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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076545120188260564 SP 1007654-51.2018.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076545120188260564_30d97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000461167

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007654-51.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA CABELLEIRA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram parcial provimento ao recurso, V.U., com declaração de voto do 2º Juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1007654-51.2018.8.26.0564

Apelante: Marcia Valéria Pereira Cabelleira

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito -Detran

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. José Carlos de França

Carvalho Neto

TJSP (voto nº 14633)

Trânsito mandado de segurança remessa do recurso intempestivo à JARI e desbloqueio de prontuário inteligência do art. 285, caput e § 2º do CTB que determina a remessa do recurso à Jari ainda que intempestivo no entanto, em vista da intempestividade, resta viabilizada a aplicação de penalidade, pois ainda que não tenha a condutora usufruído de todos os recursos administrativos, caracterizada está a preclusão temporal concessão parcial da ordem que se impõe recurso provido em parte

Apelação cível manejada por Marcia Valéria

Pereira Cabelleira nos autos de mandado de segurança impetrado

contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo , os

quais tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São

Bernardo do Campo, cuja ordem foi denegada .

Vindica a parte apelante a desconstituição do

julgado, com vistas à concessão da ordem para compelir a autoridade

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2773/16, para que o procedimento tome o curso natural, na forma do art. 285, caput e § 2º do CTB e, em razão da remessa do referido recurso à JARI, obrigar a autoridade coatora a excluir o bloqueio/impedimento lançado no prontuário da apelante até que haja a preclusão administrativa, ou seja, o julgamento do recurso pelo JARI com possibilidade de interposição do recurso ao CETRAN.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado às fls. 157/160.

Tal, em abreviado, o relatório.

Mandado de segurança impetrado em 02.04.2018 com vistas a compelir a autoridade coatora a remeter à Jari o recurso interposto pela impetrante em 13.03.2018, nos termos do art. 285, caput e § 2º , do CTB , e em razão do recurso à JARI, exclua o bloqueio/impedimento de cassação lançado no prontuário da impetrante, com fundamento no art. 290 do CTB , até que haja a preclusão administrativa no âmbito PA 2773/2016.

Relata a autora que não chegou ao seu conhecimento a infração de trânsito por ela supostamente cometida enquanto cumpria penalidade de suspensão, impedindo que apresentasse recurso tempestivamente. Alega que não descumpriu a penalidade de suspensão e que seu esposo Vinicius Bastos Cabelleira teria cometido a infração nº 5A349614-3, aplicada em 07.06.2016 pelo

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Município de São Paulo referente ao veículo EDF 8043. Justifica que na data da infração estava no hospital amamentando o filho, que nasceu prematuro, e ficou internado até 27.06.2016, e à época estava impossibilitada de dirigir por conta da cesárea. Essas foram as razões aduzidas no recurso à JARI (fls. 37/40).

É certo que a penalidade apenas pode ser aplicada com o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Aliás, entender de modo diverso equivaleria a antecipar a execução de penalidade em desfavor do condutor antes de verificada administrativamente, com trânsito em julgado, sua responsabilidade pelo ilícito de trânsito.

Ocorre que dos autos se dessume a ocorrência do trânsito em julgado conforme notificação de 30.01.2018 (fls. 30).

De outro vértice, não se olvida o disposto no art. 285, caput e § 2º , do CTB , ao determinar que o recurso interposto à JARI deve ser remetido àquele órgão, ainda que no ato do recebimento do recurso seja constatada a intempestividade:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

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§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento .

No entanto, em razão do abuso de boa parte dos

condutores, e em respeito à razoável duração do processo, o art. 290 do

CTB passou a autorizar expressamente a aplicação de penalidade nos

casos em que o recurso for intempestivo:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Portanto, malgrado seja de rigor o

encaminhamento do recurso à JARI com a assinalação da

intempestividade quando do encaminhamento, o fato de estar pendente a

análise de tal recurso pela JARI não impede, em caso de flagrante

intempestividade, a aplicação da sanção, diante da evidente preclusão

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Observa-se que malgrado não se constate o esgotamento administrativo - por não ter a condutora usufruído de todos os recursos possíveis, o que ensejaria a preclusão administrativa - houve a preclusão temporal para impugnação do direito, o que autoriza a incidência da sanção.

Por isso, concede-se apenas em parte a ordem para determinar a remessa do recurso à JARI, contudo, sem óbice à aplicação da penalidade, pelas razões expostas.

Por oportuno, cumpre consignar que eventual controvérsia acerca da ausência de notificação do condutor não constitui objeto desta demanda, e se o caso mereceria ser dirimida por processo pelo rito ordinário, uma vez que o mandado de segurança é cabível apenas para aduzir direto certo e líquido, sendo incompatível com eventual pretensão à inversão do ônus da prova.

Ademais, a desconstituição da infração por ter sido supostamente cometida por outro condutor também não integra propriamente a controvérsia desta demanda, sendo possível o manejo de processo com vistas a declarar a nulidade da infração em desfavor da impetrante. No entanto, como já dito, nota-se que esta não é a pretensão trazida no presente mandamus.

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ordem, apenas para determinar a remessa do recurso à JARI , no entanto, sem a possibilidade de desbloqueio do prontuário.

Antecipo-me, por diretiva de economia processual e, sobretudo, visando a agilizar o acesso aos Tribunais Superiores , expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1.026 , parágrafo segundo , do Código de Processo Civil :

I desnecessidade do enfrentamento pelo magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o

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necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no

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sistema jurídico .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado :

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

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4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

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Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento se realizarão por meio virtual.

Postas tais premissas, por meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

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Voto nº 47.025

Apelação Cível nº 1007654-51.2018.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Márcia Valéria Pereira Cabelleira

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran

DECLARAÇÃO DE VOTO

Concorde com o voto do eminente Desembargador SOUZA MEIRELLES, ilustre Relator sorteado, penso, entretanto, seja meu dever esclarecer que o não acompanho na parte final de sua manifestação, aquela referente à antecipação de seu entendimento acerca dos embargos de declaração.

E assim o faço por entender ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se a pleito do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda nem sequer é possível, por isso que não há como oferecer embargos declaratórios antes de proferido o julgamento.

É do próprio voto do eminente Desembargador Relator o reconhecer estar ele antecipando-se às partes, para estabelecer critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração.

Tais condições, no entanto, não se encontram elencadas no dispositivo legal que trata dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), decorrendo apenas de construção jurisprudencial e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal.

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critérios referidos “suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1 .026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”.

Estas as razões pelas quais meu voto, embora acompanhe aquele proferido pelo eminente Des. SOUZA MEIRELLES, não o subscreve em relação à prepostera abordagem da questão dos embargos de declaração.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 10 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES C67869E

Eletrônicos

11 12 Declarações JOSE ORESTES DE SOUZA NERY C78E77F

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1007654-51.2018.8.26.0564 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723039492/apelacao-civel-ac-10076545120188260564-sp-1007654-5120188260564/inteiro-teor-723039512