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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10546066920188260053 SP 1054606-69.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Fernão Borba Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10546066920188260053_78d67.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000482822

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054606-69.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ PAULINO DA SILVA SANTOS, são apelados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n.º 4970

Apelação Cível nº: 1054606-69.2018.8.26.0053

Apelante: José Paulino da Silva Santos

Apelados: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der

Interessados: Diretor do Setor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/sp e Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - Der/sp

Comarca: São Paulo

Juiz: Gilsa Elena Rios

Apelação. CNH. Documentação indica existência de recurso pendente de julgamento no processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Caracterizado interesse processual. Ilegais os atos de aplicação da multa e lançamento de pontos no prontuário da impetrante e de instauração de procedimento de suspensão de CNH, até ulterior trânsito em julgado. Procedência parcial do pedido, apenas quanto ao DETRAN. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto mandado de segurança por falta de interesse processual.

Apela o impetrante, alegando que foi autuado por infrações de trânsito e apresentou defesas e recursos tempestivos. Ocorre que foram lançados pontos em seu prontuário e instaurados de processos de suspensão do direito de dirigir.

Sustenta que tais procedimentos não podem ocorrer antes do trânsito em julgado de seus recursos, caracterizando seu interesse processual e buscando no mérito seu cancelamento.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

Deixo de remeter os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, face à manifestação ministerial de fls. 205/206.

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em que pese a fundamentação da sentença, de rigor o acolhimento parcial do recurso.

De início, anoto que foram bem caracterizados o lançamento de pontos no registro do impetrante e a instauração de procedimentos de suspensão do direito de dirigir. Sendo a validade de tais atos o objeto do presente mandado de segurança, anoto bem caracterizado o interesse processual.

Passo à análise do que mais se alegou, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, I.

De fato, o impetrante foi autuado por duas infrações gravíssimas, apresentadas as respectivas defesas e recursos administrativos junto ao DER (AITs 1G051786-3 e 1G051787-3, fls. 19/47).

Ainda assim, foram lavrados pontos na CNH do impetrante e instaurados processos administrativos de suspensão de sua carteira, nºs 1990810/2018 e 1990809/2018, antes do esgotamento do prazo para recurso administrativo (fls. 48/55), posteriormente informado nos autos seu protocolo tempestivo pelo próprio DETRAN (fls. 94/95).

Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é inviável a restrição ao direito de dirigir ou a imposição de penalidade enquanto não encerrado o processo administrativo.

Afinal, não se justifica a restrição ao direito ou a imposição de pena enquanto não apurado, pela Administração, se é efetivamente a hipótese de aplicação da sanção.

Nesse sentido:

APELAÇÃO mandado de segurança negada renovação da CNH inadmissibilidade processo administrativo pendente de julgamento enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado a penalidade não pode ser imposta artigos 148, §§ 3º e 4º e 265, ambos do CTB; artigo 24 da Resolução Contran 182/05 Recursos desprovidos.

(Relator (a): Franco Cocuzza; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/02/2013; Data de registro: 27/02/2013)

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN.

Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. Recurso especial improvido. (REsp. 8952.374- RS - Rei. Min. CASTRO MEIRA)

Assim, forçoso concluir que há recurso pendente quanto às infrações, pelo que são ilegais os atos de imposição de pontuação no prontuário do impetrante e a instauração de procedimentos de suspensão.

Dessa análise se constata também que os atos impugnados dizem respeito unicamente ao DETRAN, sendo caso de improcedência quanto ao DER, que não realizou nem lançamento de pontuação, nem instauração de processo de suspensão, restando-lhe o regular processamento dos recursos administrativos.

De rigor assim a procedência parcial do pedido, para determinar, quanto ao DETRAN, a anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante referente e dos procedimentos de suspensão em trâmite, até ulterior trânsito em julgado administrativo.

Ressalva-se que, na superveniência do trânsito em julgado, a autoridade poderá reincluir as penalidades.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.

Sem honorários.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento se realizarão por meio virtual, em conformidade com a Resolução n.º 772/2017 de E. Tribunal.

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