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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10546066920188260053 SP 1054606-69.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000482822

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054606-69.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ PAULINO DA SILVA SANTOS, são apelados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 4970

Apelação Cível nº: 1054606-69.2018.8.26.0053

Apelante: José Paulino da Silva Santos

Apelados: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der

Interessados: Diretor do Setor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/sp e Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - Der/sp

Comarca: São Paulo

Juiz: Gilsa Elena Rios

Apelação. CNH. Documentação indica existência de recurso pendente de julgamento no processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Caracterizado interesse processual. Ilegais os atos de aplicação da multa e lançamento de pontos no prontuário da impetrante e de instauração de procedimento de suspensão de CNH, até ulterior trânsito em julgado. Procedência parcial do pedido, apenas quanto ao DETRAN. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto mandado de segurança por falta de interesse processual.

Apela o impetrante, alegando que foi autuado por infrações de trânsito e apresentou defesas e recursos tempestivos. Ocorre que foram lançados pontos em seu prontuário e instaurados de processos de suspensão do direito de dirigir.

Sustenta que tais procedimentos não podem ocorrer antes do trânsito em julgado de seus recursos, caracterizando seu interesse processual e buscando no mérito seu cancelamento.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

Deixo de remeter os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, face à manifestação ministerial de fls. 205/206.

É o relatório.

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Em que pese a fundamentação da sentença, de rigor o acolhimento parcial do recurso.

De início, anoto que foram bem caracterizados o lançamento de pontos no registro do impetrante e a instauração de procedimentos de suspensão do direito de dirigir. Sendo a validade de tais atos o objeto do presente mandado de segurança, anoto bem caracterizado o interesse processual.

Passo à análise do que mais se alegou, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, I.

De fato, o impetrante foi autuado por duas infrações gravíssi...