jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131590920158260053 SP 1013159-09.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10131590920158260053_86c90.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000483279

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013159-09.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO, é apelado COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), MARCELO BERTHE E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 6 de junho de 2019

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. º 35895

Processo: 1013159-09.2015.8.26.0053

Apelante: Petrobrás Transporte S/A TRANSPETRO

Apelado: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB

Comarca: São Paulo

Juiz Prolator: Maricy Maraldi

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA -DANOS AMBIENTAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral pretendida que, no caso, não se mostraria hábil a infirmar a extensão do dano causado, conforme demonstrada documentalmente.

2. Nulidade do auto de infração. Alegação de que não fora observado o devido processo legal em sede administrativa. Inobservância do rito previsto em lei que somente deve acarretar a nulidade processual quando comprovado efetivo prejuízo à parte, o que não se observa no caso.

3. Controvérsia acerca da norma aplicável à hipótese dos autos. Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88). Aplicabilidade da norma geral editada pela União que, aliás, afigura-se mais benéfica à preservação ambiental.

4. Ocorrência do Dano Ambiental que é incontroversa. Autos de inspeção que, no caso, atendem a contento a exigência de laudo técnico prévio, conforme previsão do art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/08.

5. Extenso vazamento de óleo combustível que atingiu diversas praias de dois municípios paulistas, em Área de Proteção Ambiental, resultando em impedimento ao uso público das praias e dos recursos naturais, afetando o turismo nessas localidades e a atividade de maricultura na região. Gravidade dos danos ambientais que justifica a fixação da sanção pecuniária em patamar elevado, tal como se deu.

6. Multa fixada em observância aos patamares mínimo e máximo determinados em lei e já em vistas a circunstâncias atenuantes, tais como a adoção de medidas de contenção pelo infrator.

7. Conversão da multa simples em prestação de serviços. Mera faculdade da Administração que pode ser requerida pelo infrator. Inexistência de direito subjetivo do autuado neste ponto. Concessão do benefício que é discricionária da autoridade administrativa, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle judicial de questão que configura mérito administrativo.

8. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso desprovido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Vistos;

Trata-se de recurso de apelação (fls. 1304/1353) interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO em face da r. sentença de fls. 1271/1278, em que a DD. Magistrada a quo julgou improcedente o pedido nos autos da ação anulatória movida em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB, condenando a autora a arcar com o ônus de sucumbência e fixando a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 85, § 3º, do CPC/15.

Foram opostos Embargos de Declaração, a fls. 1281/1289, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 1302.

Preliminarmente, a apelante argui a nulidade da sentença por erro na fundamentação, tendo em vista que não questionou o poder de polícia administrativo da CETESB, mas a nulidade do auto de infração em razão de vícios formais os quais não foram discutidos na r. sentença -, bem como por cerceamento de defesa, pois indeferida a prova oral requerida.

Argumenta, neste ponto, que a prova documental foi produzida de forma unilateral e, portanto, deve ser ponderada com base no princípio da isonomia, aduzindo que o laudo de vistorias realizadas pelo Instituto de Biologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela FUNDESPA é conclusivo no sentido que o incidente não influenciou na qualidade da água e na fauna, concluindo, nesse contexto, pela imprescindibilidade da prova pretendida.

No mérito, sustenta a apelante, em síntese, que (i) seria mais adequada, na hipótese, a aplicação de lei estadual especial e que, optando a apelada por se utilizar de norma federal, deixou, ademais, de aplicar a lei federal mais específica ao caso; (ii) não se verificou, pela apelante, a prática de qualquer conduta subjetiva

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

punível; (iii) o Auto de Infração foi lavrado sem a observância de exigência legal quanto à elaboração de laudo técnico que permitisse a mensuração e extensão do dano ambiental; (iv) não se atentou ao fato de que comunicou imediatamente as autoridades sobre o vazamento, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 9.966/2000 e tampouco se considerou o êxito das medidas de contenção e remediação adotadas pela apelante; (v) não teve a oportunidade de apresentar as alegações finais no contexto do processo administrativo; (vi) houve pedido alternativo de conversão da multa em serviços de melhoria e de recomposição do meio ambiente, o que não foi apreciado pelo juízo; e que (vii) a multa aplicada na hipótese, além de indevida, foi fixada em patamar elevado, revelando-se desproporcional e desarrazoada, comportando redução.

Por fim, requer seja conhecido o presente recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do apelo para fins de reforma integral da r. sentença para julgar procedente o pedido e decretar a nulidade ao auto de infração impugnado, invertendose o ônus da sucumbência.

Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) ou sua conversão em serviços de melhoria, considerando o que já foi implementado pela apelante, a se apurar em conversão do julgamento em diligência.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 1365/1375, pugnando a apelada pelo desprovimento do recurso e sustentando, a seu turno, que: (i) trata-se de acidente de grandes proporções, que atingiu diversas praias ao longo do trecho norte do canal e próximo à linha costeira do Município de São Sebastião, inclusive alcançando áreas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte, consideradas de manejo especial para a proteção da biodiversidade, o combate de atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentação da produtividade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

pesqueira; (ii) como resultado, houve impedimento ao uso público de diversas praias e de recursos naturais pela presença de contaminantes em diversas praias que, pelo ocorrido, mostram-se impróprias para banho, inclusive com impacto sobre uma cultura de mexilhões; (iii) que não foi trazido ao processo qualquer elemento que autorize conclusão diversa a respeito da extensão da contaminação causada pelo óleo, conforme relatado nos autos, (iv) a respeito do valor da multa, foi levado em conta tanto as situações agravantes (impedimento do uso das praias, comprometimento de áreas de preservação, etc.), quanto atenuantes tais como a comunicação do acidente e as providências adotadas visando à contenção e remoção do óleo vazado; (v) embora a Transpetro tenha atuado para minimizar os efeitos nocivos do óleo vazado no meio ambiente, os prejuízo ambientais são incalculáveis em razão da enorme proporção do acidente, ao passo que a recuperação deu-se apenas de forma parcial, não evitando prejuízos ao meio ambiente e à população; e (vi) a situação discutida melhor se subsome aos dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração e que devem ser aplicados ao caso em detrimento de outros dispositivos de ordem geral, pela especificidade da norma.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou a fls. 1379/1385 opinando pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da r. sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para determinar a produção das provas necessárias ao esgotamento das dúvidas lançadas pelo apelante quanto à legislação aplicável ao caso concreto.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço do recurso interposto porquanto tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da r. sentença apelada.

Não se verifica, tal como alegado, a ausência de fundamentação da sentença, que esta seja omissa ou que tenha resolvido a contenda de forma incongruente com os limites dos pedidos e das causas de pedir.

Ressalta-se que todas as teses apresentadas pela apelante ao juízo de origem foram neste devidamente apreciadas, ainda que de forma sucinta, concluindo o magistrado sentenciante que “não há que se falar em ausência de motivação do ato administrativo”, que (fls. 1277 realces não originais):

(...) a penalidade aplicada obedeceu a todos os ditames legais (...) mostra-se corretamente aplicada e devidamente dosada diante da gravidade da infração ambiental e de suas enormes proporções, pautando-se pela estrita observância dos parâmetros técnicos e legais pertinentes, devendo ser mantido o AIIM em todos os seus termos diante da inexistência dos vícios apontados.

De outra parte, não se verifica que o depoimento pessoal requerido fosse hábil a rebater, como pretendido, a extensão dos danos ambientais conforme demonstrados documentalmente, conforme também sinalizou a magistrada na origem (fls. 1234/1235).

Diga-se, aliás, que tampouco se verifica que a produção da prova oral requerida se faria necessária a, conforme sugerido pelo D. procurador a fls. 1385, sanar quaisquer dúvidas a respeito da legislação aplicável à hipótese em comento (o que sequer foi aduzido pelas partes), já que não visava a demonstrar a presença de qualquer elemento de fato que eventualmente pudesse alterar a subsunção do caso à norma.

Rejeitadas as preliminares arguidas, no mérito, melhor sorte não assiste ao apelo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Pelo o que se depreende dos autos, a pretensão autoral consiste na anulação do Auto de Infração AIIPM nº 68000045 que, com base nos arts. 61 e 62, IV, do Decreto Federal nº 6.514/2008, aplicou-lhe multa de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) pelo vazamento de óleo MF 380, oriundo de dutovia do píer localizado no Terminal Almirante Barroso e decorrente de falha operacional da autuada, em 05/04/2013.

Verifica-se que houve impugnação, na esfera administrativa, ao AIIPM nº 68000045, inclusive com a interposição, naquele procedimento, de recurso administrativo e a manutenção, ao final, imposição da multa nos moldes da autuação.

Neste ponto, assevera a autora que não fora observado o devido processo legal em sede administrativa, pois se viu impedida de apresentar suas alegações finais antes da decisão administrativa de rejeição da impugnação.

Ocorre, entretanto, que, mesmo em sede administrativa, a inobservância do rito previsto em lei, pelo princípio da pas de nullité sans grief, somente deve acarretar a nulidade processual quando se comprovar efetivo prejuízo à parte, o que não se observa no caso dos autos.

No tocante à legislação aplicável, anota-se que prevê o art. 24 da CF/88 que a competência legislativa sobre a matéria em comento é concorrente para União, Estados e Distrito Federal, sendo o ente central competente para editar normas gerais sobre a matéria ambiental e cabendo aos Estados editar regras específicas - desde que compatíveis com o panorama legislativo traçado no plano nacional -, somente estabelecendo também normas gerais quando omissa a legislação federal.

Argumenta a apelante que, tendo ocorrido o acidente no píer com consequente derramamento de óleo ao mar da costa do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Estado de São Paulo seria atraída à hipótese inteligência da lei estadual (Lei nº 997/76 do Estado de São Paulo) e que, ainda que assim não fosse, a Lei federal nº 9.966/00 seria mais especializada, em vistas às particulares do caso concreto, que o Decreto Federal nº 6.514/08 que embasou a autuação.

Todavia, a dimensão transfronteiriça das degradações ambientais , como cediço, impõe a fixação de normas e parâmetros vinculantes a todos os poderes públicos, federal, estaduais e municipais, competindo à União, assim, estabelecer normas gerais e delimitando o campo de atuação de Estados e Municípios, que será de caráter essencialmente complementar e suplementar, a disciplinar mais ou menos minuciosamente a matéria de acordo com os interesses regionais e locais.

Neste passo, existindo norma geral editada pela União, como no caso, só poderá a legislação estadual especificar a norma federal de forma a impor exigências mais defensivas aos ecossistemas, em vistas às particularidades regionais, sendo certo que não se poderia, realmente, admitir suplementação da legislação federal para de qualquer forma combali-la.

Disto decorre que, existindo contradição entre normas editadas pela União ou pelo Estado, deverá sempre prevalecer aquela mais benéfica à preservação ambiental e, não sendo possível solucionar o conflito de normas pelos critérios de normas gerais ou especial, aplicável, ainda, o princípio in dubio pro natura, de modo a prevalecer aquela que assegurar maior efetividade à tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Observo, assim, que a norma federal aplicada (Decreto Federal nº 6.514/2008), de fato, revela-se a mais adequada ao caso dos autos, por se tratar de norma geral editada pela União, além da mais protetiva na hipótese.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

E, apenas para que não se alegue omissão, salientase que a Lei federal nº 9.966/00, consoante previsão de seu art. , trata da movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional, que não é o caso dos autos, uma vez que o acidente ocorreu em terra, segundo versão dos fatos da própria parte autora.

Quanto à responsabilização da ré propriamente dita, observa-se, por primeiro, a absoluta irrelevância da presença de conduta subjetiva punível, tendo em vista, especialmente, a teoria do risco integral adotada pelo ordenamento pátrio, pela qual não se exige a configuração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) pelo agente.

Sendo incontroverso o evento danoso e mesmo o liame causal, passa-se à análise da extensão do dano e, assim, da adequação penalidade aplicada, levando-se em conta, ademais, eventuais circunstâncias atenuantes conforme a alegações pela autora.

Com efeito, dúvidas não restam de que se trata, de fato, de acidentes de grandes proporções, conforme se depreende dos autos do Registro de Emergências Químicas de fls. 1127/1129 e Relatório de Inspeção de fls. 1138/1134.

Ainda, consoante auto de infração impugnado, o vazamento de óleo combustível MF380 resultou em impedimento ao uso público das praias e dos recursos naturais e, não obstante, pretende a autora ver-se escusada da aplicação da sanção pecuniária por sua conversão em serviços de melhoria e de recomposição do meio ambiente ou a fixação da penalidade de multa no patamar mínimo legal, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo o que consta, apesar das tentativas de contenção, a mancha de óleo espalhou-se pela costa de dois municípios, poluindo diversas praias de São Sebastião e Caraguatatuba em níveis

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

tais que se fez necessária a interdição para uso pela autoridade administrativa, atingindo área abrangida pela APA Marinha do Litoral Norte (Setor Cunhambebe) - considerada área de manejo especial para a proteção da biodiversidade, o combate de atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentação da produtividade pesqueira -, afetando o turismo nessas localidades e a atividade de maricultura na região, com diversos prejuízos ambientais, sociais e financeiros, portanto .

Por outro lado, dispõe o art. 61, parágrafo único do Decreto 6.514/08 que:

As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Acontece que, no bojo do processo administrativo n. 68/00019/19, há quatro relatórios de inspeção descrevendo a ocorrência e também Despacho dos técnicos ambientais à Gerência da Agência, podendo estes documentos ser considerados como laudos técnicos devidamente assinados por profissionais qualificados e contendo, inclusive, registros fotográficos da ocorrência para fins de preenchimento do requisito previsto por lei, pouco importando a denominação do parecer técnico se este atender a contento à finalidade da norma.

Tem-se, assim, que, malgrado a expressividade do valor da multa, sua fixação em patamar tão elevado deu-se de forma justificada, dadas às proporções do acidente em Área de Proteção Ambiental que chegou a afetar, segundo inspeção, cultura de mexilhões e implicando, como consequência, também a interdição de inúmeras praias para o uso pela população.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No que se refere às possíveis circunstâncias atenuantes, segundo o próprio auto de infração, tem-se que estas já foram consideradas de modo a reduzir o valor da multa aplicada, que, conforme previsão do art. 61 do Decreto n. 6.514/08, poderia alcançar o valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), isto é, cinco vezes do valor da multa aplicada no caso.

Forçoso anotar, aliás, que, a despeito de ter se noticiado às autoridades acerca do acidente ocorrido e de, na sequencia, terem sido adotadas medidas de contenção pelo autuado, não se verifica que estas tenham sido suficientes para recuperar o estado original do meio ambiente e, aliás, “não o será por muito tempo, basta observar as marcas de óleo dos costões e estruturas antrópicas como píeres. E, ainda, as mariculturas ainda não se restabeleceram”, conforme se consignou a fls. 71.

Consoante pronunciamento do engenheiro gerente da Agência Ambiental de São Sebastião (fls. 72):

O óleo vazado particionou-se em fases, sendo a mais densa passível de remoção, mas outras como as mais voláteis, transferiram-se por volatização para a atmosfera, causando inclusive odor. Partes mais solúveis misturam-se à água do mar, não sendo passíveis de remoção e também boa parte do óleo impregnou-se em organismos de costão rochoso e de mariculturas. Além disso, a ação em boa parte das manchas de óleo foi a dispersão mecânica, onde a agitação dos motores de barcos da Transpetro e das ondas, quebram a tensão do óleo, dividindo as manchas em agrupamento cada vez menores até não serem mais vistos à olho nu, o que não significa que não existam ou que foram removidos. Pelo contrário, estas partículas dispersadas de óleo passam a afundar, podendo atingir organismos que vivem em outros níveis da coluna d'água.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Poder Judiciário da escolha da Administração quanto ao (in) deferimento de pedido neste sentido, o que a toda evidencia configuraria mérito administrativo.

Em outros termos, não há que se falar em direito subjetivo do administrado à concessão do benefício de conversão da multa simples em prestação de serviços, que é discricionária da autoridade administrativa, isto é, uma possibilidade conferida ao gestor público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos por lei para a fixação da multa, como no caso em exame, não deve o Judiciário imiscuir-se na esfera da competência da Administração para contrariar decisão administrativa que motivadamente entendeu pela inaplicabilidade ao caso da conversão pretendida.

Salienta-se, ao final, que, em vistas à presunção de legitimidade de que gozam os atos da Administração, recaía sobre a apelante o ônus de demonstrar que, tal como sustentado, a autuação pela autoridade deu-se de forma contrária à lei, desviando-se do interesse público pretendido, de forma desproporcional ou não razoável, sendo certo que a prova indeferida, tal como requerida na origem pela apelante, de fato, mostrar-se-ia inócua para este fim, não se desincumbindo a parte, assim, do ônus que sobre ela recaía de elidir tal presunção.

Sendo assim, voto no sentido do desprovimento do recurso , com a manutenção da r. sentença apelada tal como proferida.

Vencida a apelante também em sede recursal, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

estarão sujeitos a julgamento virtual 1 . Em caso de discordância, esta

deve ser manifestada no próprio momento de sua interposição.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

1

Nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.