jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20295582220198260000 SP 2029558-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
João Alberto Pezarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20295582220198260000_bcb36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000478633

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2029558-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante ADALBERTO POLONI, é agravado MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 6 de junho de 2019.

João Alberto Pezarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29425 [AUTOS DIGITAIS]

Agravo de instrumento nº 2029558-22.2019.8.26.0000

Agravante: Adalberto Poloni

Agravado: Município de São José do Rio Preto

Comarca: São José do Rio Preto

AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução fiscal Decisão que determinou intimação do executado para garantir integralmente a execução, sob pena de não conhecimento. Hipótese de pressuposto processual dos embargos, prevista no artigo 16, § 1º da LEF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28, tendo em vista possibilidade de outras formas de garantia da execução (art. 9º da LEF), o que demonstra ausência de identidade entre a situação tratada no enunciado e o caso sob análise. Óbice de acesso à justiça não configurado. Precedente do STF. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão (fls. 7)

que, em embargos à execução fiscal 1 , deferiu os benefícios da justiça gratuita,

determinando, contudo, a intimação para que o executado garanta

integralmente o Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

Aduz que a exigência de garantia da execução viola direitos

constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório e o direito de

propriedade, destacando ainda a “situação de hipossuficiência material” do

contribuinte, bem como a Súmula Vinculante nº 28 2 .

Pede reforma.

Houve contraminuta (fls. 34/37).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

1 Proc. 1004061-41.2019.8.26.0576; valor da execução em 3.10.2008: R$ 13.605,75 (ISS dos exercícios de 2003 a 2006 fls. 8).

2

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A garantia do Juízo constitui pressuposto específico para instauração da ação incidental de embargos, como se depreende do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.

Também não merece aplicação o artigo 914 do Código de Processo Civil, tendo em vista o princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, que prevê dispositivo específico sobre a questão, como visto acima.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE, PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE.

(...)

3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é

condição de procedibilidade dos embargos do devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.

4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos

recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES.

5. Fixou-se o entendimento segundo o qual “Em atenção ao

princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006, artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). Agravo regimental improvido,

3

com aplicação de multa” .

Nem se cogite, como sustenta o agravante, de afronta à Súmula Vinculante 28, que dispõe:

"É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”

Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. Na Reclamação 19.724-RJ, rel. Luiz Fux, j. 17.3.2015), a exigência de depósito prévio do valor discutido como condição para ajuizamento de ações judiciais relativos a créditos tributários, tratada no aludido enunciado, não se confunde com a garantia integral, mencionada no art. 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal.

Na primeira hipótese, entendeu-se inconstitucional a exigência de depósito prévio instituída pela Lei 8.870/94, por configurar óbice ao acesso à Justiça, ao passo que a Lei de Execução Fiscal, em seu art. , relaciona outras formas de garantia do Juízo, além do depósito judicial, não se verificando, portanto, identidade entre o enunciado e o caso sob exame.

Assim, afigura-se correta a decisão agravada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Posto isso, nega-se provimento ao agravo.

João Alberto Pezarini

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722369983/agravo-de-instrumento-ai-20295582220198260000-sp-2029558-2220198260000/inteiro-teor-722370137