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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10321514620178260506 SP 1032151-46.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10321514620178260506_8a14f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000482230

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1032151-46.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido WANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1032151-46.2017.8.26.0506

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Wanderson de Oliveira da Silva

Interessados: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Diretor da 15ª Ciretran de Ribeirão Preto - Sp

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 4833/19

VOTO N. 4833/19

Mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação de CNH. Infringência ao art. 148, § 3º, do CTB enquanto possuidor de PPD. Recursos administrativos julgados mais de cinco anos após sua interposição. Alegação de prescrição acolhida. Sentença de concessão de ordem mantida. Recurso não provido.

V I S T O S.

Cuida-se de reexame necessário da sentença que concedeu mandado de segurança para efeito de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (fls.89/91).

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 15ª CIRETRAN de Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de renovação de CNH pretextando a existência de bloqueio no prontuário do impetrante decorrente da pendencia de decisão em procedimento administrativo instaurado em 03/01/2012.

Depreende-se dos autos que o impetrante, durante o período em que portava Permissão para Dirigir, foi autuado pelo cometimento de infrações de natureza grave, consoante AIIP n. 3B2970076 e 3B2970077, lavrados em 28.10.2011 (v. fl. 18/26), originando a instauração de procedimento administrativo fundado no § 4º, do art. 148 do CTB. Posteriormente, requereu a expedição da CNH definitiva, ...