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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10386357720178260506 SP 1038635-77.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000476489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038635-77.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARCOS AMBROGI, são apelados LUCIANA RAMOS BACURAU MAZZUCATO e VALDIR MAZZUCATO JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Rodolfo Pellizari

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação – Digital

Processo nº 1038635-77.2017.8.26.0506

Comarca: 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto

Magistrada prolatora: Drª. Mayra Callegari Gomes de Almeida

Apelante: Marcos Ambrogi

Apelados: Luciana Ramos Bacurau e outro

Voto nº 04572

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. Preliminares processuais de cerceamento de defesa e sentença ultra petita rechaçadas. Requerido, ora apelante, que, após ter recebido a integralidade dos valores pactuados nos termos do instrumento particular de compra e venda avençado com os compradores em 2011, ora autores da presente demanda, oferece resistência no dever contratual de outorga de escritura para a transferência do registro de propriedade do imóvel, sob o argumento de venda mediante valor vil e ofensa a direito sucessório. Inadmissibilidade Não há nos autos provas sobre o real valor de mercado de imóvel, cabendo salientar que o contestante se quedou inerte quanto à instrução probatória oportunizada no curso da lide. E mais, milita em desfavor da tese de valor vil, se tratar de imóvel de propriedade primeva da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB, sendo certo, que o valor ajustado entre as partes, no ano de 2011, perfez monta superior a R$ 50.000,00. Alegação do alienante sobre a suposta ofensa ao direito sucessório para macular o instrumento de compra e venda que se configura na prática inadmissível de pretender auferir benefício mediante a própria torpeza. Pedido julgado procedente no 1º grau. Sentença mantida nesta 2ª instância.

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS

AMBROGI contra a r. sentença proferida nos autos da ação que lhe é

movida por LUCIANA RAMOS BACURAU e VALDIR MAZZUCATO

JÚNIOR , que julgou procedente o pedido no sentido de compelir o

requerido, ora apelante, na outorga da escritura definitiva do imóvel

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descrito na peça inaugural, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de descumprimento diário por descumprimento. Em razão da sucumbência, condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sustenta o apelante, em breve síntese, nulidade da r. sentença ante o cerceamento de defesa, sob o fundamento de não ter sido designada audiência de instrução, e ainda, acoima a r. sentença de ultra petita, pois não houve pedido consistente na imposição de astreintes. No mérito, limitou-se a consignar que reitera in totum os argumentos tecidos na peça defensiva, aduzindo que ajuizará ação anulatória de contrato de compra e venda, em razão de venda do imóvel mediante preço vil, aproveitando-se os adquirentes do fato de o recorrente residir no exterior. E ainda, aponta vício na transação porquanto desconsiderado os demais herdeiros, não sendo observada a regra insculpida no artigo 544, do Código Civil. Por tais motivos, pugna pela a anulação da r. sentença ante os vícios alegados e provimento do reclamo recursal para decretar a improcedência do pedido vestibular.

Contrarrazões oferecidas pela parte autora, ora recorridos, assinalando o acerto da r. sentença desafiada, razão pela qual propugnam que seja integralmente mantida.

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Autos distribuídos a esta relatoria, determinando-se que o apelante providenciasse a complementação do valor de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, comprovando o apelante o recolhimento tempestivo da diferença alusiva ao preparo recursal.

Inexistente oposição a realização de julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução n. 772, de 26 de abril de 2017, do c. Órgão Especial desta E. Corte.

É O RELATÓRIO.

As preliminares devem ser rechaçadas.

Compulsando o caderno processual verifica-se que a n. magistrada oficiante determinou às partes manifestação sobre as questões de direito relevantes para decisão de mérito e fatos sobre os quais recairia a pretensão de instrução probatór...