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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10122470720188260344 SP 1012247-07.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10122470720188260344_1490a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000477443

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012247-07.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.309

Remessa necessária nº 1012247-07.2018.8.26.0344

Recorrente: Juízo “Ex Officio”

Recorrido: Valdir de Oliveira Santos

Interessados: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e Outro

Comarca: Marília

Magistrada Sentenciante: Walmir Idalencio dos Santos Cruz

Remessa necessária Mandado de segurança Bloqueio de prontuário do impetrante antes de esgotados os recursos administrativos Segurança concedida Reexame Necessário suscitado Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados

Precedentes Caracterizada a violação a direito líquido e certo -Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida -Remessa Necessária desprovida.

1. Por r. Sentença de fls. 72/74, cujo relatório ora se adota, o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Valdir de Oliveira Santos contra ato tido por coator da Diretora da 12ª CIRETRAN de Marília, assim decidiu: "concedo a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda ao encaminhamento do recurso administrativo do impetrante junto à JARI no âmbito da Portaria nº 250700086815. Determino, ademais, que a autoridade impetrada não crie óbices ao direito de dirigir do autor enquanto pendente de julgamento o recurso no âmbito da Portaria nº 250700086815. Confirmo a liminar deferida. Observe-se que, sobrevindo a constatação da regularidade da autuação e da autoria da infração pelo impetrante, em regular processo administrativo, garantido o contraditótio e ampla defesa, a penalidade deverá ser de pronto aplicada. Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento. A Fazenda Pública é isenta de custas, devendo reembolsar ao impetrante as despesas processuais. Não há verba honorária, com base na dicção do art. 25,

Remessa Necessária Cível nº 1012247-07.2018.8.26.0344 -Voto nº 33.309 2

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da Lei nº 12.016/2009.”.

Suscitada a Remessa Necessária, sem recurso voluntário pelas

partes (fl. 94), subiram os autos.

É o relatório.

2. Não merece reparo a r. Sentença concessiva da segurança.

Cuida-se de ação mandamental impetrada contra ato da

autoridade coatora, consistente em lançar bloqueio no prontuário do impetrante

enquanto ainda pendente recurso administrativo.

Deveras, estando o referido procedimento administrativo pendente

de julgamento, padece de manifesta injustiça e ilegalidade a conduta de lançar

a pontuação no prontuário do impetrante, pois o resultado daquele expediente

poderá ser favorável ao impetrante.

Conforme destacado na r. sentença:

“No caso dos autos o autor logrou êxito em demonstrar a existência de direito liquido e certo.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o impetrante teria até a data de 03/11/2015 para apresentação de recurso à JARI (fls. 25). O recurso endereçado à JARI foi protocolizado em 13/10/2015 (fls. 27), portanto, tempestivamente. Contudo, consta que no âmbito da Portaria nº 250700086815 o impetrante não teria apresentado recurso junto à JARI (fls. 29).

Assim, o processo administrativo punitivo instaurado em desfavor do requerente não conta com decisão final, até pelo fato de que foi cerceado o contraditório e a ampla defesa no âmbito da segunda instância administrativa.”

Nesse diapasão, esta Colenda Sexta Câmara de Direito Público já

se pronunciou em caso semelhante:

“Mandado de segurança Pleito que almeja a renovação da CNH do impetrante Impossibilidade de se impedir que o autor renove a sua CNH, quando ainda pendente de julgamento o procedimento administrativo instaurado Precedentes

Caracterizada a violação a direito líquido e certo Segurança concedida Sentença mantida Recurso improvido.” (AC nº 828.886.5/8-00, j. de 02.03.2009, v.u Relator Desembargador Leme de Campos).

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“TRÂNSITO Renovação de CNH Procedimento administrativo punitivo pendente Ausência de notificação do feito

Inadmissível impedir renovação Ordem concedida Recurso não provido.” (AC nº 659.138.5/9-00, rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS , j. de 25.02.2008, v.u).

No mesmo sentido, precedente do C. STJ:

“ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. Recurso especial improvido”. (REsp. 8952.374-RS Rel. Min. CASTRO MEIRA).

Enquanto não apreciado o recurso administrativo interposto se

mostra ilegal e descabido o lançamento de pontuação, cujo recurso encontrase ainda pendente de julgamento.

Em sendo assim, era mesmo o caso de concessão da segurança

para o fim de determinar que a autoridade não lance no prontuário do

impetrante a pontuação referente à infração ora discutida, enquanto não

concluído o processo administrativo.

Destarte, é de ser mantida a r. Sentença por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento à remessa

necessária.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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