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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013159-09.2015.8.26.0053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - DANOS AMBIENTAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
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Processo
AC 1013159-09.2015.8.26.0053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
18/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - DANOS AMBIENTAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral pretendida que, no caso, não se mostraria hábil a infirmar a extensão do dano causado, conforme demonstrada documentalmente.
2. Nulidade do auto de infração. Alegação de que não fora observado o devido processo legal em sede administrativa. Inobservância do rito previsto em lei que somente deve acarretar a nulidade processual quando comprovado efetivo prejuízo à parte, o que não se observa no caso.
3. Controvérsia acerca da norma aplicável à hipótese dos autos. Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88). Aplicabilidade da norma geral editada pela União que, aliás, afigura-se mais benéfica à preservação ambiental.
4. Ocorrência do Dano Ambiental que é incontroversa. Autos de inspeção que, no caso, atendem a contento a exigência de laudo técnico prévio, conforme previsão do art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/08.
5. Extenso vazamento de óleo combustível que atingiu diversas praias de dois municípios paulistas, em Área de Proteção Ambiental, resultando em impedimento ao uso público das praias e dos recursos naturais, afetando o turismo nessas localidades e a atividade de maricultura na região. Gravidade dos danos ambientais que justifica a fixação da sanção pecuniária em patamar elevado, tal como se deu.
6. Multa fixada em observância aos patamares mínimo e máximo determinados em lei e já em vistas a circunstâncias atenuantes, tais como a adoção de medidas de contenção pelo infrator.
7. Conversão da multa simples em prestação de serviços. Mera faculdade da Administração que pode ser requerida pelo infrator. Inexistência de direito subjetivo do autuado neste ponto. Concessão do benefício que é discricionária da autoridade administrativa, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle judicial de questão que configura mérito administrativo.
8. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso desprovido.