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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037585820188260577 SP 1003758-58.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000476465

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003758-58.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA e ANDREIA DE FATIMA DOS SANTOS, é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1003758-58.2018.8.26.0577

COMARCA : SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES : ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA) e ANDREIA DE

FÁTIMA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

VOTO Nº 8.585

PROCESSO CIVIL INTERDITO PROIBITÓRIO

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Produção de prova pericial que não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Pedido de dilação probatória justificadamente indeferido Cerceamento de defesa não verificado Prestígio à duração razoável do processo Preliminar rejeitada.

ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO INTERDITO PROIBITÓRIO DEMOLIÇÃO Conjunto probatório que demonstra que o imóvel em questão está localizado em loteamento irregular e em área de risco de inundação Municipalidade ré que deu aos autores o mesmo tratamento dispensado aos demais moradores da região Alegação de tratamento não isonômico ou discriminatório que não se sustenta Atuação municipal que está solidamente baseada no art. 30, VIII, da CF, no art. 40 da Lei Federal nº 6.766/79 e no art. 121, IV, da Lei Complementar Municipal nº 428/10 Precedentes desta C. Corte Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de

fls. 104/106, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos deste

interdito proibitório, complementada pela r. decisão de fl. 110 que rejeitou os

embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 108/109. Sucumbentes,

impôs aos autores as custas e despesas processuais e honorários advocatícios,

fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade

concedida.

Apelaram os autores arguindo, preliminarmente, que a r.

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sentença foi prolatada sem que os autores “pudessem fazer prova de que o imóvel dos mesmos não foi tratado com a mesma isonomia dos demais imóveis existentes no mesmo local denominado bairro do Sapê, sendo que às fls. 95 dos autos foi solicitado [sic] perícia técnica no local, pedido este sequer apreciado pelo MM. Juiz 'a quo' ”. No mérito, objetivando a reforma do julgado, alegou, em síntese, que: a) os autores adquiriram legalmente o imóvel em questão, conforme comprovam os documentos acostados os autos (contratos e fotografias); e b) não foi dispensado tratamento isonômico aos autores em comparação aos demais moradores do loteamento, visto que apenas

os primeiros foi emitida ordem de demolição (fls. 112/114).

Recurso respondido, sem preliminares (fls. 117/123).

É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade (fls. 111/112), isento do recolhimento do preparo recursal por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 58), o recurso é recebido e conhecido, admitindo-se o seu processamento em seus regulares efeitos.

Afasto a preliminar.

O r. Juízo a quo proferiu entendimento lastreado no conjunto probatório dos autos, analisando, para tanto, os argumentos relevantes das partes. Balizado pelas especificidades do caso concreto, fundamentadamente (artigo 489, § 1º, do CPC) afastou a necessidade da dilação probatória, visto que “[o] feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se produzir outras provas, tratando-se de matéria de direito” (fl. 105). Nesse sentindo o entendimento desta Colenda Corte:

“CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência O magistrado é o destinatário da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias com o fito de construir seu

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convencimento, ante a aplicação da causa madura” (Apelação nº 1017484-31.2016.8.26.0008, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2017).

Assim, estando a causa madura para julgamento e mostrando-se a prova documental suficiente à solução da lide, ao magistrado é permitido indeferir pedidos de dilação probatória inaptos à instrução do processo a exemplo da prova pericial pleiteada , não havendo se falar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio à duração razoável do processo, consagrada pelo art. , LXXVIII, da CF, bem como pelos artigos e 6º, ambos do CPC.

Nessa linha de raciocínio, diferentemente do quanto alegado pelos autores, não houve omissão do r. Juízo a quo a respeito da produção de prova pericial, visto que foi devidamente fundamentada a sua não produção, vez que a controvérsia era unicamente jurídica e não fática.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

O conjunto probatório foi analisado pelo r. Juízo a quo nos seguintes termos:

“Os autores são possuidores do imóvel localizado à Rua Um/Antes da Igreja s/nº, lado esquerdo do nº 490, desde 24/02/2017 (fls 41/43) e foram notificados para interromperem imediatamente a obra que estavam realizando no imóvel, que se localiza em loteamento irregular e em área com risco de inundação (f...