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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994030247693 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994030247693 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Samuel Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994030247693_SP_1266180466673.pdf
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL

- Prestação de Contas -Anulatória de ato administrativo - Alegação de cerceamento de defesa no processo de rejeição das contas - Sentença Improcedente -Competência exclusiva da Câmara de Vereadores apurar e julgar, sob o prisma político-administrativo, o Prefeito Municipal,cabendo ao Poder Judiciário apenas aferir da legalidade do procedimento e da observância do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório Inexistência de irregularidades - Ato baseado em anterior decisão do Tribunal de Contas Reconhecimento de falhas nas contas -recurso desprovido.
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