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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20295582220198260000 SP 2029558-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20295582220198260000_bcb36.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000478633

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2029558-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante ADALBERTO POLONI, é agravado MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 6 de junho de 2019.

João Alberto Pezarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29425 [AUTOS DIGITAIS]

Agravo de instrumento nº 2029558-22.2019.8.26.0000

Agravante: Adalberto Poloni

Agravado: Município de São José do Rio Preto

Comarca: São José do Rio Preto

AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução fiscal Decisão que determinou intimação do executado para garantir integralmente a execução, sob pena de não conhecimento. Hipótese de pressuposto processual dos embargos, prevista no artigo 16, § 1º da LEF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28, tendo em vista possibilidade de outras formas de garantia da execução (art. 9º da LEF), o que demonstra ausência de identidade entre a situação tratada no enunciado e o caso sob análise. Óbice de acesso à justiça não configurado. Precedente do STF. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão (fls. 7)

que, em embargos à execução fiscal 1 , deferiu os benefícios da justiça gratuita,

determinando, contudo, a intimação para que o executado garanta

integralmente o Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

Aduz que a exigência de garantia da execução viola direitos

constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório e o direito de

propriedade, destacando ainda a “situação de hipossuficiência material” do

contribuinte, bem como a Súmula Vinculante nº 28 2 .

Pede reforma.

Houve contraminuta (fls. 34/37).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

1 Proc. 1004061-41.2019.8.26.0576; valor da execução em 3.10.2008: R$ 13.605,75 (ISS dos exercícios de 2003 a 2006 fls. 8).

2

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A garantia do Juízo constitui pressuposto específico para instauração da ação incidental de embargos, como se depreende do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.

Também não merece aplicação o artigo 914 do C...