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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0136291-18.2011.8.26.0100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 0136291-18.2011.8.26.0100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Autuação, lavrada por creditamento indevido do ICMS, que deve ser mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto às informações lançadas nos arquivos magnéticos – Alegada irretroatividade do quanto disposto na Portaria CAT nº 99/05 que não se sustenta, diante da regra do artigo 144, § 1º, do CTN – De mais a mais, o arquivo magnético, na forma regulada por aquela Portaria, acabou sendo entregue à Administração Tributária, à qual não foi dado concluir acerca da regularidade do creditamento feito pelo contribuinte – Inaplicabilidade da regra do art. 100, parágrafo único, do CTN – Multa aplicada nos termos da norma do art. 527, II, j, c/c §§ 1º, 9º e 10, do RICMS/00 – Tese de confisco afastada – Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do artigo 85, § 11, do CPC – Recurso improvido.