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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10469592320188260053 SP 1046959-23.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10469592320188260053_6cdbc.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2019.0000478558

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1046959-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à remessa necessária. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Ricardo Dip

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Remessa Necessária 1046959-23.2018.8.26.0053

Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 54.627)

Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda pública da

comarca de São Paulo

Interessados: Cristiano Aparecido dos Santos Departamento Estadual de Trânsito Detran

MANDADO DE SEGURANÇA. INFLIÇÃO DE PENALIDADE, PENDENTE EMBORA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

- Somente esgotados os meios impugnatórios perante a administração pública, as penalidades correspondentes hão de ser cadastradas no R egistro nacional de carteira de habilitação (Renach), a teor do que enuncia o parágrafo único do art. 290 do Código de trânsito brasileiro.

- Tem-se que, num ponto de vista constitucional, na pendência do exercício do direito de defesa e de contraditório não possa a Administração pública antecipar a inflição de penalidades, porque isso implicaria uma ruptura com garantias expressas inscritas no Código Político (vide art. 5º, sobretudo inc. LV da C f-88).

N ã o a c o l h i m e n t o d a r e m e s s a n e c e s s á r i a .

RELATÓRIO :

1. Impetrou Cristiano Aparecido dos Santos mandado de segurança contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -Detran, que pese embora a interposição de recurso em processo administrativo instaurado para aplicar a penalidade de multa por infração de trânsito, determinou o lançamento dos pontos correspondentes no prontuário de sua carteira nacional de habilitação, dando ensejo também à instauração de processo administrativo para a cassação de seu direito de dirigir.

2. O M. Juízo de origem, confirmando a medida liminar (e-págs. 28-9), concedeu a segurança (e-págs. 76-7), manifestando a Promotoria pública da Comarca falta de interesse de agir no feito (e-págs. 74-5).

Indicou-se o reexame necessário, não havendo interposição de recurso (e-pág. 83).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 27 de maio 2019 (e-pág. 88).

VOTO :

3. O escopo do presente writ é o de suspender a penalidade aplicada ao impetrante pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no lançamento da pontuação no seu prontuário de condutor, a n t e s d e e s g o t a d o s o s m e i o s i m p u g n a t ó r i o s p e r a n t e a

Administração pública.

4. O impetrante juntou aos autos documento que confirma ter interposto, em 2 de agosto de 2018, recurso em processo administrativo contra ele instaurado (referente ao auto de infração n. 1I2578573), pendente ainda de julgamento quando foram inseridos os pontos em seu prontuário de condutor (vide e-págs. 12-6) e instaurado processo administrativo para a cassação de seu direito de dirigir (n. 14/2018 cf. e-págs. 36-70).

Somente esgotados os meios impugnatórios perante a administração pública , as penalidades correspondentes hão de ser cadastradas no Registro nacional de carteira de habilitação (Renach), a teor do que enuncia o parágrafo único do art. 290 do Código de trânsito brasileiro.

5. Deve conjugar-se acaso, a

disciplina codificada com o que consta da Resolução n. 182, de 2005, emitida pelo Contran, que versa a

“uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação” (art. 2º),

e prescreve que as penalidades de que essa mesma Resolução trata

“serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa”,

d e t a l m o d o q u e a p e n a s

“esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 6º, Resol. cit.).

De sorte que só em caso de não se ter acolhido a

defesa ou na hipótese de seu não exercício no prazo

legal, “a autoridade de trânsito aplicará a penalidade”

(art. 9º, Resol.), e ainda:

“Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei” (art. 19).

6. Por isso, ao julgar o REsp 852.374, o STJ assentou

que

“Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (j. 19-9-2006).

E em outro julgado da mesma Corte superior

afirmou-se a necessidade de preclusão administrativa

para a inflição de penalidades cominadas a infrações

graves ou gravíssimas no trânsito:

“(…) urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com o b s e r v a ç ã o d a s g a r a n t i a s c o n s t i t u c i o n a i s d o d e v i d o

processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. , LIV e LV).

4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que 'As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.'

5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado” (REsp 800.963, j. 15-2-2007).

7. Já agora versando o caso num ponto de vista

constitucional, tem-se que na pendência do exercício do

direito de defesa e de contraditório não possa a

Administração pública antecipar a inflição de penalidades,

porque isso implicaria uma ruptura com garantias

expressas inscritas no Código Político (vide art. 5º,

sobretudo inc. LV da Cf-88).

Em fins do século passado, Professor da

Universidade de Florença, Umberto ALLEGRETTI

assentara um lema gráfico acerca das relações entre a

Administração pública e as normas constitucionais: “dai

diritti dei citadini derivano i compiti dello stato e la

missione dell'amministrazione” (Amministrazione pubblica

e costituzione. Pádua: Cedam, 1996, p. 12). Ou ainda, em

palavras de Antonio Manuel PEÑA FREIRE, num Estado

que se pretende “constitucional de derecho”, impõe-se

que os poderes públicos se submetam ao direito como

exigência axiológica e até mesmo estrutural do próprio

E s t a d o (L a g a r a n t í a e n e l E s t a d o c o n s t i t u c i o n a l d e

derecho. Madrid: Trotta, 1997, p. 274). Numa perspectiva eminente prática, tem-se de pensar na harmonia entre, de um lado, a eficiência administrativa situação dos autos, a necessidade social de garantir, o mais possível,

a regularidade no trânsito e no tráfico de e, de

outro lado, a observância do direito , cabendo aqui invocar expressiva lição de ALEJANDRO NIETO, ditada em um livro cujo título é de si próprio muito significativo (El desgobierno de lo público. Barcelona: Ariel, 2008):

“(…) el máximo de eficacia dentro de la legalidad o, se si quiere, la eficacia como objetivo y la legalidad como límite. El Estado ha de ser, al tiempo, eficaz y legal” (p. 218).

Decerto, a legalidade mesma pode reportar a eficiência para tempos futuros, resguardando o direito

de fonte natural de defesa e de contraditoriedade, sem que o respeito aos lindes da lei importe em detrimento da gestão da coisa pública.

E nesse quadro, é caso de manter a r. sentença de origem.

8. Em remate, para o prequestionamento que se tem entendido indispensável à interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, cabe mencionar que todos os dispositivos legais indicados nestes autos já se encontram, de algum modo, sob a incidência dos fundamentos suficientes para o desate das questões decididas.

POSTO ISSO , pelo meu voto, nego provimento à remessa obrigatória, mantendo a r. sentença prolatada n o s a u t o s d e o r i g e m n . 1 0 4 6 9 5 9 - 2 3 . 2 0 1 8 d a 1 ª V a r a d a

Fazenda pública da comarca de São Paulo.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a essa modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos.

É como voto.

D e s . R I C A R D O D I P r e l a t o r

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