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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10122470720188260344 SP 1012247-07.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10122470720188260344_1490a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000477443

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012247-07.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.309

Remessa necessária nº 1012247-07.2018.8.26.0344

Recorrente: Juízo “Ex Officio”

Recorrido: Valdir de Oliveira Santos

Interessados: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e Outro

Comarca: Marília

Magistrada Sentenciante: Walmir Idalencio dos Santos Cruz

Remessa necessária Mandado de segurança Bloqueio de prontuário do impetrante antes de esgotados os recursos administrativos Segurança concedida Reexame Necessário suscitado Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados

Precedentes Caracterizada a violação a direito líquido e certo -Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida -Remessa Necessária desprovida.

1. Por r. Sentença de fls. 72/74, cujo relatório ora se adota, o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Valdir de Oliveira Santos contra ato tido por coator da Diretora da 12ª CIRETRAN de Marília, assim decidiu: "concedo a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda ao encaminhamento do recurso administrativo do impetrante junto à JARI no âmbito da Portaria nº 250700086815. Determino, ademais, que a autoridade impetrada não crie óbices ao direito de dirigir do autor enquanto pendente de julgamento o recurso no âmbito da Portaria nº 250700086815. Confirmo a liminar deferida. Observe-se que, sobrevindo a constatação da regularidade da autuação e da autoria da infração pelo impetrante, em regular processo administrativo, garantido o contraditótio e ampla defesa, a penalidade deverá ser de pronto aplicada. Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento. A Fazenda Pública é isenta de custas, devendo reembolsar ao impetrante as despesas processuais. Não há verba honorária, com base na dicção do art. 25,

Remessa Necessária Cível nº 1012247-07.2018.8.26.0344 -Voto nº 33.309 2

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da Lei nº 12.016/2009.”.

Suscitada a Remessa Necessária, sem recurso voluntário pelas

partes (fl. 94), subiram os autos.

É o relatório.

2. Não merece reparo a r. Sentença concessiva da segurança.

Cuida-se de ação mandamental impetrada cont...