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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037585820188260577 SP 1003758-58.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10037585820188260577_f26e7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000476465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003758-58.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA e ANDREIA DE FATIMA DOS SANTOS, é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1003758-58.2018.8.26.0577

COMARCA : SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES : ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA) e ANDREIA DE

FÁTIMA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

VOTO Nº 8.585

PROCESSO CIVIL INTERDITO PROIBITÓRIO

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Produção de prova pericial que não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Pedido de dilação probatória justificadamente indeferido Cerceamento de defesa não verificado Prestígio à duração razoável do processo Preliminar rejeitada.

ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO INTERDITO PROIBITÓRIO DEMOLIÇÃO Conjunto probatório que demonstra que o imóvel em questão está localizado em loteamento irregular e em área de risco de inundação Municipalidade ré que deu aos autores o mesmo tratamento dispensado aos demais moradores da região Alegação de tratamento não isonômico ou discriminatório que não se sustenta Atuação municipal que está solidamente baseada no art. 30, VIII, da CF, no art. 40 da Lei Federal nº 6.766/79 e no art. 121, IV, da Lei Complementar Municipal nº 428/10 Precedentes desta C. Corte Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de

fls. 104/106, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos deste

interdito proibitório, complementada pela r. decisão de fl. 110 que rejeitou os

embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 108/109. Sucumbentes,

impôs aos autores as custas e despesas processuais e honorários advocatícios,

fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade

concedida.

Apelaram os autores arguindo, preliminarmente, que a r.

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sentença foi prolatada sem que os autores “pudessem fazer prova de que o imóvel dos mesmos não foi tratado com a mesma isonomia dos demais imóveis existentes no mesmo local denominado bairro do Sapê, sendo que às fls. 95 dos autos foi solicitado [sic] perícia técnica no local, pedido este sequer apreciado pelo MM. Juiz 'a quo' ”. No mérito, objetivando a reforma do julgado, alegou, em síntese, que: a) os autores adquiriram legalmente o imóvel em questão, conforme comprovam os documentos acostados os autos (contratos e fotografias); e b) não foi dispensado tratamento isonômico aos autores em comparação aos demais moradores do loteamento, visto que apenas

os primeiros foi emitida ordem de demolição (fls. 112/114).

Recurso respondido, sem preliminares (fls. 117/123).

É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade (fls. 111/112), isento do recolhimento do preparo recursal por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 58), o recurso é recebido e conhecido, admitindo-se o seu processamento em seus regulares efeitos.

Afasto a preliminar.

O r. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório dos autos, analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (artigo 489, § 1º, do CPC) afastou a necessidade da dilação probatória, visto que “[o] feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se produzir outras provas, tratando-se de matéria de direito” (fl. 105). Nesse sentindo o entendimento desta Colenda Corte:

“CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu

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convencimento, ante a aplicação da causa madura” (Apelação nº 1017484-31.2016.8.26.0008, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2017).

Assim, estando a causa madura para julgamento e mostrando-se a prova documental suficiente à solução da lide, ao magistrado é permitido indeferir pedidos de dilação probatória inaptos à instrução do processo a exemplo da prova pericial pleiteada , não havendo se falar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio à duração razoável do processo, consagrada pelo art. , LXXVIII, da CF, bem como pelos artigos e 6º, ambos do CPC.

Nessa linha de raciocínio, diferentemente do quanto alegado pelos autores, não houve omissão do r. Juízo a quo a respeito da produção de prova pericial, visto que foi devidamente fundamentada a sua não produção, vez que a controvérsia era unicamente jurídica e não fática.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

O conjunto probatório foi analisado pelo r. Juízo a quo nos seguintes termos:

“Os autores são possuidores do imóvel localizado à Rua Um/Antes da Igreja s/nº, lado esquerdo do nº 490, desde 24/02/2017 (fls 41/43) e foram notificados para interromperem imediatamente a obra que estavam realizando no imóvel, que se localiza em loteamento irregular e em área com risco de inundação (fls. 13). Após o descumprimento da ordem emitida pela Municipalidade, os autores foram autuados por meio do AIIM 440818 (fls. 14), em razão de não terem procedido à demolição do imóvel, conforme notificação anterior. Citado, o requerido demonstrou que o imóvel foi vistoriado aos 21 de maio de 2018 (fls. 84), ocasião em que se constatou que o imóvel está em loteamento irregular, localizado

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em APP onde existe TAC junto ao Ministério Público (fls. 84). Ainda, o requerido trouxe cópias de outros três autos de infração lavrados contra os possuidores do imóvel, que vêm descumprindo a determinação de demolição do bem desde o ano de 2016. Em réplica, os requerentes não questionam a irregularidade do loteamento Sapê, mas apenas afirmam sentirem-se perseguidos, requerendo que 'sejam tratados de forma igualitária, pois no loteamento (...) há inúmeras construções e nenhuma delas recebeu ordem de demolição' (fls. 91). [...] Assim, concluiu-se que a obra realizada pelos autores é irregular.”

Compulsando os autos, entendo acertado o decreto de improcedência, visto que constou do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em 23.01.2018 que “V. S.ª vem construindo sem autorização da PMSJC, devendo paralisar a obra imediatamente e proceder à sua demolição, pois o loteamento é irregular e o setor é de risco de inundação. Ressalta-se que há TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público. Lei Federal 12608/12” (fl. 13), situação essa que não foi sanada pelos autores, vez que no Termo de Vistoria de 21.05.2018 se lê o seguinte: “Classificação do risco: Loteamento irregular e o imóvel em questão localiza-se em APP onde [sic] existe TAC junto ao Ministério Público, conforme informação constante à folha 05 do processo” (fl. 84).

Demais disso, as autuações impostas a outros moradores do referido loteamento (fls. 85/87) com base nas mesmas razões pelas quais os autores foram autuados, afastam a alegação de perseguição ou tratamento não isonômico ou discriminatório. Nesse ponto, observo, também, que a prova pericial seria incapaz de comprovar as alegações dos autores, vez que não se trata de controvérsia de ordem técnica.

De todo modo, independentemente disso, importante ressaltar que a mera alegação de que os autores foram tratados de maneira não isonômica em relação aos demais moradores do bairro, é insuficiente a justificar a tutela pleiteada, sob pena de autorizar o descumprimento generalizado da lei, o que não se pode admitir.

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De notar, ademais, que os autores não rebatem o mérito dos atos administrativos, tornando incontroverso que o imóvel se encontra em loteamento irregular e em área de risco de inundação, sendo relevante frisar que as fotografias e os contratos acostados aos autos são incapazes de afastar essa conclusão.

Ora, como bem pontuado pelo r. Juízo sentenciante, “no exercício regular do poder de polícia, incumbe ao Município aplicar mecanismos de coerção necessários para impedir irregularidades no parcelamento e na ocupação do solo (artigo 40 da Lei 6.766/79). Além disso, nos termos do artigo 121, IV, da Lei Complementar nº 428/10 de São José dos Campos, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nesta cidade, o infrator da legislação estará sujeito à 'demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei Complementar'. Portanto, não há como se considerar a regular atuação do requerido como ato de turbação ou esbulho possessório, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente”.

Ou seja, a autuação municipal lastreada em competência prevista pelo art. 30, VIII, da CF, bem como na legislação federal e municipal atinente à matéria é plenamente lícita e elogiável até, visto que o seu intuito em último grau é a preservação de bens e pessoas, pois o imóvel em questão se localiza em área sabidamente sujeita a inundações.

Nesse sentido o entendimento desta Colenda Corte

especificamente em relação ao Município de São José dos Campos:

“PROCESSUAL CIVIL. Ação Demolitória. Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações municipal, e art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos). Competência legislativa atribuída pela CR (art. 30, VIII). Poder de Polícia da Administração Municipal. Ordem de remoção dos moradores para local, ainda que provisório, que e insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/17. Inocorrência de

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decisão 'ultra petita'. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e desta C. 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 1013004-78.2018.8.26.0577; rel. Des. COIMBRA SCHMIDT; 7ª Câmara de Direito Público; j. em 13.05.2019 g.n.).

Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida à fl. 58.

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ , EDcl no RMS n º 18205 / SP , rel . Min . FELIX FISCHER , julgado em 18 . 04 . 2006 ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

Relator