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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1011536-75.2013.8.26.0053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
17/06/2019
Julgamento
3 de Março de 2017
Relator
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10115367520138260053_4d968.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A constitucionalidade do artigo da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 601.314/SP, Tema n. 225/STF. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722438485/agravo-interno-civel-agt-10115367520138260053-sp-1011536-7520138260053