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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1011536-75.2013.8.26.0053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AGT 1011536-75.2013.8.26.0053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
17/06/2019
Julgamento
3 de Março de 2017
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)

Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A constitucionalidade do artigo da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 601.314/SP, Tema n. 225/STF. Nega-se provimento ao recurso.