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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1015363-14.2017.8.26.0196 SP 1015363-14.2017.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10153631420178260196_880d2.pdf
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Ementa

RECURSO – Não conhecida a arguição de ilegitimidade passiva da parte ré pessoa jurídica deduzida pela parte ré apelante empresária individual, por falta de legitimidade e de interesse recursal - Reconhecimento da falta de interesse recursal da parte apelante empresária individual ( CPC/2015, art. 996, com correspondência no art. 499, do CPC/1973) e de sua ilegitimidade para buscar a reformar da r. sentença, para arguir a ilegitimidade passiva da corré pessoa jurídica, porquanto: (a) a condenação da outra corré litisconsorte passiva não acarreta nenhum gravame à parte apelante; e (b) a parte apelante não pode pleitear direito alheio, em nome próprio, nos termos do art. 18, do CPC/2015, correspondente ao art. , do CPC/1973, dado que não se está diante de nenhum dos casos possíveis de legitimação extraordinária CITAÇÃO – Rejeitada a arguição de nulidade de citação pelo correio da parte ré empresário individual – Considerando as peculiaridades do caso dos autos, válida a citação, pelo correio, da parte ré empresária individual, uma vez que a correspondência encaminhado ao endereço de seu estabelecimento e ali entregue e recebida, pela pessoa que ali se encontrava, sem ressalvar à inexistência de poderes para receber citação, nem a qualidade de empregado, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado pelo próprio empresário. PROCESSO – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido pelo revel - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, no termos do art. 1.014, do CPC/2015 (correspondente ao art. 517, do CPC/1973). DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO – Reconhecimento da existência do defeito de serviço e prática de ato ilícito das partes rés, fornecedoras do serviço de cursos técnicos profissionalizadas, que utilizam o mesmo nome de fantasia Microlins, consistente na alteração unilateral das aulas ministradas nos cursos de auxiliar de farmácia e cuidadora contratados, de segunda-feira no período noturno para sábado pela manhã, realizada em janeiro de 2017, impossibilitando a frequência pela parte aluna, inclusive por razões do respectivo trabalho, decorre da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344, do CPC/2015, porquanto nada há que a infirme, pelo contrário, a presunção é corroborada pelos documentos juntados aos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Como (a) o defeito de serviço e prática de ato ilícito pelas partes rés, consistente na alteração unilateral de dia e horário das aulas ministradas nos cursos de auxiliar de farmácia e cuidadora contratados pela parte autora, impossibilitando a frequência pela parte aluna, inclusive por razões do respectivo trabalho, constitui falta grave suficiente, para o justificar a inviabilidade da manutenção do vínculo contratual entre as partes, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento: (c.

1) da resolução do contrato relativamente aos relativamente aos serviços em questão, por culpa ou inexecução voluntária das partes fornecedoras; (c.
2) da inexigibilidade da duplicata por prestação de serviços, não aceita, emitida pela parte ré sacadora apelante e consequentemente, da ilicitude de seu protesto e da respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, e (c.
3) da responsabilidade e a condenação das partes rés na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANOS MATERIAIS - Na espécie: (a) com a resolução do contrato, por inexecução voluntário ou culpa, das partes fornecedoras, as partes devem ser respostas ao estado anterior, o que, compreende, considerando as peculiaridades do caso dos autos, a restituição dos valores pagos a titulo de taxa e de matrícula e parcelas mensais do contrato de prestação de serviços, uma vez que nada nos autos revela a possibilidade de aproveitamento de matérias cursadas juntou a outra entidade de ensino; (b) a culpa das partes rés pela resolução do contrato gera o direito da parte autora a multa compensatória pactuada; e (c) o pagamento pela parte autora dos emolumentos para cancelamento do protesto indevido é fato gerador de dano material, porquanto implicou aa diminuição do patrimônio da parte autora, visto que, nos termos do art. 26, § 3º, da LF 9.492/97, a responsabilidade por essa despesas era das partes rés, que deram causa a protesto indevido – Mantida a sentença, no que concerne à condenação das partes rés ao pagamento da indenização por danos materiais, mediante a obrigação de pagar quantia certa. DANO MORAL – O defeito de serviço e prática de ato ilícito pelas partes rés, consistente na alteração unilateral de dia e horário das aulas ministradas nos cursos de auxiliar de farmácia e cuidadora contratados pela parte autora, impossibilitando a frequência pela parte aluna, constitui fato gerador de dano moral, por apresentar gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Da mesma forma, o protesto indevido de título, com consequente indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Reforma, em parte, da r. sentença, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$4.990,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. RECURSO – O julgamento de provimento, em parte, do recurso da parte ré empresária individual, para reformar a r. sentença apelada, em parte, para reduzir o valor da condenação da indenização por danos morais, deve ser estendido para os mesmos fins para a outra parte ré sociedade empresária, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015 (correspondente ao art. 509, do CPC/1973), ante a solidariedade existente entre as rés, nos termos do pedido formulado pela autora. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723033509/apelacao-civel-ac-10153631420178260196-sp-1015363-1420178260196

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