

CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD

de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve

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corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Remessa necessária nº 1050251-16.2018.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Alves Braga Junior, j. 01.04.2019)

“Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Base de Cálculo. ITCMD. Sentença de parcial procedência Recurso pela FESP Desprovimento de rigor. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 -Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade Impossibilidade - Inaplicabilidade do Decreto nº 46.655/2002, neste ponto Precedentes desta Corte Ônus de sucumbência mantidos - Majoração dos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)- Sentença mantida Recurso da FESP desprovido.” (Apelação nº 1000213-05.2018.8.26.0601, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29.03.2019).

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mais os ora aduzidos, exclusivamente aos imóveis rurais que constam nestes autos.

10. Ante o exposto, por meu voto,

desacolho a remessa necessária.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

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