jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10321514620178260506 SP 1032151-46.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10321514620178260506_8a14f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000482230

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1032151-46.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido WANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 17 de junho de 2019.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1032151-46.2017.8.26.0506

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Wanderson de Oliveira da Silva

Interessados: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Diretor da 15ª Ciretran de Ribeirão Preto - Sp

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 4833/19

VOTO N. 4833/19

Mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação de CNH. Infringência ao art. 148, § 3º, do CTB enquanto possuidor de PPD. Recursos administrativos julgados mais de cinco anos após sua interposição. Alegação de prescrição acolhida. Sentença de concessão de ordem mantida. Recurso não provido.

V I S T O S.

Cuida-se de reexame necessário da sentença que concedeu mandado de segurança para efeito de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (fls.89/91).

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 15ª CIRETRAN de Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de renovação de CNH pretextando a existência de bloqueio no prontuário do impetrante decorrente da pendencia de decisão em procedimento administrativo instaurado em 03/01/2012.

Depreende-se dos autos que o impetrante, durante o período em que portava Permissão para Dirigir, foi autuado pelo cometimento de infrações de natureza grave, consoante AIIP n. 3B2970076 e 3B2970077, lavrados em 28.10.2011 (v. fl. 18/26), originando a instauração de procedimento administrativo fundado no § 4º, do art. 148 do CTB. Posteriormente, requereu a expedição da CNH definitiva, teve seu pedido negado e em 02.12.2011 protocolou recurso junto à CIRETRAN, no qual foi concedida, com base no art. 290 do CTB, a exclusão dos pontos de seu prontuário para o fim de emissão da CNH definitiva, sobrevindo julgamento dos recursos em 22 de junho de 2017 (fl. 33). A liminar foi deferida e a CNH renovada (fls. 78/79).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O impetrante alega que permaneceu com a CNH válida por todo esse tempo, e que, quando da renovação do documento de habilitação, verificou que constava bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente ao período em que possuía PPD.

Assim, correta a decretação da prescrição. É que o prazo prescricional previsto no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 9.873/99 incide no procedimento administrativo “pendente de julgamento ou despacho”, situação que se verificou no caso dos autos, pois os recursos administrativos interpostos somente foram julgados em junho de 2017 (fl. 33), não sendo razoável o entendimento da imprescritibilidade dessas penalidades.

No mesmo sentido as apelações 0232439-71.2009.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Anafe e apelação 1011133-41.2017.8.26.0482, rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva.

De outra parte, o Conselho Nacional de Trânsito -Contran expediu a Resolução n. 182/2005, que regula o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, nos termos dos arts. 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, seguindo a regra da prescritibilidade:

“Art. 22 - A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único: O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução”.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença recorrida, que deu razoável solução à lide.

A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se expressamente pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência.

Ante o exposto , nega-se provimento ao recurso de ofício.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722989650/remessa-necessaria-civel-10321514620178260506-sp-1032151-4620178260506/inteiro-teor-722989841