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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10501871720188260114 SP 1050187-17.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000477115

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante IANI DOS SANTOS, são apelados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DIRETOR TECNICO DA CIRETRAN CAMPINAS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso interposto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 12 de junho de 2019

RICARDO ANAFE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114 – Campinas

Apelante: Iani dos Santos

Apelado: CIRETRAN de Campinas

TJSP (Voto nº 30.479)

Mandado de Segurança Cassação de direito de dirigir. Pedido de cancelamento da portaria de cassação, enquanto não esgotada a via administrativa Ato abusivo do Agente Público De rigor a observância do contraditório e da ampla defesa Execução de eventual penalidade, tão-só, após o trânsito em julgado Presente o fumus boni iuris e o periculum in mora Reforma do decisum.

Dá-se provimento ao recurso interposto.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Iani dos Santos contra ato do Diretor do DETRAN da Unidade de Campinas, deduzindo, em síntese, que foi autuada em 22.04.2018 por transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20%, lavrando-se o Auto de Infração nº 5O106738-5, o qual apresentou recurso à JARI, recurso ainda não julgado. Mesmo antes de exaurir as instâncias dos recursos administrativos a autoridade impetrada lançou os pontos referentes a essa autuação no prontuário da impetrante e, como no período estava cumprindo a penalidade de suspensão, teve instaurado contra si portaria de cassação do direito de dirigir nº 222110326018 (Processo Administrativo nº 2604/2018). Postula a concessão de liminar e procedência do writ, para que a autoridade retire do prontuário da impetrante a pontuação referente ao AIT 5O1067385 e assim cancele a portaria de cassação, enquanto não esgotada a via administrativa.

Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114 – Voto nº 30.479 – Campinas – Аνάφη

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Liminar deferida (fl. 28). Denegada a segurança (fl.44/45).

Consta informação prestada pela autoridade tida como coatora (fl. 33/36) e parecer do Ministério Público (fl.40/43).

Inconformada, apela a autora, visando, em resumo, a reforma da sentença, com inversão do julgado (fl.56/61).

Processado regularmente com as contrarrazões (fl.66/69), subiram os autos a esta Instância.

É o relatório.

2. A sentença merece reparo.

Trata-se de writ of mandamus voltado contra a instauração de portaria de cassação do direito de dirigir, vez que a impetrante, em razão de ter sido autuada por transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20% no período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir (Cf. fl. 35/36), teve contra si instaurado portaria de cassação do direito de dirigir, mesmo antes de exaurir as instâncias dos recursos administrativos.

Com inteira razão a impetrante, na medida em que não poderia a autoridade de trânsito ter aplicado a penalidade de cassação do direito de dirigir, tendo em vista que ainda há recurso à JARI pendente.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O facere tangencia os princípios constitucionais basilares, revelando-se, absolutamente inconstitucional, arbitrário e indevido, vez que o administrado, como qualquer outra pessoa, goza da presunção de inocência, sendo, portanto, inconcebível, qualquer ato administrativo, que venha a impingir, uma sanção, penalidade, como in casu a cassação do direito de dirigir, sem o cumprimento do due process of law, porquanto a imposição de sanção em decorrência de prática irregular, só se justifica por força de lei ou de previsão nel...