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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10343812820188260053 SP 1034381-28.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10343812820188260053_fedf9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000477052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1034381-28.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Reexame necessário improvido, com observações. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.228

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1034381-28.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN

Juiz (a) prolator (a): Alberto Alonso Muñoz

MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO Lançamento de pontuação na CNH do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta Impossibilidade Lançamento da pontuação e bloqueio da CNH que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN Precedentes deste Tribunal Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada

Sentença mantida Reexame necessário improvido, com observações.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando que, em razão do suposto cometimento de infração de trânsito, a autoridade coatora teria efetuado o lançamento dos pontos em seu prontuário de condutor. Sustenta, contudo, que interpôs defesa na via administrativa, a qual ainda encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual a pontuação não pode ser lançada em seu prontuário enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

A liminar foi deferida às fls. 29/30.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A representante do Ministério Público em primeira instância deixou de apresentar manifestação por entender que a demanda versa sobre direito disponível, envolvendo partes maiores e capazes (fls. 69/70).

A r. sentença de fls. 72/74, cujo relatório é adotado, concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do prontuário do impetrante, retirando a pontuação prematuramente lançada, bem como eventuais efeitos cadastrais da mesma perante o RENACH. O Magistrado de 1ª instância destacou, contudo, que havendo decisão administrativa definitiva e desfavorável ao impetrante, nada obsta o cumprimento da penalidade, mediante a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Custas ex lege. Sem honorários.

Não houve interposição de recursos voluntários (fl. 80).

Há reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).

É o relatório.

O reexame necessário não comporta provimento.

O art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que somente após “esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH” (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Assegura, ainda, o artigo 265 do CTB que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator

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