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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10343812820188260053 SP 1034381-28.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10343812820188260053_fedf9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000477052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1034381-28.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Reexame necessário improvido, com observações. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.228

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1034381-28.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN

Juiz (a) prolator (a): Alberto Alonso Muñoz

MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO Lançamento de pontuação na CNH do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta Impossibilidade Lançamento da pontuação e bloqueio da CNH que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN Precedentes deste Tribunal Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada

Sentença mantida Reexame necessário improvido, com observações.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEX DAVI FLORENTINO PINHEIRO contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando que, em razão do suposto cometimento de infração de trânsito, a autoridade coatora teria efetuado o lançamento dos pontos em seu prontuário de condutor. Sustenta, contudo, que interpôs defesa na via administrativa, a qual ainda encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual a pontuação não pode ser lançada em seu prontuário enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

A liminar foi deferida às fls. 29/30.

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A representante do Ministério Público em primeira instância deixou de apresentar manifestação por entender que a demanda versa sobre direito disponível, envolvendo partes maiores e capazes (fls. 69/70).

A r. sentença de fls. 72/74, cujo relatório é adotado, concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do prontuário do impetrante, retirando a pontuação prematuramente lançada, bem como eventuais efeitos cadastrais da mesma perante o RENACH. O Magistrado de 1ª instância destacou, contudo, que havendo decisão administrativa definitiva e desfavorável ao impetrante, nada obsta o cumprimento da penalidade, mediante a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Custas ex lege. Sem honorários.

Não houve interposição de recursos voluntários (fl. 80).

Há reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).

É o relatório.

O reexame necessário não comporta provimento.

O art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que somente após “esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH” (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Assegura, ainda, o artigo 265 do CTB que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator

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amplo direito de defesa”.

E o artigo 25 da Resolução nº 723/2018 do

CONTRAN preceitua:

No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.

Dessa forma, enquanto não houver decisão

administrativa transitada em julgado acerca da infração imputada ao

impetrante, não deve ser lançada no prontuário do condutor a

pontuação/penalidade referente à tal infração.

Esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo:

REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA

LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO NA CNH DA IMPETRANTE IMPOSSIBILIDADE Recurso administrativo pendente Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Inteligência do disposto no art. 6º da Res. n.º 182/2005 do CONTRAN e art. 290 do CTB Segurança concedida para suspender a penalidade até trânsito em julgado na esfera administrativa Sentença mantida por seus próprios fundamentos Remessa necessária desacolhida. (Remessa Necessária Cível nº 1012458-43.2018.8.26.0053; Rel. Des. Ponte Neto; 8ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2019)

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Multas de trânsito. Pontuação na CNH. Cassação da CNH. Falta de intimação do suposto infrator. Não esgotamento da via administrativa. Ilegalidade. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (Remessa Necessária Cível 1040315-64.2018.8.26.0053; Rel. Des. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 26/03/2019)

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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de retirada de pontuação referente a infração de trânsito sob debate em sede administrativa. Recurso apresentado tempestivamente. Liminar deferida. Concessão da segurança. Manutenção. Processo administrativo pendente de análise definitiva. Art. 24 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Reexame necessário desprovido.

(Remessa Necessária Cível

1040615-60.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019)

No caso dos autos, o impetrante demonstrou que

interpôs, à época da impetração, defesa administrativa contra a infração a ele

imputada (fls. 15/16).

Assim, como não houve demonstração, pela

autoridade impetrada, de que já houve decisão administrativa transitada em

julgado relativa à infração penalidade imposta, não deve incidir sobre o seu

prontuário de condutor a respectiva pontuação, ante a pendência de recurso

administrativo.

Todavia, a decisão no presente feito apenas obsta

que seja registrada a pontuação ou aplicada ao impetrante a penalidade

enquanto perdurar o processo administrativo noticiado nos autos.

Havendo o trânsito em julgado da decisão

administrativa, a segurança ora concedida perderá o seu objeto, nada

obstando que seja imposta ao impetrante a penalidade/restrição em seu

prontuário, caso assim decidam as autoridades de trânsito.

Anote-se, também, que a decisão ora proferida não

produz qualquer efeito sobre eventuais outros processos administrativos em

que o impetrante possa figurar e que também sejam destinados à imposição

de penalidades por infração de trânsito.

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Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário, com as observações constantes da fundamentação.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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