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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10386357720178260506 SP 1038635-77.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10386357720178260506_f8bf8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000476489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038635-77.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARCOS AMBROGI, são apelados LUCIANA RAMOS BACURAU MAZZUCATO e VALDIR MAZZUCATO JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Rodolfo Pellizari

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação – Digital

Processo nº 1038635-77.2017.8.26.0506

Comarca: 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto

Magistrada prolatora: Drª. Mayra Callegari Gomes de Almeida

Apelante: Marcos Ambrogi

Apelados: Luciana Ramos Bacurau e outro

Voto nº 04572

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. Preliminares processuais de cerceamento de defesa e sentença ultra petita rechaçadas. Requerido, ora apelante, que, após ter recebido a integralidade dos valores pactuados nos termos do instrumento particular de compra e venda avençado com os compradores em 2011, ora autores da presente demanda, oferece resistência no dever contratual de outorga de escritura para a transferência do registro de propriedade do imóvel, sob o argumento de venda mediante valor vil e ofensa a direito sucessório. Inadmissibilidade Não há nos autos provas sobre o real valor de mercado de imóvel, cabendo salientar que o contestante se quedou inerte quanto à instrução probatória oportunizada no curso da lide. E mais, milita em desfavor da tese de valor vil, se tratar de imóvel de propriedade primeva da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB, sendo certo, que o valor ajustado entre as partes, no ano de 2011, perfez monta superior a R$ 50.000,00. Alegação do alienante sobre a suposta ofensa ao direito sucessório para macular o instrumento de compra e venda que se configura na prática inadmissível de pretender auferir benefício mediante a própria torpeza. Pedido julgado procedente no 1º grau. Sentença mantida nesta 2ª instância.

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS

AMBROGI contra a r. sentença proferida nos autos da ação que lhe é

movida por LUCIANA RAMOS BACURAU e VALDIR MAZZUCATO

JÚNIOR , que julgou procedente o pedido no sentido de compelir o

requerido, ora apelante, na outorga da escritura definitiva do imóvel

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descrito na peça inaugural, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de descumprimento diário por descumprimento. Em razão da sucumbência, condenado o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sustenta o apelante, em breve síntese, nulidade da r. sentença ante o cerceamento de defesa, sob o fundamento de não ter sido designada audiência de instrução, e ainda, acoima a r. sentença de ultra petita, pois não houve pedido consistente na imposição de astreintes. No mérito, limitou-se a consignar que reitera in totum os argumentos tecidos na peça defensiva, aduzindo que ajuizará ação anulatória de contrato de compra e venda, em razão de venda do imóvel mediante preço vil, aproveitando-se os adquirentes do fato de o recorrente residir no exterior. E ainda, aponta vício na transação porquanto desconsiderado os demais herdeiros, não sendo observada a regra insculpida no artigo 544, do Código Civil. Por tais motivos, pugna pela a anulação da r. sentença ante os vícios alegados e provimento do reclamo recursal para decretar a improcedência do pedido vestibular.

Contrarrazões oferecidas pela parte autora, ora recorridos, assinalando o acerto da r. sentença desafiada, razão pela qual propugnam que seja integralmente mantida.

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Autos distribuídos a esta relatoria, determinando-se que o apelante providenciasse a complementação do valor de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, comprovando o apelante o recolhimento tempestivo da diferença alusiva ao preparo recursal.

Inexistente oposição a realização de julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução n. 772, de 26 de abril de 2017, do c. Órgão Especial desta E. Corte.

É O RELATÓRIO.

As preliminares devem ser rechaçadas.

Compulsando o caderno processual verifica-se que a n. magistrada oficiante determinou às partes manifestação sobre as questões de direito relevantes para decisão de mérito e fatos sobre os quais recairia a pretensão de instrução probatória, justificando-se sua pertinência, consoante preconiza o § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil.

A despeito de regularmente intimado sobre esta determinação, houve decurso de prazo in albis, sem a manifestação do requerido, ora recorrente, sobre os fatos que julgava pertinente a instrução probatória.

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Nestas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento de defesa, ao passo que oportunizada a abertura de instrução probatória, quedou-se inerte o recorrente.

De igual modo, inexistente a ocorrência de sentença ultra petita, diante da possibilidade de arbitramento de multa diária, por descumprimento da decisão judicial.

Anote-se que a um houve apena a prévia, e salutar, advertência da n. magistrada sentenciante sobre a possibilidade de sanção diante do descumprimento de ordem judicial no prazo assinalado e a dois independe de pedido da parte litigante a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial, revelando-se um poder-dever reservado ao Juiz para assegurar a concretude dos comandos judiciais, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Passa-se ao exame de mérito.

Cumpre registrar que o reclamo recursal resvala a impossibilidade de superar o juízo de prelibação, ao passo que ofende o princípio da dialeticidade processual, pois, cinge-se a remeter às alegações veiculadas na contestação, sem observar a dicção do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Entrementes, a fim de mitigar o formalismo da liturgia processual e privilegiar o direito material alcançado, o recurso é conhecido em

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estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, assinalando-se, de plano, que o recurso não merece prosperar.

Conforme bem lançado na r. sentença, o apelante não nega que recebeu integralmente os valores ajustados com os apelados referente ao instrumento particular de compra e venda de imóvel avençado entre as partes em 10 de fevereiro de 2011.

Ademais, as partes fizeram constar no referido contrato, naquilo que importa ao caso em apreço:

Cláusula 4ª Escritura Final

Quando da liquidação dos pagamentos, o instrumento particular de compra por parte do vendedor deverá ser averbado, providência a ser tomada pelos atuais comprados, permitindo que seja lavrada a Escritura de Compra e Venda em Cartório e Registro de Imóvel, sendo assinado pelo Vendedor ou seu legítimo Procurador, que tiver procuração lavrada em cartório.

A irresignação veiculada pelo apelante para não dar cumprimento ao acordado entre as partes é de que, como reside na Itália, teria sido ludibriado, assim como seu procurador este residente no país sobre os valores pactuados, aduzindo que o a monta paga pelos apelados, ora adquirentes, consubstanciado em R$ 58.367,00 não guarda realidade com o real valor do imóvel, o qual, segundo o recorrente, tem valor de mercado avaliado em R$ 250.000,00. Requereu prazo de cinco dias para comprovar tal alegação. Não o fez.

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De mais a mais, milita em desfavor à tese de valor de vil, o fato de que referido imóvel teve a propriedade primeva da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto CDHU, notadamente unidade habitacional que tem o propósito de assegurar o direito social à moradia; e não a obtenção de lucros mediante transações de compra e venda de imóvel, em decorrência da dinâmica especulativa e instável do mercado imobiliário.

Por fim, o apelante, após ter firmado e anuído com os termos da avença estabelecida entre as partes em 2011 e recebido a integralidade dos valores da transação imobiliária, oferece, na fase de transferência de propriedade, resistência à outorga de escritura em favor dos adquirentes, alegando suposta violação de direito sucessório, decorrente de ofensa ao instituto da legítima [sic], se revela, no mínimo, prática representada pelo brocardo latino nemo auditur propriam turpitudinem allegans, o que não pode ser admitido.

Destarte, a medida de rigor era a procedência do pedido inicial, motivo por que a r. sentença é mantida.

Em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados nesta 2ª instância em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no § 2º, do suso dispositivo legal.

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Para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006).

Postas tais premissas, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença, posto que bem lançada.

RODOLFO PELLIZARI

Relator

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