jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3001345-86.2019.8.26.0000 SP 3001345-86.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Público
Publicação
17/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30013458620198260000_cfb86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de obter a desconstituição de Acórdão referente à Apelação nº 1047379-33.2015.8.26.0053, da C. 5ª Câmara de Direito Público, que assegurou a Soldado PM Temporário os direitos remuneratórios e previdenciários pleiteados. Alegação de que essa condenação está em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 4.173/DF. Rejeição. Acórdão rescindendo que não se enquadra na hipótese do § 5º, do artigo 535, do CPC, ou seja, não se fundamentou "em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", nem tampouco na "aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal". Na verdade, a decisão rescindenda está apoiada nas disposições do artigo , VIII e XVII, da Constituição Federal, bem como na consideração de que a autora exerceu efetivamente atividades policiais com sujeição aos riscos inerentes à função e que, por isso (e pela equivalência de situações), não poderia ser prejudicada em sua remuneração. Entendimento que não afronta a orientação firmada pelo STF na ADI 4.173/DF. Ação julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722464819/acao-rescisoria-ar-30013458620198260000-sp-3001345-8620198260000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4173 DF

Decisão: vistos, etc. O autor pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei nº 10.029/2000. Lei que “estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.” 2. Pois bem, do exame …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1047379-33.2015.8.26.0053 SP 1047379-33.2015.8.26.0053

APELAÇÃO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/02 declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Direito dos soldados temporários aos mesmos benefícios remuneratórios e indenizatórios concedidos aos estatutários de início de carreira (férias …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0134900-50.2008.3.00.0000 RJ 2008/0134900-9

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DETAXISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI MUNICIPAL3.123/00. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVASAPRECIADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória não é o …